CAMARA MUNICIPAL DE
, Estado de Mato Grosso Respo
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE (lelerson /
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020 Secretário
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 082/2020
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 239.200,00
(Duzentos e trinta e nove mil e duzentos reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
Projeto/Atividade: 10121 — Aquisição de Veículo para Programa Bolsa Família
08.001.08.244.0026.10121.4490
Aplicações Diretas R$ 65.000,00
Fonte: Anulação de dotação na fonte de Transferências de Recursos do FNAS — Fundo
Nacional de Assistência Social (0129000000)
Projeto/Atividade: 10113 — Ações Socioassistenciais e Estruturação da Rede SUAS devido
COVID-19
08.001.08.244.0024.10113.4490
Aplicações Diretas R$ 30.000,00
Fonte: Anulação de dotação na fonte de Transferências de Recursos do Sistema Unico de
Assistência Social - SUAS (Complemento 074 — Ações Covid)
Projeto/Atividade: 10113 — Ações Socioassistenciais e Estruturação da Rede SUAS devido
COVID-19
05.00 1.05.244.0024.10113.3390
Aplicações Diretas R$ 92.000,00
Fonte: Anulação de dotação na fonte de Transferências de Recursos do Sistema Unico de
Assistência Social - SUAS (Complemento 074 — Ações Covid)
S
Projeto de Lei Municipal nº. 082/2020
Página 1 de 3
GUARANTÃ DO NORTE - M
AOdO
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Projeto/Atividade: 10113 — Ações Socioassistenciais e Estruturação da Rede SUAS devido
COVID-19
08.001.08.244.0024.10113.3390
Aplicações Diretas R$ 38.000,00
Fonte: Excesso de Arrecadação na fonte de 7) ransferências de Recursos do Sistema Único de
Assistência Social — SUAS (Complemento 074 — Ações Covid)
Projeto/Atividade: 10115 — Covid — Ações de Enfrentamento COVID-19 — LC 173-2020
Assistência Social
08.001.08.244.0046.10115.3390
Aplicações Diretas R$ 14.200,00
Fonte: Excesso de arrecadação na fonte Demais Recursos Vinculados a Assistência Social —
Enfrentamento ao Covid-19 (0127076000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso II, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, na fonte de Transferências de
Recursos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (Complemento 074 — Ações Covid) e
pelos recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, anulação de
dotação, incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2018/2021), LDO (2020) e
LOA (2020). para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020.
ÉRICO STE GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 082/2020 .
Página 2 de 3
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 10 de dezembro de 2020.
MENSAGEM DO PL nº 082/2020
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 082/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 239.200,00 (Duzentos e
trinta e nove mil e duzentos reais), destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social.
O projeto que ora se apresenta para vossa análise e
consideração, visa essencialmente alterar a dotação orçamentária para às Ações
Socioassistenciais e Estruturação da Rede SUAS devido ao COVID-19.
O objetivo do projeto é promover a estruturação da rede
do SUAS por meio de aquisição de equipamentos para suprir as necessidades da Secretaria e
alimentos para famílias em atendimento no CRAS e CREAS, na garantia das ações elencadas no
Art. 8º da Portaria MC nº 369/GM/MC, de 29 de abril de 2020.
Além disso, os recursos serão utilizados na estruturação
do Bolsa Família com a aquisição de um veículo para realização de visitas em domicílios para
averiguação de cadastro de famílias em descumprimento de condicionalidades, cadastros em
residências de pessoas acamadas e com dificuldades de locomoção inconsistentes, denúncias.
ações de cadastramento nas aldeias indígenas e locomoção para participação em capacitações do
IGD-BF.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO N GONÇALVES
PREFEIT NICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 082/2020
Página 3 de 3