materia nº 54/2020

CÂMARA MTE - N
GUARANTÃ DO NORTE - MT
4 fexe/5.0)
PROTOCOLO
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG - B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 054/2020
DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.
“INCLUI META FISCAL NO PPA PARA O QUADRIÊNIO
2018-2021, NA LEI MUNICIPAL Nº 1632/2017 DE 06 DE
OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Ficam incluídas na Lei Municipal nº 1632/2017, de 06
de outubro de 2017, as seguintes metas fiscais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| Órgão 05 Sec. Municipal de Saúde Exercício Valor
Função 10 Saúde 2018
Subfunção | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 2019
Programa 0022 Gestão das Políticas da Secretaria Municipal de | 2020
Saúde
Projeto/ 10108 | Manutenção de Próteses Dentárias 2021 90.000,00
Atividade
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
Órgão 09 Sec. Desenv. Econom. M. Amb. E Turismo Exercício Valor
Função 18 Gestão Ambiental 2018
Subfunção | 541 Preservação e Conservação Ambiental 2019 |
Programa | 0039 Gestão de Políticas Públicas de Meio Ambiente 2020
Projeto/ 20139 | Aterro Sanitário — Tratamento de Resíduos Sólidos e | 2021 450.000,00
Atividade Coleta Seletiva
Orgão 709 Sec. Desenv. Econom. M. Amb. E Turismo Exercício Valor
Função 18 Gestão Ambiental 2018
Subfunção |541 | | Preservação e Conservação Ambiental 2019
Programa 0039 Gestão de Políticas Públicas de Meio Ambiente 2020
Projeto/ 10105 | Instalação de Eco-Ponto 2021 60.000,00
Atividade
ARTIGO 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n.º
1632/2017, de 06 de outubro de 2017, continuam inalterados.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Projeto de Lei Municipal nº. 054/2020
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG - B. Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 14 dias
do mês de setembro do ano de 2020.
ÉRICO N GONÇALVES
PREFEITO, MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 054/2020
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, Estado de Mato € irosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B, Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 14 de setembro de 2020.
MENSAGEM DO PL nº 054/2020
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 054/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O projeto de lei em epigrafe objetiva a inclusão de metas fiscais
no PPA - Plano Plurianual de Guarantã do Norte para o Quadriênio 2018/2021, na Lei Municipal nº
1632/2017 de 06 de outubro de 2017.
Determina a Constituição Federal que o Plano Plurianual — PPA
visa estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
Com o envio a esta Egrégia Casa Legislativa do Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2020 e tendo por base as adequações necessárias se faz necessário
adequar o Plano Plurianual para que os instrumentos de planejamento não gerem inconsistências no
momento do envio das informações exigidas.
Saliente-se que esse Projeto de Lei traduz os programas de
despesas constantes no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 a ser
apreciado pelo Legislativo.
Apresentamos este Projeto de Lei para aprovação, antecipando
nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis e reiterando votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO AN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 054/2020