do si att sá
GUARANTÃ DO NORTE - MT
, Estado de Mato Grosso cent
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTEC* |"
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória -
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 073/2020
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE GUARANTÃO DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO A INCLUIR A
EMPRESA FAGNER PEREIRA SEGANTIN | -
AUTO SOCORRO | SEGANTIN COMO
BENEFICIARIA DA LEI MUNICIPAL Nº 660/2007,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a incluir como beneficiaria da Lei Municipal nº 660/2007. a empresa FAGNER
PEREIRA SEGANTIN — AUTO SOCORRO SEGANTIN, em conformidade com o Artigo
1º, Parágrafo Unico da referida Lei Municipal.
ARTIGO 2º - Fica Autorizado ao Poder Executivo
alienar a título de incentivo empresarial, com encargos, condições, cláusula de reversão e
prazos. à FAGNER PEREIRA SEGANTIN — AUTO SOCORRO SEGANTIN, CNPJ/MF nº
36.954.309/0001-68 o LOTE Nº 05 da QUADRA 10 com área total de 2.399,59 m? (dois mil,
trezentos e noventa e nove metros € cinquenta e nove centímetros quadrados, localizado no
DISTRITOINDUSTRIAL, conforme consta na Matricula nº.13.669 - CRI da Comarca de
Guarantã do Norte-MT.
$1º-O imóvel está avaliado em R$ 12.429,87 (doze mil,
quatrocentos € vinte é nove reais e oitenta e sete centavos) conforme Decreto nº 013/2020 de
31/01/2020;
2º - Para recebimento do valor dos imóveis será
observado o disposto no Artigo 14. 8 2º da Lei 660/2007;
$3º - O imóvel a ser alienado possui os seguintes limites
e confrontações:
MATRICULA Nº 13.669:
LOTE 05 — QUADRA 10 - “imóvel urbano, com área de
2.399.59 m? (dois mil, trezentos € noventa e nove metros e cinquenta e nove centimetros
quadrados), compreendido no Loteamento “Distrito Industrial”, com as seguintes limitações €
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Projeto de Lei Municipal nº. 073/2020
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
confrontações: FRENTE: Estrada PAIO3 04, na distância de 53,51 metros: LADO DIREITO:
lote 06 na distância de 50,00 metros: LADO ESQUERDO: Avenida Maricá, na distância de
40.99 metros: FUNDOS: lote nº 04 na distância de 48,32 metros”. Obs. Raio R1 de 9,00 metros
na Estrada PA 103 com Avenida Marica”
$ 4º - A empresa deverá providenciar, por conta própria a
Rede de energia elétrica para implantação do seu empreendimento, isentando o município de
qualquer responsabilidade.
ARTIGO 3º - O imóvel descrito no artigo 2º, $ 3º, desta
Lei destina-se à construção e instalação da empresa "FAGNER PEREIRA SEGANTIN —
AUTO SOCORRO SEGANTIN? cuja atividade econômica principal é a prestação de serviços
de reboque de veículos. a qual deverá assumir, o encargo de construir no local do imóvel
especificado no artigo 1º, prédio para abrigar os itens especificados conforme Projetos
aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial — CODIPI — Processo Administrativo
nº 4710/2020.
ARTIGO 4º - A venda prevista nesta Lei se efetivará por
escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de
interesse público devidamente justificado.
Parágrafo Único - Serão observados na alienação
autorizada pela presente Lei, todos os procedimentos, prazos € condições estabelecidos na Lei
Municipal nº 660/2006 e no Decreto nº 088/2008 de 31 de janeiro de 2008 e as deliberações do
Conselho de Desenvolvimento Industrial - CODIPI;
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da presente Lei
correm por conta do Orçamento vigente.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito —M nicipal de Guarantã do
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Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 03 de dezembro de 2020.
MENSAGEM DO PL nº 073/2020
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 073/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
Ao cumprimentá-los cordialmente, e com renovada satisfação
encaminhamos a esta Colenda Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que busca autorização
legislativa para incluir a Empresa FAGNER PEREIRA SEGANTIN — AUTO SOCORRO
SEGANTIN. como beneficiaria dos incentivos previsto na Lei Municipal nº 660/2007.
Conforme preceitua a referida Lei, as empresas que buscam
ampliar suas atividades no Município e que não se caracterizam como INDUSTRIA, para ser
beneficiada com os incentivos, após a aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial
(CODIPI), se faz necessário a autorização legislativa nos termos do Arrigo 1º, Parágrafo Único
da Lei Municipal nº 660/2007.
Tratamos no presente caso da Empresa já estabelecida em
nossa cidade que atua no Ramo de prestação de serviços de reboque de veículos, instalada em
área urbana e necessita de espaço maior para acomodar suas instalações.
Conforme consta no Requerimento da empresa, já aprovado
pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial — CODIPI, a empresa pretende ampliar suas
atividades com a aquisição de mais veículos para atender a demanda regional especialmente
com o aumento do fluxo de veículos na Rodovia BR 163.
Desta forma para atender a necessidade da empresa e, em
estrito cumprimento da Legislação vigente, encaminha-se à apreciação e aprovação de Vossas
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Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Excelências o presente Projeto de Lei com o intuito de tornar possível o incentivo a empresa
requerente.
Será alienado para a empresa O lote 05 da Quadra 10, do
Distrito Industrial nos moldes previsto na Lei Municipal nº 660/2007, com todas as cláusulas e
condições previstas na Lei que cria a política de Desenvolvimento Industrial do Município.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
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Projeto de Lei Municipal nº. 073/2020
3) LS 277
ESTADO DE MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
PODER EXECUTIVO
PROCESSO lato (ao - DATA 1518027 007400
INTERESSADO
FAGNER PEREIRA SEGANTIN
4 AUTO SOCORRO SEGANTIN
ASSUNTO CNPJ/MF 36.954.309/0001-68 aa
MOVIMENTAÇÃO CONSTITUIÇÃO
DATA DESTINO DATA PROCESSO
Doo
De
Dr TIA [TJ AUTIORO.
[E] PAR.NUR.
= [E JADIN.
f [E] EMP.
nt DNF
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eb Pero.
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REQUERIMENTO
FAGNER PEREIRA SEGANTIN, inscrita no CNP) nº 36.954.309/0001-68, nome fantasia
Auto Socorro Segantin, com sede na Rua Campo Grande, s/n, Lote 01, Quadra 41, Setor 10,
Bairro Jardim Vitória, Município de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso, com atividade
no ramo de Auto Socorro, representada neste ato por seu diretor, O Senhor Fagner Pereira
Segantin, inscrito no CPF nº 005.548.442-57, vem, com base no artigo 17º da Lei Municipal 660
de 14 de dezembro de 2007, requerer de Vossa Excelência que seja-lhe alienada uma área de
terras, com 2.500,00m? (Dois Mil Quinhentos Metros Quadrados), conforme anteprojeto
incluso, nos prazos € formas especificados na citada Lei 660/07 e seu Decreto Regulamentar
088/08, de 31 de janeiro de 2008.
segue incluso à este os seguimentos € documentos exigidos nos incisos ll a XI, do artigo 17º, da
Lei 660/2007:
WI - Fotocópias autenticadas dos atos constitutivos da empresa e alterações, devidamente
registrados nos órgãos competentes;
IV - Certidão negativa de protesto € distribuição da empresa € dos sócios diretos, em seus
domicílios, referente aos últimos cinco anos;
V - Comprovação de idoneidade financeira da emrpesa, de seus sócios e diretores, fornecidos
por uma ou mais instituições bancárias;
VI - Prova de viabilidade econômica-financeira do empreendimento;
vil - Obediência a Legislação Ambiental municipal, Estadual e Federal, no que se refere a
tratamentos residuais de combate a poluição e proteção ao meio ambiente;
vIll- Apresentação do cronograma físico e financeiro de implantação da industria;
IX - Manifestação, por escrito, do conhecimento desta Lei, aceitando-a em todos os seus termos
e efeitos,
x - Anteprojeto do empreendimento;
x1 - Outros documentos à critério do Conselho Diretor.
Requer, de início, seja o presente requerimento processado para análise dos órgãos
competentes desse Município com manifestação ao ora requerente sobre os procedimentos
subsequentes que forem de sua alçade providenciar, visando o atendimento da norma regente
da matéria. ir
GUARANTÁ DO NORTE,
a
13 JUL 202;
— dam
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REQUERIMENTO
|. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
4.1. - Razão social: FAGNER PEREIRA SEGANTIN
1.2. - Nome Fantasia: AUTO SOCORRO SEGANTIN
1.3. Data de Abertura: 17/04/2020
1.4. — CNPJ nº: 36.954.309/0001-58
1.5. — Endereço: Rua Campo Grande, s/n, Lote 01, Quadra 41, Setor 10, Bairro Jardim Vitória,
Município de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso
1.6. — Contato: 66 99693-9779 / 66 9674-6114 / 66 3552-4307 /
W- CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA:
2.1 - Atividade Econômica Principal:
52.29-0-02 - Serviços de reboque de veículos
2.2 - Atividades Econômicas:
49.23-01-01- Serviço de táxi
A9.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com
motorista
2.3 - Forma Jurídica: 213-5 - Empresário (Individual)
2.4- Início das Atividades: 17/04/2020
2.5 - Tempo de atividade da empresa: 03 (Três meses)
2.6 - Numero de Registro na JUCEMAT: 51102268071
2.7 - Funcionamento permanente: (X) sim ( )não
2.8 - Sazonalidade de produtividade: ( )sim ( X)não
2.9 - Época de sazonalidade: não possui
2.10 — Capital Social: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
2.11 - Optante pelo Simples: (X Ysim ( )não
2.12 - Lucro presumido: não
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WII - IDENTIFICAÇÃO SOCIAL:
3.1 - Nome do Sócio: FAGNER PEREIRA SEGANTIN
3.2 - Função na empresa: Titular
3.3- CPF nº 005.548.442-57
3.4 - Endereço: Rua Campo Grande, s/n, Lote 01, Quadra 41, Setor 10, Bairro Jardim Vitória,
Município de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso
IV - ASPECTOS TÉCNICOS DA ATIVIDADE INDUTRIAL PRETENDIDA:
4.1-Tipo de produção: Serviços de reboque de veículos
4.2- Quantidade / mês: 18 meses
4.3 - Área necessária para à instalação da Indústria (m?): 2.500 m?
4.4 - Área a ser construída: 750,00 m?
A.5 - Necessidade de insumos á produção: Não
4.6 - Matéria prima utilizada: ( ) local (X ) regional
Quais: não possui
4.7 - Necessidade de mão de obra: sim
4.8 - Produtos químicos utilizados: não possui
a) Na transformação da matéria prima:
b) Na limpeza da Indústria:
4.9 — Geração de resíduos:
a) Resíduos LÍQUIDOS (efluentes): (sim (X jnão
Destino de descarga:
b) Resíduos SÓLIDOS: (| sim (X Jnão
Destino de descarga:
c) Resíduos GAsoOSsoS: ( Jsim (X jnão
Destino de descarga:
4.10 — O processo de industrialização produz odores: ( Jsim (X Jnão
Em qual etapa do processo:
4.11 - Provisão de receita 525.000,00
4.12 — Provisão de custo de produção: não possui produção
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4.13 —- Geração de impostos: (X )sim ( Jnão
Quais: SIMPLES NACIONAL (PIS, COFINS, IRPJ,CSLL, ISSQN, INSS)
4.14 — Geração de empregos diretos: SIM
4.15 — Horário de funcionamento da Indústria: 24 horas
4.16 — Descreva à atividade industrial em todas as suas etapas até na conclusão:
A empresa é solicitada pelo cliente na nossa base com O atendente, O cliente informa O
local do reboque, à situação do veiculo, O modelo, se possui passageiros ou não, e o destino
do veiculo, após esse acionamento, O atendente solicita via fone o motorista prestador do
serviço, visto que depende do horário o mesmo pode não estar na base estando em suas
residências, O prestador pega o check list com à base, e vai até o locar fazendo a remoção
até o seu destino final, após à conclusão do serviço retorna para o pátio para guarda de
caminhão.
4.17 — Medidas Sociais:
Oportunidades de mão de obra.
V— ASPECTOS MERCADOLOGICOS:
5.1 — Distribuição das vendas: Regional
5.2 - Principais concorrentes: não identificado
VI JUSTIFICATIVA
A empresa vem analisando O mercado no ramo de auto socorro à 01 (um) ano atrás,
porém com a falta de recurso e local para investir no negócio ainda não havia aberto, esse ano
conseguimos entrar no mercado com um investimento inicial na compra de 03 (três) caminhões
e 04 (quatro) de obra direta.
pretendemos investir no ramo é buscar o crescimento da empresa para assim investir
em mais veiculo e melhor atendimento, à base hoje trabalha com um pequeno espaço ficando
difícil a guarda dos veículos e tendo que adentrar a cidade com eles guinchados, nossa provisão
é de mais faturamento e cadastramento junto as seguradoras, aumentando assim O fluxo de
movimentação na empresa, sendo necessário um pátio maior e uma base adequada e de fácil
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diminuindo o risco de acidentes de transito e
acesso para o conforto dos nossos colaboradores,
maior comodidade aos nossos clientes.
análise da empresa € oportunidade para que venha
Diante do exposto solicita uma
crescer no nosso município e região.
e Julho de 2020.
Guarantã do Norte — MT, 09 d
e FAGNER PEREIRA SEGANTIN
CPE Nº 005.548.442-57
Página 5 de 5
DECLARAÇÃ
Eu, FAGNER PEREIRA SEGANTIN, brasileiro, casado, maior, portador do CPF nº
005.548.442-57 e Cédula de Identidade RG nº 4576356 PC/PA, neste ato como representante
sócio da empresa de razão social FAGNER PEREIRA SEGANTIN, inscrita no CNPJ nº
36.954.309/0001-68, com sede na Rua Campo Grande, sin, Lote 01, Quadra 41, Setor 10,
Bairro Jardim Vitória, Município de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso declaro para os
devidos fins e a quem possa interessar que tenho total conhecimento da Lei Municipal 660 de
14 de dezembro de 2007, bem como aceito todos os seus termos € efeitos.
Por ser a expressão da verdade, dato e assino a presente.
Guarantã do Norte - MT, 09 de Julho de 2020.
CPF nº 005.548.442-57
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
36.954.309/0001-68
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
17/04/2020
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
FAGNER PEREIRA SEGANTIN
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
AUTO SOCORRO SEGANTIN ME
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
52.29-0-02 - Serviços de reboque de veículos
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
49.23-0-01 - Serviço de táxi
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de autom óveis com motorista
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
RCAMPO GRANDE
NÚMERO COMPLEMENTO
SIN LOTE 01 QUADRAS? SETOR 10
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO ur
78.520-000 JARDIM VITORIA GUARANTA DO NORTE MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
AUTOSOCORROSEGANTINGHOTMAIL.COM (66) 9693-9779
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 17/04/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL . E DA SITUAÇÃO ESPECIAL
menti pasa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 08/07/2020 às 44:53:01 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
a Junta Comercial)
Nº DO PROTOCOLO (Uso di
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SED
Código da Natureza
da sede ou filial, quando à
Jurídica
for em outra UF)
ILMO(A). SRA) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
quer a v.Sº o deferimento do seguinte ato:
MTP2000060233
me:
» DE CÓDIGO CÓDIGO DO .
AS DOATO EVENTO | QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
oo [o
— TI Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
AZ Abril 2020 Telefone de Contato: =
“Data
Z-USO DA JUNTA COMERCIAL
[ | DECISÃO SINGULAR [ ] pecisão COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
Processo em Ordem
SIM SIM
, E] À decisão
| NÃO 1, | NÃO | Responsável
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
2º Exigência 3º Exigência 4? Exigência 5º Exigência
(A Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
0 0] | [m
d Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
is
[ | -»cesso indeferido. Publique-se.
dt
Data Responsável
42 Exigência 5º Exigência
DECISÃO COLEGIADA ai
2º Exigência 3º Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
processo deferido. Publique-se e arquive-se. im! O O
O Processo indeferido. Publique-se.
Vogal
dida nes
Data Vogal
Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
02268071 e protocolo 200470094 -
Secretário-Geral. Para validar este
ça WV'6m Esta cópia foi autenticada
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 51102268071 em 47/04/2020 da Empresa FAGNER P|
17/04/2020. Autenticação: 10552E30025FE52CFAEB9DO1898B31ABEC2S7E.
v.br/ e informe nº do protocolo 20/04
EREIRA SEGANTIN, Nire 511
Julio Frederico Muller Neto -
7.009-4 e o código de segurant
documento, acesse http://www jucemat.mt.go
digitalmente e assinada em 47/04/2020 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
feto lato pág 6
ACSRETARIO GERAL
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
20/047.009-4 MTP2000060233 17/04/2020
mma —
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF “INome
005.548.442-57 FAGNER PEREIRA SEGANTIN
L
Página 1 de 1
e, Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 51 102268071 em 17/04/2020 da Empresa FAGNER PEREIRA SEGANTIN, Nire 51102268071 e protocolo 200470094 -
17/04/2020. Autenticação: 9C552E30025FE52CFAEB9DO1898B31ABEC2578. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 20/047.009-4 e o código de segurança WV6m Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 17/04/2020 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
met dilitam — pão: 216
SRERETARDO GERAL.
dd o da pg REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO 1/1
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
MPRESA - NIRE DA SEDE NIKE DA FILIAL (preencher somente se ato referente a filial)
"NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)
FAGNER PEREIRA SEGANTIN
ESTADO CIVIL
CASADO
NACIONALIDADE
BRASILEIRA
pá ll
FILIAÇÃO
JOEL CEZARINO SEGANTIN
NASCIDO EM (data de nascimento)
16/09/1988
REGIME DE BENS (se casado)
COMUNHAO PARCIAL
IDENTIDADE (número)
4576356
EMANCIPADO POR (forma de emancipação somente no caso de menor)
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO rua.
RUA CAMPO GRANDE
AIRRO 7 DISTRITO
B; CEP
JARDIM VITORIA
78520000
MUNICÍPIO
GUARANTA DO NORTE
Declaro que a atividade se
[5Z] ENQUADRA Porto
€—] REENQUADRA [EO MICROEMPRESA - ME
7] DESENQUADRA Coe E PEQUENO PORTE - EPP
emos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
MPRESA DI
«uãro sob as penas da ei, Inclusive “que são vendicas Todas as TafGrmações prestadas n sig Instrumento € quanto ao -gisposto no artigo 25 do Código Penal, não estar
impedido de exercer atividade empresária, Rão possuir outro registro de empresário e requer à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso:
ATO [DESCRIÇÃO DO ATO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
oso INSCRICAO 315 ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
DESCRIÇÃO DO EVENTO
NOME EMPRESARIAL
FAGNER PEREIRA SEGANTIN
LOGRADOURO (rua. av, etc.)
RUA CAMPO GRANDE
NÚMERO
SIN
COMPLEMENTO BAIRRO 7 DISTRITO CEP
LOTE 01 QUADRA41 SETOR 1 [o] JARDIM VITORIA 78520000
MUNICIPIO UF PAIS TORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL)
GUARANTA DO NORTE Jur BRASIL AUTOSOCORROSEGANTINGHOTMAIL.COM
VALORDOCAPIALTAS | VALOR DO CAPITAL Tpor extenso) ”
50.000,00 CINQUENTA MIL REAIS
1
CODIGO DE ATIVIDADE] DESCRIÇÃO DO OBJETO
OONCMICA (CNAE) | SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS. SERVICOS DE TAXI. SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. LOCACAO DE
Minndo paços AUTOMOVEIS COM MOTORISTA.
5229002
4923001
4923002
DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES | NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNP TRANSFERENCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF UF USO DA JUNTA COMERCIAL
NIRE anterior pepENDENTE DE 1-SIM
[AUTORIZAÇÃO
[GOVERNAMENTAL 2-NÃO
ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO (ou Pelo representante/assistente/gerente) (campo de preenchimento facultativo)
DATA DA ASSINATURA ASSINATURA DO EMPRESÁRIO
17/04/2020
FARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL ia
DEFERIDO. AUTENTICAÇÃO
PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
AUTENTICAÇÃO DIGITAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
s 2º DO ART. 4º DA IN-DREI 03/2013, EVIDENCIADA EM
= 7 RODAPÉ, APOS A APROVAÇÃO DO ATO
MÓDULO INTEGRADOR: MTP2000060233 RR
REREIEURRA DI
MT28092049
A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Acad Cento registro sob o nº 51102268071 em 47/04/2020 da Empresa FAGNER PEREIRA SEGANTIN, Nire 51102268071 e protocolo 200470094 -
17/04/2020. Autenticação: 9C552E30025FE52CF AE89DO1898831ABEC2578. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-Geral. Para validar este
documento, acesse http://unmw jucematmt.gov.br/ e informe nº do protocolo 20/047.009-4 e o código de segurança Wv6m Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 47/04/2020 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
itetemlitaléreo — pãO- SI
eemeránio cem.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
20/047.009-4 MTP2000060233 17/04/2020
Lo e mm ms e Ee
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
005.548.442-57 z FAGNER PEREIRA SEGANTIN
Lo
Página 1 de 1
«e Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 51102268071 em 17/04/2020 da Empresa FAGNER PEREIRA SEGANTIN, Nire 51 402268071 e protocolo 200470094 -
47/04/2020. Autenticação: 9C552E30025FE52CF AE89DO1898B31ABEC2575. Julio Frederico Multer Neto - Secretário-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www jucematmt gov.br/ e informe nº do protocolo 20/047 .009-4 e o código de segurança wv6m Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 1 7/04/2020 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
o A
SINREM
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil -
Governo do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
ÇÃO - REGISTRO DIGITAL
e chancelar Os instrumentos submetidos ao
tenticidade, e, em atendimento ao disposto no ART.
TERMO DE AUTENTICA
A Secretaria Geral da JUCEMAT, no uso de suas atribuições d
registro público de empresas, certifica, para fins de au
o empresarial protocolado sob o número 20/047.009-4, em 47/04/2020 da
4º, 1DALEI 8.934/1994, que O at
empresa: FAGNER PEREIRA SEGANTIN, nire: 5110226807-1, foi deferido digitalmente sob o número
51102268071, em 47/04/2020 , nos termos da medida provisória Nº 876, de 13 de março de 2019.
Assina o presente termo, mediante certificado digital, Julio Frederico Muller Neto. Para sua validação,
deverá ser acessado O sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
dever e a nov bPoralpagesfimagemProcesso Minie e informar O número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo =
005.548.442-57
Documento Principal
005.548.442-57
Assi nante(s)
FAGNER PEREIRA SE
Assinante(s)
PEREIRA SEGANTIN
Cuiabá. sexta-feira, 47 de abril de 2020
ssinado eletrônicamente por Julio Frederico Muller Neto, Servidor(a)
Documento à
Público(a), em 17/04/2020, às 40:14 conforme horário oficial de Brasília.
ento pode ser conferida no portal de serviços da jucemat
A autencidade desse docum
informando o número do protocolo 20/047.009-4.
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02268071 e protocolo 200470094 -
Secretário-Geral. Para validar este
a WV6m Esta cópia foi autenticada
=, Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 51102268071 em 17/04/2020 da Empresa FAGNER PEREIRA SEGANTIN, Nire sm
17/04/2020. Autenticação: a ES0025FES2CF AEB9DO 1B9BBS1ABECZETA, Julio Frederico Muller Neto -
documento, acesse nttp:lwww jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 20/047.009-4 e O código de seguranç:
digitalmente e assinada em 47/04/2020 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
ADAN 7/3 pm
inhame pêO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por -
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
955.179.101-06 JULIO FREDERICO MULLER NETO
Cuiabá. sexta-feira, 17 de abril de 2020
es, Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 51102268071 em 17/04/2020 da Empresa FAGNER PEREIRA SEGANTIN, Nire 51 402268071 e protocolo 200470094 -
17/04/2020. Autenticação: 9C552E30025FES2CFAE89DO1598B31ABEC257 E, Julio Frederico Muller Neto - Secretário-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 20/047.009-4 e o código de segurança Wwv6m Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 47/04/2020 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
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DECLARAÇÃO
Eu, FAGNER PEREIRA SEGANTIN, brasileiro, casado, maior, portador do CPF nº
005.548.442-57 e Cédula de Identidade RG nº 4576356 PC/PA, neste ato como representante
sócio da empresa de razão social FAGNER PEREIRA SEGANTIN, inscrita no CNPJ nº
36.954.309/0001-68. com sede na Rua Campo Grande, s/n, Lote 01, Quadra 41, Setor 10,
Bairro Jardim Vitória, Município de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso, declaro para
os devidos fins e a quem possa interessar que minha empresa não produz qualquer tipo de
resíduo que venha poluir o meio ambiente, assim, não tenho como comprovar com documentos
junto aos órgãos responsáveis do nosso município, porém afirmo ainda que a empresa cumpre à
Legislação Ambiental Municipal, Estadual e Federal.
Por ser a expressão da verdade, dato e assino a presente.
Guarantã do Norte - MT, 09 de Julho de 2020.
Lá
PAGNER PEREIR
A SEGANTIN
CPF nº 005.548.442-57
OBRA : Construção de um barracão comercial.
LOCAL: Guarantã do Norte - MT A ( RÓPO | | )
PROPRIETÁRIO: AUTO SOCORRO SEGANTIN
CNPJ: 36.954.309/0001-68 GENHARIA & ARQUITETURA
. ; E EXECUTAR | IN OLA
FENS | DESCRIÇÃO/ETAPA 6 MESES CO AQMESES ABMESES
% VALOR GS) VALOR RS) VALOR RS)
“SERVIÇOS PRELIMINARES ,
qe La Caos ot
Responsável Técnico: g Paulo G
Marcos Paulo Cristalano Mac ganheiro Gil
Engenheiro Civil CREA/MT 034433 GREA- MT 034433
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MUNICÍPIO E COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE
É ESTADO DE MATO GROSSO
Ah -CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, NOTAS,
ROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS.
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“90 - Fone (66) 3552-1151 - Fax (66) 3552-2580
Av. Jatobá nº 1.100 - Cx. Postal 15 - CEP 78520-000 - CNPJ 15.084.924/0001
JOSÉ HUMBERTO MACÊDO MARIA LUCIA PINTO MACÊDO
OFICIAL TITULAR 3 OFICIAL SUBSTITUTA
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido de parte interessada que revendo neste Cartório,
os livros de registro de Instrumentos de Protestos desta Comarca, verifiquei constar a
inexistência de títulos protestados no período de |Q uinquênio (05 Anos)
em que conste(m) com responsabilidade direta, o(s) nomes(s) de:
FAGNER PEREIRA SEGATIN
C.P.F.IC.N.P.J nº: 005.548.442:57
O referido é verdade e dou fé. Dada e passad
Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso.
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k[E] Poder Judiciário do Esta
f Ato de Notas e de Regis!
Código do Cartório 120º
Selo de Controle Digital
Cód. Atos (s) : 83 .
BKY 26568 R$38,20
Consulte: http: Ilwwwtjmt.gov.bríselos
Guarantã do Norte - MT, 29/06/2020.
Está
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« “Escrevente Autorizada
| Qualquer emenda ou rasura nesta certidão é considerada como indício de adulteração
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .
MUNICÍPIO E COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE
q ESTADO DE MATO GROSSO
* CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, NOTAS,
PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS.
Av. Jatobá nº 1.100 - Cx. Postal 15 - CEP 78520-000 - CNPJ 15.084 .924/0001-90 - Fone (66) 3552-1151 - Fax (66) 3552-2580
JOSÉ HUMBERTO MACÊDO MARIA LUCIA PINTO MACÊDO
OFICIAL TITULAR . OFICIAL SUBSTITUTA '
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido de parte interessada que revendo neste Cartório,
os livros de registro de Instrumentos de Protestos desta Comarca, verifiquei constar a
inexistência de títulos protestados no período de [Quinquênio (05 Anos)
em que conste(m) com responsabilidade direta, o(s) nomes(s) de:
FAGNER PEREIRA SEGANTIN
C.P.F.JC.N.P.J nº: 36.954.309/0001-68 |
O referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta Co!
Guarantã do Norte, Estade de Mato Grosso.
Poder Judiciário do Estado M
Ato de Notas e de Registrdg, &
Código do Cartório 120 7 GS
Selo de Controle Digital
Cód. Atos (s) : 83
BKY 26576 - R$38,20
Consulte: http: Ihwww.tj.mt.gov.bríselos -
Guarantã do Norte - MT, 29/06/2020.
— se MaRS
“Eécrevente Autorizada
| : Qualquer el jenda ou rasura nesta certidão é considerada como indício de adulteração
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
CERTIDÃO Nº: 5166114
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA que revendo os registros, EM
ANDAMENTO E ARQUIVADOS, de distribuições de ações criminais e cíveis do 1º Grau de
Jurisdição do Estado de Mato Grosso, no período de 5 ANOS NÃO CONSTAM ações
MOVIDAS POR ou em DESFAVOR de FAGNER PEREIRA SEGANTIN, portador do CPF
005.548.442-57, até a data de 01/07/2020.
Observações:
Certidão expedida gratuitamente com base no Provimento nº 24/2019-CGJ.
As informações do nome e CPF acima são de responsabilidade do solicitante, devendo
a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário e confirmada a
autenticidade.
A consulta abrange todos os processos cadastrados na base de dados da primeira
instância estadual, tanto cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos
Juizados Especiais.
A autenticidade da referida certidão pode ser verificada por meio do endereço:
“sec.tijmt.jus.br, no campo “verificar autenticidade de 1º grau”, informando o número da
artidão, CPF e nome, em até 3(tréês) meses após sua expedição.
Esta certidão tem validade de 30 dias, após a data de sua emissão.
Emitida em 01/07/2020, às 15:47h.
Documento selado eletronicamente sob o número BKV20044.
mmnaltatnananinadinitalawtn e
AntE Stond Doca
Mina ca Umbro Lita.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
CERTIDÃO Nº: 5167574
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CERTIFICA que revendo os registros, EM
ANDAMENTO E ARQUIVADOS, de distribuições de ações criminais e cíveis do 1º Grau de
Jurisdição do Estado de Mato Grosso, no período de 5 ANOS NÃO CONSTAM ações
MOVIDAS POR ou em DESFAVOR de FAGNER PEREIRA SEGANTIN, portador do CNPJ
36.954.309/0001-68, até a data de 02/07/2020.
Observações:
As informações do nome e CNPJ acima são ie responsabilidade do solicitante,
devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário e confirmada a
autenticidade.
A consulta abrange todos os processos cadastrados na base de dados da primeira
instância estadual, tanto cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos
Juizados Especiais.
A autenticidade da referida certidão pode ser verificada por meio do endereço:
sec.tjmt.jus.br, no campo 'verilicar auten.vicade de 1º grau”, informando o número da
certidão, CNPJ e none, em até S(irês) meses após sua expedição.
“sta certidão tem validade de 30 dias, após a data de sua emissão.
Emitida em 02/07/2020, às 14:06h.
Documento selado eletronicamente sob o número BKV20051.
a hetnantalnanmarnita lnnmnatndinitadeso
iuiio DS stba E GS
anunciada nal
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intncmnnãasn
17H
1/07/2020
ipo Conta.: I-Individual
aloes em Estoque: 01
ata Abert.: 05/06/2020
lt.Atual..: 05/06/2020
Jata Assoc.: 10/06/2020
'oop. Origem: 00000-0
ta. Orig...: 00000-0
)
ita. CETIP.:
SIMPLES..: NFo Optante
Razao Soc. : FAGNER PEREIRA SEGANTIN
Nome Embo..: FAGNER PEREIRA SEGANTIN
CCPI NORTE MATO-GROSSENSE OESTE-PARAENSE
SISTEMA SICREDI - AUXILIAR - 8.77
PAGINA: 0001
RELACAO DO CADASTRO DE ASSOCIADOS
: 0000107481
Posto/Nucleo: 28/001
: 2-Pessoa Juridica COM Fins Lucrativos Setor..... : 45-Serviços
Categoria: 9908-Outros Tarifa....: 1-Tarifado
Tipo CPMF: E-Cobranca Normal Cod. CPMF.: 1
Corrent....: SIM Class.CC..: PESSOA JURIDICA
IOF Basico.: S-SIM
Gerente da conta: KELI KARINA WELTER
Resp. Dados: ALICE GETTENS MACHADO
Passivel de Associaçao.: SIM
Deb. Capital...: Nao
Deb. Conv. RIC.: Nao
Cliente Bancário desde: 04/06/2
Fantasia...: AUTO SOCORRO SEGANTI CNPJ ..cc., : 36.954.309/0001-68
Endereco...: R. CAMPO GRANDE, O Bairro.....: JARDIM VITORIA
Cidade.....: GUARANTA DO NORTE Estado.....: MT CEP: 78520-000
Te” “ane (66 ) 35524307 Conceito...:
E-mar
CNAE. ...... : H5229002 - SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS
Form. Const: Empresa Privada Data Const.: 17/04/2020
Nro.Reg.Jun: 51102268071 Dt.Reg.Junt: 17/04/2020
Dt.UMt.Alt.: Assinatura.: I-Isoladas
Nro. Arquiv: NADA CONST
Descr. Ata.:
Registro ..:
Informacoes de Diretores/Gerentes/Procuradores:
Informacoes de Socios/Acionistas..............!
Part. Empr. - Soc./Acion.: Razao Social:
CNPO. sam
Endereco.
Município...:
Ativ. Empresa:
Vir. Capital:
Vir. Risco..:
Informacoes sobre o faturamento da empresa....:
Data Arquiv:
Data da Ata:
Data Valid.:
: FAGNER PEREIRA
4576356
Conta na Instituicao:
Nome. : FAGNER PEREIRA
Nacionalid.: BRASILEIRA
Sexo... +... «3 M-Masculino
Ac. c/Voto.: 0,00
% Cap. Vot.: 100,00
Faturamento Anual .cesei
Vendas no Exercício ...:
Compras no Exercicio .
Produto mais vendido 1:
Percentual sobre vendas:
Produto mais vendido 2 :
SEGANTIN
SEGANTIN
DR Rr
: 16/09/1988
Ac. s/Voto.:
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0,00
CEP;
% Partic...:
0,01
0,00
0,00
0,00
17H CCPI NORTE MATO-GROSSENSE OESTE-PARAENSE
07/2020
SISTEMA SICREDI - AUXILIAR - 8.77
: 0000107481
: 2-Pessoa Juridica COM Fins Lucrativos Aplicador: 2-Pessoa Juridica COM Fins Lucrativos
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ipo Conta.: I-Individual
3loes em Estoque: 01
ata Abert.: 05/06/2020
lt.Atual..: 05/06/2020 IOF Basico.: S-SIM
ata Assoc. : 10/06/2020
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Gerente da conta: KELI KARINA WELTER
Resp. Dados: ALICE GETTENS MACHADO
ta. CETIP.:
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azao Soc. : FAGNER PEREIRA SEGANTIN
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ndereco...: R. CAMPO GRANDE, O
: GUARANTA DO NORTE
(66 ) 35524307
JARDIM VITORIA
MT CEP: 78520-000
Data Const.: 17/04/2020
Dt.Reg.Junt: 17/04/2020
orm. Const: Empresa Privada
iro.Reg.Jun: 51102268071
Mt .UIt.ATt.: Assinatura.: I-Isoladas
tro. Arquiv: NADA CONST Data Arquiv:
Jescr. Ata.: Data da Ata:
tegistro ..: | Data Valid.:
informacoes de Diretores/Gerentes/Procuradores: Nome....... : FAGNER PEREIRA SEGANTIN
Nro. Ident.: 4576356
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: M-Masculino
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art. Empr. - Soc./Acion.: Razao Social:
CNPO crenero :
Endereco....:
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CNAE... .s
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Vir. Risco..:
nformacoes sobre o faturamento da empresa....: Faturamento Anual ..
Vendas no Exercicio ...:
Compras no Exercicio ..:
Produto mais vendido 1:
Percentual sobre vendas: 0,00
Produto mais vendido 2:
% Partic...:
PAGINA: 0001
Posto/Nucleo: 28/001
Setor.....: 45-Serviços
Tarifa.. 1-Tarifado
Cod. CPMF.: 1
Class.CC..: PESSOA JURIDICA
Passivel de Associação.: SIM
Deb. Capital...: Nao
Deb. Conv. RIC.: Nao
Cliente Bancário desde: 04/06/20
Cargo....: ADMINISTRADOR
CPR es 005.548.442-57
Dt..Nasc.: 16/09/1988
Dt.Entrada.: / /
Dt.Nasc....: 16/09/1988
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CEP:
9,01
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0,00
|/07/2020
: 11
»sumo Financeiro do Associado:
Imoveis Rurais...
Imoveis Rurais - Benfeitorias.:
Imoveis Urbanos... .cecercererr :
Maquinas e Equipam. Agricolas. :
Veiculos. .ccccrererceracanero :
Rebanhos e Semoventes..
Outros Bens
Participacoes em Empresas.....:
Capital Social (Conta Capital):
Capital Social (Pessoa Jurid.):
Patrimonio Liquido......ecrec ]
Apl. Curto Prazo-Outros Bancos:
Ap1. Curto Prazo-No Sistema...:
(-) Obrigacoes de Curto Prazo.:
=) Obrig.Curto Prazo-Vencidas:
) Obrigacoes de Longo Prazo.:
)brig. Longo Prazo-Vencidas:
) Carteira de Emprestimos...:
) Adiantamento a Depositante:
) Limite de Cheque Especial.:
=
(
(-
(-
(=
Situacao Patrimonial.....sec í
Saldo On-Line Conta Corrente..:
Utilizacao de Cheque Especial.:
CCPI NORTE MATO-GROSSENSE DESTE-PARAENSE
SISTEMA SICREDI - AUXILIAR - 8.77
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0,00
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0,00
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0,00
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50.020,00
480,00
0,00
RELACAO DO CADASTRO DE ASSOCIADOS
o=ne==0encssonescos
PAGINA: 0003
ETETE==oscsc=sasoas=a=ss
o bradesco
SET
estado de Capacidade Financeira - Padrão
TE Atestado de Lapacitao MS
Ao/ À
Ref.: Atestado de Capacidade Financeira
: : EGANTIN
Atestamos, tendo em vista nosso serviço cadastral, que o(a) FAGNER PEREIRA S
inscrito no CPE/CNPY'ME sob nº 005548442-57 , possui capacidade financeira até o montante de
RS eo DO. ( Um Real IR
para AQUISICAO DE IMOVEL
Cabe esclarecer, porém, que este atestado possui apenas caráter consultivo, não implicando em qualquer tipo
de responsabilidade ou dever por parte desta instituição.
Local: GUARANTA DO NORTEMT | Data: 02/07/2020
Las
Bance-Bradesco SA.
Os dados pessoais presentes neste documento serão utilizados única e exclusivamente para cumprir com
a finalidade a que se destinam e em respeito a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação.
privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando a Lei Geral de Proteção de Dados tt.et
Federal n. 13.709/2018)
Modo: ARJO-RO0E Versão torzojo
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: FAGNER PEREIRA SEGANTIN
CNPJ: 36.954.309/0001-68
Ressalvado O direito de a Fazenda Nacional cobrar € inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a CI éditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e à inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para O estabelecimento matriz e suas filiais e, nO caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a'a d' do parágrafo único do art. 11 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 21 0/2014.
Emitida às 15:27:04 do dia 25/05/2020 <hora € data de Brasília>.
Válida até 21/11/2020.
Código de controle da certidão: 31 B0.4353.E8C5.5C38
Qualquer rasura OU emenda invalidará este documento.
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 36.954.309/0001-68
Razão Social: FAGNER PEREIRA SEGANTIN
Endereço: RUA CAMPO GRANDE SN LOTE 01 QUADRA 41 S / JARDIM VITORIA /
GUARANTA DO NORTE / MT / 78520-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante O Fundo de Garantia do
Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações como FGTS.
Validade:18/06/2020 a 17/07/2020
Certificação Número: 2020061802563707363549
Informação obtida em 08/07/2020 15:46:22
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: FAGNER PEREIRA SEGANTIN (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 36.954.309/0001-68
Certidão nº: 15636227/2020
Expedição: 08/07/2020, às 15:47:18
Validade: 03/01/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que FAGNER PEREIRA SEGANTIN (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 36.954.309/0001-68, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE - MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
RUA OLIVEIRA , JARDIM VITÓRIA
03.239,.019/0001-83
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
22335/2020
Dados do Contribuinte
Nome/Razão Social
FAGNER PEREIRA SEGANTIN
CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual Inicio da Atividade
36.954.309/0001-68 19150
Endereço Número
RUA CAMPO GRANDE S/N
Complemento
LOTE 01 QUADRA41 SETOR 10
Bairro Cidade UF CEP
JARDIM VITÓRIA GUARANTA DO NORTE MT 78520-000
Finalidade
APRESENTAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS
GUARANTA DO NORTE - , 8 de Julho de 2020.
Observações DSO e im
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO
ARTIGO 38 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 215/2013, CERTIFICA A PEDIDO DO INTERESSADO E A QUEM
INTERESSAR QUE O CONTRIBUINTE ACIMA CITADO NÃO POSSUI PENDÊNCIAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PERANTE A FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL, RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRATIVOS POR ESTE ENTE FEDERATIVO, ATÉ A PRESENTE DATA. FICA
RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LANÇAR E COBRAR QUAISQUER DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE
RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO ACIMA CITADO, QUE VIEREM A SER APURADAS E CONSTITUÍDAS.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: 22fc631c2f6f19254dc79dd9d6d22327
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ: 06/10/2020
A autenticidade deste documento poderá ser realizado pelo endereço
htips://www.gp. srv.britributario guarantadonorte/serviet/consulta certidao
iii et See ie
Emitido Por: QUARTA-FEIRA, 8 DE JULHO DE 2020
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0028958504
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 08/07/2020 Hora da emissão: 14:48:36
Nome/denominação do sujeito passivo: AUTO SOCORRO SEGANTIN
CNPJ: 36.954.309/0001-68
“ERTIFICAMOS que, até a data c hora em cpígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo | da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
dc dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, c nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever cm Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vicrem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança O cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www .sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 05/10/2020.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: T7KB29L2BBUUAZKK
PROVA DE VIABILIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA
Eu, GIANE PIEREZAN DELLA LIBERA, contadora, inscrita no CRC/ MS nº 0062590t9 CPF sob nº
698.598.251-49, declaro para os devidos fins que a empresa de direito privado FAGNER PEREIRA
SEGANTIN, inscrita no CNPJ nº 36.954.309/0001-68, com sede na Rua Campo Grande, s/n, Lote 01,
Quadra 41, Setor 10, Bairro Jardim Vitória, Município de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso,
ainda não obteve um faturamento e despesas nos últimos 03 (meses) meses conforme segue:
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DA EMPRESA:
MÊS FATUMENTO | DESPESAS PREVISTO/REALIZADO
04/2020] RÉ 0,00 | R$ 0,00 REALIZADO
05/2020] R$ 0,00 | R$ 0,00 REALIZADO
06/2020] R$ 0,00/ R$ REALIZADO
Porém tem uma PREVISÃO DE FATURAMENTO para os próximos 12 (doze) meses,após cadastramento nas
seguradoras e análise de mercado, conforme tabela abaixo:
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DA EMPRESA:
MÊS | FATUMENTO | DESPESAS PREVISTO/REALIZADO
07/2020 | R$ 42.520,00 [R$ 19.450,00 | PREVISTO 1
08/2020 | R$ 43.260,00 R$ 19.250,00 PREVISTO
09/2020 | R$ 44.623,00 |R$ 22.310,00 | PREVISTO
L, 10/2020 | R$ 39.420,00 |R$ 19.620,00 | PREVISTO
11/2020 | R$ 44.690,00 R$ 22.185,00 | PREVISTO |
| 12/2020/|R$ 39.470,00 |R$ 18.140,00 | PREVISTO ||
| | 01/2021]R$ 41.840,00 — |R$ 19.190,00 | PREVISTO
02/2021/RS 48.745,00 [R$ 23.140,00 | PREVISTO
03/2021 | R$ 49.899,00 |R$ 22.150,00 | PREVISTO 1
04/2021 |R$ 44.785,00 |R$ 20.100,00 | PREVISTO
[ 05/2021/R$ 43.260,00 [R$ 19.190,00 | PREVISTO
06/2021 | R$ RS 2138500 — | PREVISTO
TOTAL |R$ IRS 246.110,00
Guarantã do Norte - MT, 09 de Julho de 2.2020.
/ /
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á JA muy
FAGNER PEREIRA SEGANTIN
CPF: 005.548.442-57
Titular
Contador
|
|
|
L | & ARQUITETURA
| | Titulo | | Folha
E Anteprojeto oro
Va Eso.: Indicada | |
| [ Assunto: ;
Declaração
que, é aprovação do projeto não implica no reconhecimento
serto da crofoltura municipal da direito de propriedade do lote,
o comercial!
Anteprojeto para com
o quo 2 execução da cora obedecerá ao disposto no Código
pras o Edificações c damais normas pertinentes, e qua
teração ou irregularidade que impeça 2 concessão do
do de Conclusão será de inteira responsabilidade do
Proprietário: im
Auto Socorro Se
«a
o
=
PNR it tério e do responsáve! pela execução.
| ICNPJ: |
| | CNPJ: 38.954 .309/0001-58 [|
| |
Los ]
| Local: ||
| | Guaraniã do Norte/MT. | | Proprietário:
[o - | 7) Auto Sacorro Segantin
| | Quadro de Áreas Texas: | SJ
| | AREADOTERRENO: 250000mº Deupação A AR o Gosta 15 mem
| à Autor do projeto:
] so 06 % E é
| | AREAEXISTENTE: 000m em |! Marcgs Paulo Cristalano
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. . área Pormeável; mf /
| ÁREAA CONSTRUIR: 750,00m? AY Amos Gr Qusta rt =
N Responsável técnico pelo projeto:
ÁREA TOTAL: 750.00 m2 | Marcos Paulo Cristalano
| Vl Engenneiro Civil - MT 034433
c
3
as ST
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Engents
Data
td 26/06/202
PLANO DE NEGÓCIO
Auto Socorro Segantin
Ano 2020
SUMÁRIO
1.0 - Resumo
1.1 - Dados da Empresa
1.2 - Dados dos SÓcios .........cnenenereecorereceneeeeerenenaeneereconanaereeeeeenerenenanenneranenacenno
1.3 - Objeto Social
1,4 - CNAE .siiceeeeeeeeerererreseeerererere sera teserecas aereas ataca cone ara cnca arena rasa nana s tua sa sacesasmnenasaenene
1.7 - Capital Social
1.8 - Missão da Empresa
1.10 - Valores .........ccccseserecereerereeseererenecareeeranacorenaronenenttado
2.0 Análise de Mercado
2.1 - Público Alvo ....................
2.2 - Principais Fornecedores
2.3 - Principais Clientes
2.4 - Objetivo
3.0 - Programa financeiro... see ceereerereesetenreremrenenceneerenrecenceneneancanenoo RE)
3.1 - Investimento
3.2- Despesas financeiras
4.0 - Programa Operacional...........esesereseeteeseaeeneesencenaarenrererersesterenenaarenserenseranoeentasenentencasennasando
4.1 - Jornada
5.0 - Organograma da empresa .........ummereasermarereesermereesenrereararenrercasenrenearesensenensesanseseneanana jintitágo 7
1.0 - RESUMO
1.1 - Dados da Empresa
FAGNER PEREIRA SEGANTIN, inscrita no CNPJ nº 36.954.309/0001-68, nome
fantasia Auto Socorro Segantin, com sede na Rua Campo Grande, sin, Lote 01, Quadra
41, Setor 10, Bairro Jardim Vitória, Município de Guarantã do Norte, Estado do Mato
Grosso.
1.2 - Dados dos Sócios
Fagner Pereira Segantin, brasileiro, empresário, casado, portador do RG nº
4576356 PCITO, inscrito no CPF nº 005.548.442-57, residente e domiciliado na Rua
Campo Grande, s/n, Lote 01, Quadra 41, Setor 10, Bairro Jardim Vitória, Município de
Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso.
1.3 - Objeto Social
Serviços de reboque de veículos, Serviço de táxi, Serviço de transporte de
passageiros - locação de automóveis com motorista.
1.4 - CNAE (Código de Atividades Econômices)
Atividade Principal:
52.29-0-02 - Serviços de reboque de veículos
Atividades Secundárias:
49.23-01-01- Serviço de táxi
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com
motorista
1.5 - Natureza Jurídica
213-5 - Empresário (Individual)
1.6- Regime Tributário
Simples Nacional, sendo os tributos pagos em guia unificada PIS, COFINS, IRPJ,
CSLL, INSS e ISSQN.
1.7 - Capital Social
30.000,00 (Trinta Mil Reais)
1.8 - Missão da Empresa
Prestar serviços de auto socorro e transporte de veículos com eficiência, agilidade,
compromisso e responsabilidade com nossos clientes.
1.9 - Visão
Ser reconhecida como a melhor empresa de guincho e transporte no mercado,
destacando-se pelo comprometimento e satisfação do cliente.
1.10 - Valores
* Segurança
* Qualidade
* Respeito às Pessoas
* Respeitabilidade
* Confiabilidade
2.0 Análise de Mercado
2.1 - Público Alvo
A empresa fez uma analise de mercado referente ao ramo de auto socorro, € viu
que a demanda de serviços esta em alta, visto que esta tendo bastante fluxo de
caminhões na BR 163, e surgiu a idéia de investir no serviço de guincho, assim nossa
pretensão de publico auto de cliente é as seguradoras, mas também prestar serviços a
diversas pessoas físicas e jurídicas no nosso município e região.
2.2 - Principais Fornecedores
Os principais fornecedores são os postos de combustíveis, lojas de mecânicas e
auto peças.
2.3 - Principais Clientes
Nossos principais clientes esta sendo de inicio as pessoas físicas e jurídicas, mas
nossa pretensão e já encaminhamos pedidos para cadastrar em seguradoras de veículos
e caminhões.
2.4 - Objetivo
O principal objetivo da empresa é prestar serviços de guincho com eficiência,
rapidez e segurança.
3.0 - Programa financeiro
3.1 - Investimento
A empresa é recém constituída, porém já investiu na compra de 03 (três)
caminhões e contratação de 04 (quatro) colaboradores, e pretende investir em mais
equipamentos e mão de obra, para isso necessita de um local maior, visto que O local de
abertura é pequeno e na guarda dos caminhões da empresa e dos clientes fica em local
de risco.
Pretendemos ainda montar um ponto de apoio com escritório equipado para
atendimento a clientes e pátio para caminhões e ainda estar atuando e investindo no
ramo por tempo indeterminado, visando sempre o bom atendimento e fomentando a
economia local.
3.2- Despesas financeiras
As despesas que a empresa tem é com compra de peças para os veículos,
energia, telefone, internet, combustíveis, manutenção do veiculo e funcionários.
4.0 - Programa Operacional
4.1 - Jornada
A carga horária da empresa é de 24 horas, de segunda a domingo, sendo
obedecida todas a normas da CLT, com os funcionários, visando o bem maior do
colaborador e com todos os equipamentos necessários para o funcionário.
5.0 - Organograma da empresa
Auxiliar
Administrativo Financeiro
ATA NUMERO DOIS/2020 — Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte, às dezenove horas, tendo como local a sala de Reuniões da Universidade
Aberta do Brasil (UAB), nesta cidade reuniu-se em reunião ordinária, na forma
prevista no regimento interno, O Conselho Diretor de Política Industrial CODIPI,
sendo que os Conselheiros foram previamente convocados, conforme consta no
livro de registro de protocolo, estando presente os Conselheiros Davinir Demossi,
representante da SMDEMA, Sergio Eckert da Loja Maçônica Acácia
Guarantaense, Oliverio Leite de Arruda Junior da Associação Comercial, Lazaro
Elto Fernandes Santana do Rotary Club, Job Moreira Ribeiro do Sindiflora e
Arlindo José Vogei da Procuradoria Municipal, que assinam no final, para apreciar
e deliberar sobre a pauta previamente informada. O Presidente do Conselho,
verificando haver o quórum legal na forma do Artigo oitavo, parágrafo quinto do
Ri deu por aberta a reunião e solicitou ao Procurador Jurídico do Município para
proceder a leitura da ata da reunião anterior que após lida, foi aprovado pelos
presentes. O Presidente do Conselho agradeceu a presença de todos justificando
a não realização das reuniões ordinária em conformidade com o Regimento
Interno em função da Pandemia. Em seguida passou a palavra ao Procurador do
Município para proceder a explanação dos projetos pautados. O Conselheiro
Arlindo esclareceu que constam na Pauta Requerimento de Industrias e de
empresas comerciais e prestadoras de serviços; esclareceu que iniciariam a
apreciação e deliberação dos requerimento das empresa industriais. Assim sendo
entregou os processos aos Conselheiros, que analisaram e após alguns
esclarecimentos aprovaram os seguintes processos: 1-BELA VISTA MADEIRAS
EIRELI — aprovado uma área de cinco mil metros quadrados (5.000 m?) para
instalação de uma indústria de artefatos de madeira; 2-H. P. CANGUÇU EIRELIE,
foi aprovado uma área de até cinco mil metros quadrados (5.000 m?) para
instalação de uma indústria para fabricação de produtos de concreto, cimento,
fibrocimento, gesso e de estruturas pré-moldadas; 3- SETTA CONSTRUTORA
LTDA. Aprovado uma área de até dois mil e quinhentos metros quadrados
(2.500m?) para instalação de uma fábrica de pré-moldados, devendo a empresa
proceder a alteração da atividade principal para indústria; 4- CEREALISTA
NORTÃO LYDA, aprovado uma área de dez mil metros quadrados (10.000 m?)
para transferência e ampliação da indústria de beneficiamento de cereais; 5-
EDERSSON FATIGA ME aprovado uma área de até dois mil metros quadrados
(2.000 m?) para instalação de uma fábrica de artigos de serraíheria; Na sequência
foi apreciado os pedidos de regularização de área das cerâmicas já instaladas no
Distrito Industrial, sendo que as mesmas se encontram totalmente irregulares;
sendo: 6-DJEiMiI TIBURCIO DOS SANTOS Mt — sendo a aprovado a alienação da
área, que deverá ser ievaniada para verificar a efetivamente ocupada atualmente
para funcionamento da empresa; 7-AIRTON DA SILVA CERAMICA ME- aprovado
Vo
nú
e deverá ser procedido o levantamento da área efetivamente utilizada pela
empresa; em continuidade foram colocados em apreciação para deliberação os
requerimentos das empresas comerciais e de prestação de serviços, cujos
requerimentos, se aprovados, serão objeto de Projeto de Lei Municipal para que
o Legislativo autorize as alienações. 8- D.N.A DE LIMA MARMORALRIA EIRELI
Aprovado uma área de até dois mil e quinhentos metros quadrados (2.500 m?);
9 — AUTO SOCORRO AMIGO SANTA MARIA LTDA — aprovado uma área de até
DE SU LonRU AMIGO SANTA MARIA LTDA -
dois mil metros quadrados (2.000 m?) para instalação de uma empresa
prestadora de serviços na área de auto socorro e transportes; 10-FAGNDER
PEREIRA SEGANTIN — aprovado uma área de até dois mil metros quadrados
(2.000 m?) para instalação de uma empresa prestadora de serviços na área
de auto socorro, guincho € transportes; 11-DROGARIA ULTRA
POPULAR LTDA -aprovado com a abstenção do Conselheiro Arlindo
José Vogel, uma área de até cinco mil metros quadrados( 5.000 m?) para
instalação de uma distribuidora atacadista de medicamentos e produtos
hospitalares; dando seguimento a reunião foi apreciado o pedido de
regularização da área alienada para empresa RECAPADORA VICO EIRELI
foi esclarecido que a referida alienação é objeto de demanda judicial; a
empresa apresentou uma proposta para solucionar a questão com a
substituição da titularidade do imóvel e a alteração da atividade
econômica, Sendo que a empresa RECAPADORA VICO IERELI, cede e
transfere as edificações bem como o imóvel aciquirido e já quitado para a
empresa NOVA AGRO TRANPORTE E COMERCIO EIRELI , e com tal
encerrando a discussão judicial; após amplo debate entre os conselheiros
e levando em consideração a necessidade de regularizar a situação dando,
desta forma, destino a área e as construções existentes sobre o imóvel, o
Conselho por unanimidade aprovou a transferência do Imóvel para a nova
empresa, imponco as seguintes condições: iniciar imediatamente as
atividades no local, com a conclusão da obras; 2)Jcomprovar no prazo de
seis meses que gera dez empregos diretos; 3)Providenciar no prazo de seis
meses a transferência do empiacamento de todos os veículos da empresa
para o Município de Guarantã do Norte: O Serhor presidente solicitou aos
Senhores Conselheiros a aprovação para pautar mais trãe projetos que
foram protocolados após a definição da Pauta da Reunião, sendo que
todos concordaram em apreciar e deliberar sobre estes requerimentos;
Assim foi aprgCiado e apre
SUPERMERCADO DA AMIZADE
> Reguerimento da empresa
2, que requer uma área de um mil e
quinhentos metros quadrados (1.500 m?) para instalação de uma industria
l
LÁ h J
de embutidos e defumados; O requerimento foi aprovado, ficando
condicionado a alteração do nome e das atividades da empresa; O
Requerimento da empresa ANTONIO rs al — MEI não foi
aprovado por não se enquadrar nos ditames dá Lei Municipal 660/2007;
Esgotado os assuntos pautados o Presidente agragéteu a presença de todos e
f N 2
deu por encerrada a reunião. Solic Ou para qué láyrasse a presente a que vai
assinada pelos presentes. ) | e
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e
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1,
Ve.
ESTADO DE COMARCA DE
MATO GROSSO GUARANTÃ DO NORTE
Cartório do 1º Ofício Livro 2
Registro de Imóveis , E, Registro Geral
Matrícula nº 13.669
| Data: 17 de setembro de 2020. |
Imóvel: IMÓVEL URBANO, situado na Cidade e Comarca de GUARANTÃ DO NORTE, Estado de
Mato Grosso, correspondente ao Lote nº 05, da Quadra nº 10, com área de 2.399,59 m? (dois mil
trezentos e noventa e nove metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), compreendido no
Loteamento “Distrito Industrial”, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Estrada PA-
103, na distância de 53,51 metros; LADO DIREITO: Lote nº 06, na distância de 50,00 metros; LADO
ESQUERDO: Avenida Maricá, na distância de 40,99 metros; FUNDOS: Lote nº 04, na distância de
48,32 metros. Obs. raio R! de 9,00 metros na Estrada PA 103 com Avenida Maricá.
Proprietário(s): MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, CNPJ nº 03.239.019/0001-83,
com sede à Rua das Oliveiras, nº 135, Bairro Jardim Vitória.
Registro Anterior: Matrícula nº 1046, deste CRI.
de 2020, nos |
aos princípios Aga | continuidade e unitariedade da matrícula. O referido é verdade.
Dou fé. : i C. de Paula Rippel Registradora em Exercício.
CERTIDÃO ATUALIZADA E
ERTIFICO & dou “é que esta fotocópia é reprodução 1
ATRÍCULA e tem valor deite,
O referi vardade e dou fé, Guarantã
pol aa
j Selo: BLX93190
GRATUITO
' -—)| Cod Ato(s): 176
Viviane K. Reckziegel Consulte em
Regist. Substituta | www.tjmt.jus.br/selos
RESUMO ANOTAÇÕES:
Nº DA QUADRA Nº DELOTES ÁREA (m?) ——e—— | DIMISA DO LOTEAMENTO
RAIO DE 9,00m
8 17.979,76
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE -MT
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
SETOR DE ENGENHARIA ARQUITETURA
QUADRA 10
PROPRIETÁRIO: f CNPJ:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO KORTH ) 03.239.019/0001-83
LOCAL: o
'À DO NORTE -MT
MEM ,7979,16m2
PSA 1:2.500
PATA fevereiro/2007 ” Loris Augusto Batista da Silva —
Engenheiro Civil
CREA-MT: 9.642/D
DESENHO:
” AutoCAD 2006
Município de Guarantã do Norte
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
SONSELHO DIRETOR DE: POLETICA DE
DESENVOLVIMENTO INDUSTRETAL - CODIPI
tado de Mato Grosso
Oficio circular nº 05/2020/PCODIPI
Guarantã do Norte MT 03 de agosto de 2020
hos
Hustríssimos (as) Senhores (as)
MEMBROS Ne SELHO DIRETOR DE POLITICA DE DES INVOLVIMEN'TO IDUS TRIAL = CODIPI -
Prezado (a) Senhor (a)
Ao cumprimenta-lo (a) cordialmente colho a oportunidade para Convidar V. Senharia para participar de
uma importante Reunião de Conselho Diretor de política de Desenvolvimento Industrial - CODIPI, que
será realizada nas Dependencias da UAB, às 19:00 horas do dia 11 de agosto de 2020.
A reunião terá como pauta a apreciação e deliberação sobre os seguintes assuntos:
1-Reguerimento de áreas:
1.1-CEREALISTA NORTÃO LTDA,
1.2-D.N.A DE LIMA MARMORARIA EIRELI -ME
1.3-AUTO SOCORRO AMIGOS SANTA MARIA LTDA
1.4-EDERSON FATIGA - SERRALHERIA
1.5-FABIO PEREIRA SEGANTIN
1.6-SET'TA CONSTUTURA LTDA
1.7-BELA VISTA MADEIRAS EIRELI
1.8-H. P, CANGUÇU EIRELL
1.9-DROGARIA ULTRA POPULAR LTDA
2-Regula ão de ár!
2.1 - DJEIMI TIBÚRCIO DOS SANTOS ME
2.2 = AIRTON DA SILVA - CERÂMICA ME
2.3 - NOVA AGRO TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI
3- Assuntos gerais de interesse do Conselho.
Contando com a Vossa presença, antecipo aprallecimentos.
Atenciosamente
Representante da Secretaria Municipal de De
Presi
Rua das Oliveiras, 13º
Fone (60) 3532-5146
e-mail: procuradoriag rato pmaile om
assunto | Ofício Circular nº 05/2020/PCODIPI , |
De Gabinete do Prefeito - Guarantã do Norte IOUNOCUOS
<prefeitoguarantadonorte.mt.gov.br>
TE: Câmara Municipal <administracaoQcamaraguarantadonorte.mt.gov.br>
Datz 04-08-2020 09:25 AM
+ Ofício circular nº 05.2020.PCODIPI.pdf(-172 KB)
Prezados, bom dia!
Venho por meio deste encaminhar o Ofício Circular nº 05/2020/PCODIPI, para que seja protocolado e repassado
aos senhores:
- Cleberson Antônio Brandão;
- Elen Caroline Goloni,
Peço, encarecidamente, que nos seja encaminhado o Protocolo.
Sem mais, subscrevemo-nos manifestando votos de estima e consideração e colocamo-nos à disposição para sanar
eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito
(66) 3552-5146
(66) 3552-5143
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
CNPI Nº, 03.239.019/0001-83
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, Nº 135, Bairro Jardim Vitória — 3552-5100.
Destinatário
RUA, sssinicianiças
ooladiages CARIMBO ASSINATURA OU C
Aos
Destinatário ..........
ASSINATURA OU |
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Rua esgeRscons ppa ses opants pensas RUA eme
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Destinatário
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RECEBIDO em LÁ LLÉI BC.
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Destinatário
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ASSINATURA OU CARI
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