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Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Biênio 2019/2020
Rua das Itaúbas, 72 - Centro CN.PJ. nº 24.672 909/0001-54
EINDICAÇÃO Nº. 068/2020
Matéria Aprovada por
Unanimidade
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
O vereador que esta subscreve vem nos termos regimentais e ouvindo-se o Soberano Plenário requerer
que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando a necessidade da seguinte iniciativa:
- Adesão ao Programa Titula Brasil.
O objetivo é aumentar à capacidade operacional dos procedimentos de titulação e regularização
fundiária das áreas rurais sob domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária.
A adesão visa resolver O problema dos milhares de proprietários de imóveis rurais que estão sem as
devidas documentações. sendo impedidos de terem uma vida decente.
Diante da importância da presente indicação, conto com O apoio dos Nobres Vereadores.
Guarantã do Norte-MT. 07 de dezembro de 2020.
Registrada a Indicação nº. 064/2020
na Secretaria Geral.
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