CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NOR
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 059/2026
DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
ERICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte. a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor total de R$
1.380.000,00 (Hum milhão, trezentos e oitenta mil reais), destinados a seguinte
rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
Projeto/Atividade: 20078 — Manutenção de Ruas e Estradas Vicinais / Pontes e Bueiros
12.001.15.451.0031.20078.3390
Aplicações Diretas R$ 450.000,00
Fonte: Superávit de Exec. Anterior de Recursos Ordinários (300)
Projeto/Atividade: 20078 — Manutenção de Ruas e Estradas Vicinais / Pontes e Bueiros
12.001.15.451.0031.20078.3390
Aplicações Diretas R$ 550.000,00
Fonte: Excesso de Arrecadação, na Fonte Ordinários (100) — Detalhamento 077000 LC
nº 173, de 27/05/2020, Art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros).
Projeto/Atividade: 20085 — Manutenção de Praças e Canteiros
12.001.15.451.0034.20085.3390
Aplicações Diretas R$ 80.000,00
Fonte: Excesso de Arrecadação, na Fonte Ordinários (100) — Detalhamento 077000 LC
nº 173, de 27/05/2020, Art. 5º, H (Mitigação dos efeitos financeiros).
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Projeto de Lei Municipal nº. 059/2020
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim | 'itória
Projeto/Atividade: 10026 — Aquisição de Tubos
12.001.15.451.0031.10026.3390
Aplicações Diretas R$ 300.000,00
Fonte: Excesso de Arrecadação, na Fonte Ordinários (100) — Detalhamento 077000 LC
nº 173, de 27/05/2020, Art. 5º (Mitigação dos efeitos financeiros).
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º,
Inciso 1 e $ 2º, da Lei Federal nº 4.320/64. os provenientes de superávit financeiro do
exercício financeiro de 2019 e Art. 43, 8 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. os
provenientes de excesso de arrecadação, na fonte de recursos Ordinários (100) —
Detalhamento 077000 LC nº 173, de 27/5/2020. Art. 5º, II (Mitigação dos efeitos
financeiros)
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 06 dias do mês de outubro de 2020.
ÉRICO ST N GONÇALVES
PREFEITO, MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 059/2020
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG - B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT. 06 de outubro de 2020.
MENSAGEM DO PL nº 059/2020
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 059/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
1.380.000,00 (Hum milhão, trezentos e oitenta mil reais), destinados a Secretaria
Municipal da Cidade.
Esta autorização será utilizada para a aquisição de
insumos para realização de pavimentação asfáltica em nosso município. aquisição de
tubos para realização de drenagem. como também para aquisição de grama para o
Canteiro Central da Avenida Guarantã.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação. antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
enciosamente,
ÉRICO SREVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 059/2020