texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009/2021
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor total de R$
166.997,74 (Cento e sessenta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e
quatro centavos). destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto/Atividade: 10018 — Aquisição de Veículos ou Ambulâncias
05.001.10.305.0022.10018.4490
Aplicações Diretas R$ 154.497,74
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte Demais Recursos Vinculados Destinados a
Saúde (326)
Projeto/Atividade: 10018 — Aquisição de Veículos ou Ambulâncias
05.001,10.305.0022.10018.4490
Aplicações Diretas R$ 500.00
Fonte: Excesso de Arrecadação na Fonte Demais Recursos Vinculados Destinados a Saúde
(126)
Projeto/Atividade: 10018 — Aquisição de Veículos ou Ambulâncias
05.001.10.305.0022.10018.4490
Aplicações Diretas R$ 12.000,00
Fonte: Excesso de Arrecadação na Fonte Demais Recursos Vinculados Destinados a Saúde
(126) 4
Projeto de Lei Municipal nº. 009/2021
Página 1 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
? proTOCOLO Nº: Z2.1C1 222 /
o
Estado de Mato Grosso DATA LE! , g
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º,
Inciso Ie $ 2º. da Lei Federal nº 4.320/64. os provenientes de superávit financeiro do
exercício financeiro de 2020. e os recursos definidos pelo Art. 43. $ 1º, Inciso II. da Lei
Federal nº 4.320/64. os provenientes de excesso de arrecadação, na fonte Demais
Recursos Vinculados Destinados a Saúde (126). para suprir as despesas instituídas na
presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT. aos 09 dias do mês de fevereiro de 2021.
Projeto de Lei Municipal nº. 009/2021
Página 2 de 3
Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B, Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT. 09 de fevereiro de 2021.
MENSAGEM DO PL nº 009/2021
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
166.997.74 (Cento e sessenta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e
quatro centavos), destinados a Secretaria Municipal de Saúde.
Este recurso será destinado à aquisição de veículo
caminhonete zero quilômetro, para atender a demanda da Vigilância Sanitária, recurso
transferido do Ministério Público do Trabalho, atendendo um projeto realizado pela
Secretaria Municipal de Saúde.
A aquisição deste veículo será para atender as
demandas de fiscalização da Vigilância Sanitária na zona rural, bem como as demandas
do Ministério Público do Trabalho.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação. antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 009/2021
Página 3 de 3
open original →