, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORT,
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória Portaria Nº 070/2017
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 018/2018
De 29 de janeiro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM
LEL,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município
de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício
Financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.087.760,31 (Dois
Milhoes e Oitenta e Sete Mil Setecentos e Sessenta Reais e Trinta e Um Centavos) destinados a
seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na Fonte Recurso de Transferências do SUS Federal
Projeto/Atividade: 10047 — Aquisição de Equipamentos Para o Hospital Municipal
05.001.10.302.0020.10047.449052
Equipamentos e Material Permanente R$ 1.782.281,01
Fonte: Superávit financeiro do Recurso Estruturação Unid. At. Especializada (624. 034-0 R$ 1.090.456,97) Convenio
de Equip. Mat. Unid. At, Especializada (624.035-8 R$ 344. 620,65,) e Estruturação Unid. Atenção Especializada —
Aquis. De Equip. Mat Permanente (C/C 624.033-] R$ 111.718,56), Estruturação Unid. Atenção Especializada —
Aquis. De Equip. Mat Permanente (C/C 624.032-3 R$ 207.198,82) e Equip. Estrutura Uni. Atend. Especializada
(CIC 624.027-7 R$ 28.286,01).
Projeto/Atividade: 10048 — Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição (FAN)
05.001.10.122.0024.10048.339030
Material de consumo R$ 5.000,00
Fonte: Superávit financeiro Sus Federal do Recurso Conta Bloco de Gestão Caixa (C/C 624.008-0 R$ 5.000,00)
Projeto/Atividade: 10049 — Reforma e Ampliação da UBS Centro Irmã Dalva
05.001.10.301.0022.10049.449051
Obras e Instalações R$ 32.007,77
Fonte: Superávit financeiro Sus Federal do Recurso Programa de Requalificação de UBS - Ampliação (C/C 624.019-
6 R$ 32.007.77)
Projeto/Atividade: 10050 — Construção de Academia Intermediária de Saúde
05.001.10.301.0022.10050.449051
Obras e Instalações R$ 44.220,80
Fonte: Superávit financeiro Sus Federal do Recurso Incentivo Const. De Academias Intermediárias (C/C 624.023-4
R$ 44.220,80)
Projeto/Atividade: 10048 — Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição (FAN)
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Projeto de Lei Municipal nº. 18/2018 NS
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG-— B. Jardim Vitória
05.001.10.122.0024.10048.449052
Equipamentos e Material Permanente R$ 27.253,02
Fonte: Superávit financeiro Sus Federal do Recurso Conta Bloco de Gestão Caixa (C/C 624.008-0 R$ 7.369,76) e
Recurso P. Fin. Ações Aliment. Nut. Van (C/C 624.028-5 R$ 19.883,26)
Projeto/Atividade: 10051 — Manutenção do Programa Rede Cegonha
05.001.10.302.0022.10051.339030
Material de Consumo R$ 9.000,00
Fonte: Superávit financeiro Sus Federal do Recurso MAC Rede Cegonha (1.628-9 R$ 9.000,00)
Projeto/Atividade: 10051 — Manutenção do Programa Rede Cegonha
05.001.10.302.0022.10051.339039
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 10.819,23
Fonte: Superávit financeiro Sus Federal do Recurso MAC Rede Cegonha (1.628-9 R$ 10.819,23)
Projeto/Atividade: 10052 — Realização de Cirurgias Eletivas
05.001.10.302.0022.10052.339039
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 55.993,26
Fonte: Superávit financeiro Sus Federal do Recurso FAEC Cirurgias eletivas (C/e 1.791-9 R$ 55.993,26)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na Fonte Recurso de Transferências do SUS Estadual
Projeto/Atividade: 10054 — Reforma e Ampliação do Complexo Regulador
Rubrica: 05.001.10.302.0022.10054.449051
Obras e Instalações R$ 53.995,99
Fonte: Superávit financeiro do Recurso Adequação Fi ísica Complexo Regulador (C/C 26.573-X R$ 53.995,99).
Projeto/Atividade: 10055 — Reforma e Ampliação do Hospital Municipal
Rubrica: 05.001.10.302.0022.10055.449051
Obras e Instalações R$ 11.495,42
Fonte: Superávit financeiro do Recurso Reforma Hospital Mun. Nossa Senhora do Rosário (C/C 24. 761-8 R$
11.495,42).
Projeto/Atividade: 10053 — Índice de Alcance de Metas - IAM
Rubrica: 05.001.10.301.0020.10053.339030
Material de Consumo , R$ 15.693,81
Fonte: Superávit financeiro do Sus Estado - Recurso Índice de Alcance de Metas (C/C 22.279-8 R$ 15.693,81)
Projeto/Atividade: 10055 — Reforma e Ampliação do Hospital Municipal
Rubrica: 05.001.10.302.0022.10055.449051
Obras e Instalações R$ 40.000,00
Fonte: Anulação de dotação na fonte de Transferências do Estado para o SUS.
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso HI e
Inciso I $ 2º da Lei Federal nº 4,320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e os provenientes de superávit
financeiro do exercício financeiro de 2017 dos Recursos de Transferências do SUS
Estadual e Federal e de Transferências de Impostos para Saúde, incluindo a Ação dos
Programas instituídos no PPA (2018/2021), LDO (2018) e LOA (2018) para suprir as
despesas instituídas na presente lei.
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Projeto de Lei Municipal nº. 18/2018
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG-— B. Jardim Vitória
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de 2018.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 18/2018
Estado de Mato Grosso ;
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020 -
GABINETE DO PREFEITO | a
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG— B. Jardim Vitória -
Guarantã do Norte/MT, 29 de Janeiro de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 018/2018
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
A abertura do crédito adicional especial no valor de R$
2.087.760,31 (Dois Milhões e Oitenta e Sete Mil Setecentos e Sessenta Reais é Trinta e
Um Centavos) será destinada aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal
Nossa Senhora do Rosário, continuidade do programa de. Alimentação e Nutrição
(FAN), dar continuidade a Reforma. da UBS Centro Irmã Dalva e a Academia
Intermediária de Saúde, Reforma do Complexo Regulador e do Hospital Municipal,
manutenção do programa Rede Cegonha, bem como a realização de Cirurgias Eletivas
de Catarata, Estas ações serão incluídas no PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018
Estes Recursos são advindos de Recursos Federais e
Estaduais Transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, através Transferências Fundo à
Fundo e Emendas Parlamentares.
Insta salientar que, o Projeto de Lei ora apresentado
contribuirá na melhoria das prestações de serviços públicos de saúde a serem realizados
à população do município de Guarantã do Norte. À
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima é consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 18/2018