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, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 069/2020
DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 302.000,00
(Trezentos e dois mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade: 10025 — Renovação e Modernização da Frota
06.001.15.451.0031.10025.4490
Aplicações Diretas R$ 302.000,00
Fonte: Excesso de Arrecadação na Fonte Ordinários (100) — Detalhamento 077000 LC
nº 173, de 27/5/2020, Art. 5º (Mitigação dos efeitos financeiros).
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso II, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, na fonte de recursos
Ordinários (100) — Detalhamento 077000 LC nº 173, de 27/5/2020, Art. 5º, II
(Mitigação dos efeitos financeiros).
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal dc Guarantã do
Norte/MT, aos 28 dias do mês de outubro de 2020.
ÉRICO STEVÁN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 069/2020
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Responsável
CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
PROTOCOLO nd US, oO
0
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 28 de outubro de 2020.
MENSAGEM DO PL nº 069/2020
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 069/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
302.000,00 (Trezentos e dois mil reais), destinados a Secretaria Municipal de
Infraestrutura Rural e Serviços Urbanos.
O recurso será utilizado para aquisição de um rolo
compactador vibratório, a fim de ser utilizado na manutenção e recuperação das estradas
do interior do nosso município.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO.MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 069/2020
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