materia nº 7/2021

"Estado de Mato Grosso DATA LO. GL
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 007/2
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte.
no exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor total de R$
91.000,00 (Noventa e um mil reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMB. E
TURISMO
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMB. E
TURISMO
Projeto/Atividade: 10040 — Aquisição de Veículos
09.001.20.122.0038.10040.4490
Aplicações Diretas R$ 91.000,00
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na fonte de Recursos Ordinários (300)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior. serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º,
Inciso Ie 4 2º, da Lei Federal nº 4.320/64. os provenientes de superávit financeiro do
exercício financeiro de 2020, incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA
(2018/2021). LDO 20213 e LOA (2021). para suprir as despesas instituídas na presente
Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na/data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Projeto de Lei Municipal nº. 007/2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
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, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG - B. Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
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GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT. 09 de fevereiro de 2021.
MENSAGEM DO PL nº 007/2021
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
91.000,00 (Noventa e um mil reais). para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Meio Ambiente e Turismo.
O veículo ora solicitado, visa atender a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo no
desenvolvimento de atividades de apoio técnico aos produtores rurais da agricultura
familiar, auxiliando o acesso dos servidores às propriedades.
Além disso, auxiliará a equipe técnica nas visitas
para concessão do Selo de Origem e no Serviço de Inspeção Municipal (SIM): como
também no atendimento às demandas do Departamento de Meio Ambiente
(Licenciamento e Fiscalização Ambiental); apoio ao Viveiro Municipal, apoio às ações
da Defesa Civil (prevenção e mitigação de possíveis desastres ambientais), apoio ao
Departamento de Turismo (Cadastur, artesãos). entre outros.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação. antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 007/2021
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