Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2021
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte.
no exercício Financeiro de 2021. Crédito Adicional Especial no valor total de R$
131.671,98 (Cento e trinta e um mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e oito
centavos). destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO DO BEM ESTAR SOCIAL
Projeto/Atividade: 10124 — Covid - Ações Socioassistenciais e Estruturação da Rede
SUAS devido COVID-19 - Acolhimento
08.001.08.244.0024.10124.4490
Aplicações Diretas R$ 15.500,00
08.001.08.244.0024.10124.3390
Aplicações Diretas R$ 40.498,19
Fonte: Superávit de Exercício Anterior de Transferências de Recursos do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS (Complemento 074 — Ações Covid) Conta 29.812-3
Projeto/Atividade: 10124 — Covid - Ações Socioassistenciais e Estruturação da Rede
SUAS devido COVID-19 - Acolhimento
08.001.08.244.0024.10124.3390
Aplicações Diretas R$ 500.00
Fonte: Anulação de Dotação de Transferências de Recursos do Sistema Único. de
Assistência Social - SUAS (Complemento 074 — Ações Covid) Conta 29.812-3
Projeto de Lei Municipal nº. 006/2021
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CÂMARA | MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
PROTOCOLO mis 12221
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GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras. 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Projeto/Atividade: 10125 — Covid - Ações Socioassistenciais e Estruturação da Rede
SUAS devido COVID-19 - Alimentos
08.001.08.244.0024.10125.3390
Aplicações Diretas R$2,11
Fonte: Superávit de Exercício Anterior de Transferências de Recursos do Sistema
Unico de Assistência Social - SUAS (Complemento 074 — Ações Covid) Conta 29.814-X
Projeto/Atividade: 10125 — Covid - Ações Socioassistenciais e Estruturação da Rede
SUAS devido COVID-19 - Alimentos
08.001.08.244.0024.10125.3390
Aplicações Diretas R$ 0.50
Fonte: Anulação de Dotação na Fonte de Transferências de Recursos do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS (Complemento 074 — Ações Covid) Conta 29.814-X
Projeto/Atividade: 10126 — Covid - Ações Socioassistenciais e Estruturação da Rede
SUAS devido COVID-19 — EPT's (Conta 29.815-8)
08.001.08.244.0024.10126.3390
Aplicações Diretas R$ 6.100.28
Fonte: Excesso de Arrecadação na fonte de Transferências de Recursos do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS (Complemento 074 — Ações Covid) Conta 29.815-8
Projeto/Atividade: 10126 — Covid - Ações Socioassistenciais e Estruturação da Rede
SUAS devido COVID-19 — EPI's(Conta 29.815-8)
08.001.08.244.0024.10126.3390
Aplicações Diretas R$ 100.00
Fonte: Anulação de Dotação na Fonte de Transferências de Recursos do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS (Complemento 074 — Ações Covid) Conta 29. 815-8
Projeto/Atividade: 10127 — Covid - Ações Socioassistenciais e Estruturação da Rede
SUAS devido COVID-19 — EPTI's (Conta 26.691-4)
08.001.08.244.0024.10127.3390
Aplicações Diretas R$ 45.050,16
Fonte: Excesso de Arr ecadação na fonte de Transferências de Recursos do Sistema
Único de Assistência Social — SUAS (Complemento 074 — Ações Covid) Conta 26.691-4
Projeto/Atividade: 10126 — Covid - Ações Socioassistenciais e Estruturação da Rede
SUAS devido COVID-19 — EPI's(Conta 29.815-8 R$ 41.856,55 e Conta 28.171-9 R$
3.193.01)
08.001.08.244.0024.10127.3390
Aplicações Diretas R$ 200.00
Fonte: Anulação de Dotação na Fonte de Transferências de Recursos do Sistema Ínico
de Assistência Social - SUAS (Complemento 074 — Ações Covid) Conta 26.691-4
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Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Projeto/Atividade: 10115 — Covid - Ações de Enfrentamento COVID-19 - LC 173-2020
Assistência Social — EPI"s (Conta 71.024-7)
08.001.08.244.0046.10115.3390
Aplicações Diretas R$ 7.767,84
Fonte: Excesso de Arrecadação na fonte de Demais Recursos Vinculados Destinados a
Assist. Social - Enfretamento Covid (Complemento 076 — Ações Covid) Conta 71.024-7
Projeto/Atividade: 10115 — Covid - Ações de Enfrentamento COVID-19 - LC 173-2020
Assistência Social — EPI”s (Conta 71.024-7)
08.001.08.244.0046.10115.3390
Aplicações Diretas R$ 300,00
Fonte: Excesso de Arrecadação na fonte de Demais Recursos Vinculados Destinados a
Assist. Social - Enfretamento Covid (Complemento 076 — Ações Covid) Conta 71.024-7
Projeto/Atividade: 10128 — Aquisição de Equipamentos para SCFV
08.001.08.244.0026.10128.4490
Aplicações Diretas R$ 5.010,50
Fonte: Superávit de Exerc. Anterior na fonte Transferências do FNAS (Conta 26.691-4)
Projeto/Atividade: 10129 — Aquisição de Equipamentos para PBVIII
08.001.08.244.0026.10129.4490
Aplicações Diretas R$ 400.00
Fonte: Superávit de Exerc. Anterior na fonte Transferências do FNAS (Conta 26.691-4)
Projeto/Atividade: 10130 — Aquisição de Equipamentos para IGD BF
08.001.08.244.0026.10130.4490
Aplicações Diretas R$ 2.252,90
Fonte: Superávit de Exerc. Anterior na fonte Transferências do FNAS (Conta 26.685-X)
Projeto/Atividade: 20111 — Manutenção do Programa BPC na Escola
08.001.08.244.0026.10130.4490
Aplicações Diretas R$ 169,26
Fonte: Superávit de Exerc. Anterior na fonte Transferências do FNAS (Conta 26.681-7)
08.001.08.244.0026.10130.4490
Aplicações Diretas R$ 3,00
Fonte: Anulação de Dotação na fonte Transferências do FNAS (Conta 26.681-7)
Projeto/Atividade: 20067 — PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil)
08.001.08.243.0026.20067.3390
Aplicações Diretas R$ 0.03
Fonte: Superávit de Exerc. Anterior na fonte Transferências do FNAS (Conta 26.682-3)
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Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Aplicações Diretas R$ 0,02
Fonte: Anulação de dotação na fonte Transferências do FNAS (Conta 26.683-3)
Projeto/Atividade: 10131 — Aquisição de Equipamentos para Co - Financiamento
08.001.08.244.0026.20070.4490
Aplicações Diretas R$ 7.817,19
Fonte: Superávit de Exerc. Anterior na fonte Transferências do Estado para Assist.
Social (343)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º.
Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, anulação de dotação: e os recursos definidos pelo
Art. 43, 8 1º. Inciso Te $ 2º. da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit
financeiro do exercício financeiro de 2020, os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso
Il. da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, na fonte de
Transferências de Recursos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (Complemento
074 e 076 — Ações Covid): incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA
(2018/2021). LDO (2021) e LOA (2021). para suprir as despesas instituídas na presente
Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT. aos 09 dias do mês de fevereiro de 2021.
ÉRICO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Guarantã do Norte/MT. 09 de fevereiro de 2021.
MENSAGEM DO PL nº 006/2021
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epigrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
131.671,98 (Cento e trinta e um mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e oito
centavos), destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social.
O Projeto de Lei solicitado baseia-se no estabelecido
no artigo 73 da Lei 4.320/64 e Portaria MDS nº 625/2010, onde orienta que os recursos
transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social, quando não executados
totalmente no ano exercício. poderão ser reprogramados para o ano seguinte. desde que
não tenha deixado de ofertar os serviços socioassistenciais à população, neste sentido, se
faz necessária a reprogramação para o ano de 2021.
Considerando o Acórdão nº 073 do TCU/Plenário e
a portaria do Ministério da Cidadania nº 601 de 29 de janeiro de 2021, onde prevê que
os recursos transferidos fundo a fundo para o enfretamento à pandemia do Covid-19
torna-se possível a reprogramação dos recursos para o exercício de 2021.
Dentre os serviços oferecidos pela Secretaria
Municipal de Assistência Social destaca-se o trabalho social com famílias, de caráter
continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família prevenir a
ruptura de seus vínculos. promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na
melhoria de sua qualidade de vida. Prevê também o desenvolvimento de potencialidades
e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por
meio de ações de caráter preventivo. protetivo e proativo.
Com a reprogramação dos recursos destinados ao
enfrentamento da pandemia do Covid-19 “Acolhimento”, serão utilizados para locação
de um imóvel para acolhimento de pessoas em situação de rua e aquisição do mobiliário
para o referido imóvel.
Os recursos específicos para enfrentamento do
Covid-19 serão destinados à aquisição de EPI'S, como máscaras e álcool em gel para os
profissionais da unidade de atendimento do SUAS: como também a aquisição de
alimentos para distribuição e acolhimento.
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Os recursos fundo a fundo serão utilizados para dar
continuidade aos serviços prestados à população no que diz respeito a distribuição de
cesta básicas às famílias com vulnerabilidade social, manutenção das oficinas do SCFV,
com aquisição de materiais e alimentos, custeio do Lar do Idoso José Dolce e Lar Raio
de Luz com aquisição de alimentos e produtos para higiene.
Diante disso. apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO $
PREFEÍTO MUNICIPAL
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