CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
PROTOCOLO NºSOS B | MODO
para DL LD DO
. Estado de Mato Grosso YYu ) | )
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORT mr
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 084/2020
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ERICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 154.490,00
(Cento e cinquenta e quatro mil e quatrocentos e noventa reais), destinados a seguinte
rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto/Atividade: 10018 — Aquisição de Veículos ou Ambulâncias
05.001.10.302.0022.10018.4490
Aplicações Diretas R$ 154.490,00
Fonte: Excesso de Arrecadação na Fonte Demais Recursos Vinculados Destinados a Saúde
(126)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso II, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, na Fonte Demais Recursos
Vinculados Destinados a Saúde (126), para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 21 dias do mês de dezembro de 2020.
ÉRICO JAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 084/2020
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 21 de dezembro de 2020.
MENSAGEM DO PL nº 084/2020
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 084/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
154.490,00 (Cento e cinquenta e quatro mil e quatrocentos e noventa reais), destinados a
Secretaria Municipal da Saúde.
Este recurso será destinado à aquisição de veículo
camionete zero quilômetro, para atender a demanda da Vigilância Sanitária, recurso
transferido do Ministério Público do Trabalho, atendendo um projeto realizado pela
Secretaria Municipal de Saúde.
A aquisição deste veículo será para atender as
demandas de fiscalização da Vigilância Sanitária na zona rural, bem como as demandas
do Ministério Público do Trabalho.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis.
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO ST GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 084/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
* TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23º REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
HTE 0000198-40.2020.5.23.0141
REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
REQUERIDO: FRIGORIFICO REDENTOR S/A.
DESPACHO
Analisando os autos, em especial a manifestação de ID 0669ef6 e os demais processos
indicados em referida manifestação (0000186-31.2017.5.23.0141, 0000447-25.2019.5.23.0141 e
0000448-10.2019.5.23.0141), constato que além dos valores indicados pelo MPT também se
encontram disponíveis neste processo e no processo 0000186-31.2017.5.23.0141 o valor
correspondente à parcela vencida em novembro de 2020.
Dessa forma, para alcance do valor necessário para aquisição do veículo Flat Toro, qual seja, R$
154.490,00, deverão ser transferidos para a conta indicada na manifestação de ID 5a21a39, de
cada um dos processos, os seguintes valores:
0000186-31.2017.5.23.0141 - R$ 1678,41 - da conta judicial 4467.042.01504837-0;
0000448-10.2019.5.23.0141 - R$ 22.811,59 - saldo total da conta judicial 4467.042.01505144-3;
0000198-40.2020.5.23.0141 - R$ 130.000,00 - saldo da conta judicial depósito número
4400124682649.
Determino à Secretaria desta Vara do Trabalho que:
1.Traslade cópia do presente despacho para os processos 0000186-31.2017.5.23.0141
e 0000448-10.2019.5.23.0141, bem como expeça alvará para liberação dos valores acima
indicados, que deverão ser depositados na conta corrente nº 22210, agência nº 1589-x, de
titularidade do Fundo Municipal de Saúde CGC Nº. 13.817.611/0001-79.
2.Oficie-se ao Banco do Brasil para que, IMEDIATAMENTE, transfira o valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais) da conta judicial vinculada aos autos de nº
4400124682649, para a conta corrente nº 22210, agência nº 1589-x, de titularidade do
Fundo Municipal de Saúde CGC Nº. 13.817.611/0001-79.
Obs1: O Banco do Brasil deverá informar nos autos a comprovação da ordem acima no prazo de
5 dias, utilizando-se para tanto do e-mail vtpeixotoDtrt23.jus.br, com indicação do número do
processo e nome das partes.
Este despacho servirá de ofício perante o Banco do Brasil.
Pj& assinado eletronicamente por: LUCYANE MUNOZ ROCHA - juntado em: 02/12/2020 22:12:02 - 1ca7ed9
2. Após a comprovação das transferências acima determinadas, intime-se a Vigilância Sanitária
de Guarantã do Norte (visagta? (Qgmail.com) para ciência do valor transferido, bem como para
que providencie a aquisição do veículo, consoante projeto apresentado.
3. Por fim, intime-se o Ministério Público do Trabalho, inclusive do teor do presente
despacho, ficando referido órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos
deferidos pela presente decisão.
p
PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 02 de dezembro de 2020.t
LUCYANE MUNOZ ROCHA
Juíza do Trabalho
E) Assinado eletronicamente por: LUCYANE MUNOZ ROCHA - juntado em: 02/12/2020 22:12:02 - 1ca7eds
https://pje.trt23,jus.br/pjekz/validacao/201201234402249000000242592137instancia=1
Número do processo: 0000198-40.2020.5.23.0141
Número do documento: 20120123440224900000024259213
3 198-40 - DESPACHO .paf
2
age5916Obb.com.br <age5916Dbb.com.br> 10 de dezembro de 2020 17:51
Para: ruidaelmaiaOtrt23,jus.br
Prezados, boa tarde!
Segue abaixo:
Agendamento de Resgate Justiça Trabalhista
Numero de Protocolo 00000000050286404
Processo 0000198-40.2020.5.23.0141
Numero do Alvará 198402020
Data do Alvará 02/12/2020
Data do Levantamento 10/12/2020
Beneficiário : MINISTERIO PUBLICO DA UNI
CPF/CNPJ 26.989.715/0001-02
Agência do Resgate 5916 PEIXOTO DE AZEVEDO
DADOS DO RESGATE
Valor do Capital : R$ 129.542,94
Valor dos Rendimentos: R$ 457,06
Valor Bruto Resgate : R$ 130.000,00
Valor do IR : R$ 0,00
Valor Líquido Resgate: R$ 130.000,00
DADOS DO CRÉDITO
Finalidade : Crédito em C/C BB
Banco : Banco do Brasil S.A.
Agência 1589
Conta 0022210-0
Titular da Conta FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ : 13.817.611/0001-79
Valor Líqg. Pagamento : R$ 130.000,00
Previsão do Pagamento: 10/12/2020
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Conta Resgatada E 4400124682649
==
Autenticação Eletrônic: 71177D7068B29CDC
Valores sujeitos a alteraçoes até o efetivo
processamento do resgate.
Acesse seus comprovantes diretamente no site
www.bb.com.br, no menu Judiciário > Serviços
Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes.
Clientes BB também podem acessar no Autoatendi-
mento Pessoa Física e Gerenciador Financeiro.
zu 11/12/2020 15:07
Pje Assinado eletronicamente por: RUIDAEL FERREIRA MAIA - Juntado em; 11/12/2020 15:11:52 - 704f09d
Cngfaiinado oe Dersicarres
Pje Assinado eletronicamente por: PRISCILA ODETE DA SILVA MACHADO - Juntado em: 14/12/2020 15:42:43 - Sa7f96c
DpRsdrado cor Corner
Assinado eletronicamente por: PRISCILA ODETE DA SILVA MACHADO - juntado em: 14/12/2020 15:42:43 - Sa7f96c
hrps://pjetrt23.jus.br/pjekz/validacao/20121415424222300000024367196?instancia=1
Número do processo: 0000198-40,2020.5,23.0141
Número do documento; 20121415424222300000024367196
Co ENE MENAS UE FRIAVTO - PROCESSO 0000198-40.2020.5.23.0141 - INTIMAÇÃO - visagta1 gmail.com - Gmail
VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO - PROCESSO 0000198-40.2020.5.23.0141 - INTIMAÇÃO
Caixa de entrada
vtpeixoto <vipeixotoBtriZ3,jus.br>
para mim
Sr(a) Gestor(a),
12:21 (há 1 hora)
Segue ainda anexos os recibos das transferências bancárias (id, 704f09d / 5a7fg60).
Solicita-se confirmar recebimento.
Atte,
Ruidael Ferreira Maia
Técnico Judiciário
VT Peixoto de Azevedo - MT
(66) 3575-1650 e 66 9953-2538
'ttps://mail.google.com/mail/u/2/8inbox/FMfegxwkKjwwJqNVkwQpKWEwKFI Halccs 11
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 23º Região
Homologação da Transação Extrajudicial
0000198-40.2020.5.23.0141
Processo Judicial Eletrônico
Data da Autuação: 04/05/2020
Valor da causa: R$ 200.000,00
Partes:
REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
REQUERIDO: FRIGORIFICO REDENTOR S/A.
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
3 198-40 - DESPACHO, pdf
age5916Obb.com.br <age5916Qbb.com.br> 10 de dezembro de 2020 17:51
Para: ruidaelmaiaQtrt23.jus.br
Prezados, boa tarde!
Segue abaixo:
Agendamento de Resgate Justiça Trabalhista
Numero de Protocolo : 00000000050286404
Processo : 0000198-40.2020.5.23.0141
Numero do Alvará : 198402020
Data do Alvará : 02/12/2020
Data do Levantamento : 10/12/2020
Beneficiário : MINISTERIO PUBLICO DA UNI
CPF/CNPJ : 26.989.715/0001-02
Agência do Resgate : 5916 PEIXOTO DE AZEVEDO
DADOS DO RESGATE
Valor do Capital : R$ 129.542,94
Valor dos Rendimentos: R$ 457,06
Valor Bruto Resgate : R$ 130.000,00
Valor do IR : R$ 0,00
Valor Líquido Resgate: R$ 130.000,00
DADOS DO CRÉDITO
Finalidade : Crédito em C/C BB
Banco : Banco do Brasil S.A.
Agência : 1589
Conta : 0022210-0
Titular da Conta : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ : 13.817.611/0001-79
Valor Líqg. Pagamento : R$ 130.000,00
Previsão do Pagamento: 10/12/2020
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Conta Resgatada E: 4400124682649
EEsnanassssssenssse-==2==
: 71177D7068B29cDc
Valores sujeitos a alteraçoes até o efetivo
processamento do resgate.
Acesse seus comprovantes diretamente no site
www.bb.com.br, no menu Judiciário > Serviços
Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes.
Clientes BB também podem acessar no Autoatendi-
mento Pessoa Física e Gerenciador Financeiro.
of 3 11/12/2020 15:07
PJ& assinado eletronicamente por: RUIDAEL FERREIRA MAIA - Juntado em: 11/12/2020 15:11:52 - 704f09d