Estado de Mato Grosso b
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE .
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG = B, Jardim Vitória Portaria Nº 070/2017
PROJETO DE LEL MUNICIPAL Nº. 020/2018
De 29 de janeiro de 2018. : ERR
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ | OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTA DO NORTE/MT, NO USO
| DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM
| LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município
de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício
Financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 165.000,00 (cento É
sessenta é cinco mil reais) destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONOMICO M. AMB. E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO M. AMB. E TURISMO
Projeto/ Atividade: 10046 — Construção do Lago Municipal
Rubrica: 09.001.20.606.0037.10046.339039
Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica R$ 165.000,00
Fonte: Anulação de dotação na fonte de Recursos Ordinários
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso HI da
Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, incluindo a Ação dos Programas instituídos no
PPA (2018/2021), LDO (2018) e LOA (2018) para suprir as despesas instituídas na
presente lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de 2018.
ÉRICO STEV ONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 20/2018
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B, Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 29 de janeiro de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 020/2018
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 165.000,00 (cento
e sessenta é cinco mil reais), destinados a Secretaria Municipal Desenvolvimento
Econômico Meio Ambiente e Turismo.
O mencionado valor será revertido a: elaboração de
projeto Básico/Executivo para “Construção da Orla do Lago no Bairro Jardim Vitória,
no Município de Guarantã do Norte/MT”, como mencionado no Projeto de Lei nº.
015/2018, será um importante espaço de lazer para a cidade, visto que nele poderão os
munícipes praticar diferentes esportes, além de se reunirem com amigos e família para
assistir shows é apresentações culturais, pois sendo um espaço confortável em diferentes
aspectos, poderá atender a todos os públicos.
Não bastasse tudo isso, imperioso relembrar também que
para realização da Obra existe a necessidade de elaboração de Projeto por empresa
competente que viabilizará a aprovação pela Caixa Econômica Federal.
Para comprovação do alegado, foi enviado em anexo ao
Projeto de Lei Municipal nº. 015/2018 o extrato do Contrato de Repasse firmado entre o
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de
Guarantã do Norte/MT, o qual tem por objetivo a Execução de Ações relativas ao Apoio
a Projetos de Infraestrutura Turística.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosámente,
ÉRICO STE GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº, 20/2018