Estado de Mato Grosso DATA dd, “ol /A0)h
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NOR EE -—-—
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Portaria Nº 070/2017
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 019/2018
De 29 de janeiro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTA DO NORTE/MT, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM
LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município
de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício
Financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 505.670,70 (Quinhentos e
Cinco Mil Seiscentos e Setenta Reais e Setenta Centavos) destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na Fonte Recurso de Transferências do SUS Federal
Projeto/ Atividade: 20052 — Manutenção das Ações do Programa MAC
05.001.10.302.0022.20052.339030
Material de Consumo R$ 52.913,58
Fonte: Superávit financeiro do Recurso Bloco MAC (22.207-0 R$ 2.913,58) e Mac Caixa Econômica (C/C 624.009-9
R$ 50.000,00).
Projeto/Atividade: 20052 — Manutenção das Ações do Programa MAC
05.001.10.302.0022.20052.339039
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 167.865,83
Fonte: Superávit financeiro do Recurso Mac caixa Econômica (C/C 624.009-9 R$ 167.865,83)
Projeto/Atividade: 20047 — Manutenção e Encargos com Piso Fixo de Vig. E Promoção a Saúde
05.001.10.304.0021.20047.339030
Material de Consumo R$ 3.164,00
Fonte: Superávit financeiro do Recurso Vigilância Sanitária (22.209-7-2 R$ 3.164,00)
Projeto/Atividade: 20049 — Aquisição de Equipamentos de Informática e Outros
05.001.10.304.0022.20049.449052
Equipamentos e Material Permanente R$ 14.545,25
Fonte: Superávit financeiro do Recurso Vigilância Sanitária (624.010-2-2 R$ 14.545,25)
Projeto/Atividade: 20055 — Manutenção do Programa Assistência Farmacêutica
05.001.10.303.0023.20055.339032
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 30.897,79
Fonte: Superávit financeiro do Recurso Assistência Farmacêutica Federal (C/C 624.031-5 R$ 23.312,64 e C/C
22.262-3 R$ 7.585,15)
Projeto/Atividade: 20045 — Manutenção do Programa Saúde na Escola
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Projeto de Lei Municipal nº. 19/2018 q)
Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
05.001.10.301.0020.20045.339030
Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte: Superávit financeiro Sus Federal do Recurso PSE — Programa Saúde na Escola (C/C 1.789-7 R$ 20.000,00)
Projeto/ Atividade: 20045 — Manutenção do Programa Saúde na Escola
05.001.10.301.0020.20045.449052
Equipamentos e Material Permanente R$ 18.396,33
Fonte: Superávit financeiro Sus Federal do Recurso PSE — Programa Saúde na Escola (C/C 1.789-7 R$ 18.396,33)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na Fonte Recurso de Transferências do SUS Estadual
Projeto/Atividade: 20047 — Manut. e Encargos Com Piso Fixo De Vigilância E Promoção A Saúde
05.001.10.305.0021.20047.339030
Material de Consumo R$ 34.283,51
Fonte: Superávit financeiro do Recurso Incentivo Fin. Vigilância C. AEDES AEGYPTI (C/C 26.673-6 R$ 34.283,51)
Projeto/Atividade: 20057 — Manutenção e Encargos Da Gestão de Saúde
05.001.10.122.0024.20057.339014
Diárias Civil R$ 10.000,00
Fonte: Superávit financeiro do Recurso CGR — Colegiado Gestão Regional CIB (C/C 22.254-2 R$ 10.000,00)
Projeto/ Atividade: 20057 — Manutenção e Encargos Da Gestão de Saúde
05.001.10.122.0024.20057.339030
Material de Consumo R$ 7.401,03
Fonte: Superávit financeiro do Recurso CGR — Colegiado Gestão Regional CIB (C/C 22.254-2 R$ 7.401,03)
Projeto/Atividade: 20055 — Manutenção do Programa Assistência Farmacêutica
05.001.10.303.0023.20055.339032
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.022,97
Fonte: Superávit financeiro do Recurso Assistência Farmacêutica Estadual (C/C 22.260-7 R$ 521,46) e Diabetes
Melitus Estado (C/C 22.284-4 R$ 501,51)
Projeto/Atividade: 20052 — Manutenção das Ações do Programa MAC
05.001.10.302.0022.20052.339030
Material de Consumo R$ 497,74
Fonte: Superávit financeiro do Recurso Portaria 112 MAC Estado (22.285-2 R$ 497,74)
Projeto/Atividade: 20041 Manutenção do Programa Saúde da Família
05.001.10.301.0020.20041.339030
Material de consumo R$ 2.626,18
Fonte: Superávit financeiro do Recurso PSF do Estado (C/C 22.257-7 R$ 2.626,18).
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na Fonte Recurso Próprios da Saúde
Projeto/Atividade: 20052 — Manutenção das Ações do Programa MAC
05.001.10.302.0022.20052.319011
Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 141.435,87
Fonte: Superávit financeiro de Recursos Próprios da Saúde (C/C 22.210-0 R$ 113.422,73 e C/C 22.201-1 R$
28.013,14)
Projeto/Atividade: 20055 — Manutenção do Programa Assistência Farmacêutica
05.001.10.303.0023.20055.339032
Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 620,62
Fonte: Superávit financeiro de Recursos Proprios da Saúde (c/c 22.256-9 R$ 620,62)
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, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso Te $
2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício
financeiro de 2017.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de 2018.
ÉRICO alone
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 19/2018
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 29 de janeiro de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 019/2018
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
A abertura do crédito adicional especial no valor de R$
505.670,70 (Quinhentos e Cinco Mil-Seiscentos e Setenta Reais e Setenta Centavos)
será destinada a Secretaria Municipal de Saúde será destinada aquisição de Aquisição de
insumos, medicamentos, combustíveis para os veículos, contratação de serviços
médicos, manutenção dos equipamentos médicos, que são necessários para manutenção
das ações da Secretaria Municipal de Saúde e continuidade a qualidade no atendimento
a sociedade.
Estes Recursos são advindos de Recursos Federais e
Estaduais Transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, através Transferências Fundo a
Fundo e das transferências de Impostos para Saúde.
Insta salientar que, o Projeto de Lei ora apresentado
contribuirá na melhoria das prestações de serviços públicos de saúde a serem realizados
à população do município de Guarantã do Norte.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração. É
Atenciosamente,
ÉRICO S GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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