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Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Biênio 2021/2022
Rua das Itaúbas, 72 - Centro CN.P.J. nº 24,672.909/0001-54
CÂMARA MUNICIPAL DEDICAÇÃO Nº
UARANTA DO NORTE - MT
PROTOCOLO Nº 5,2 1 dl
parall 03 4,91
Autor Vereador: Valcimar José Fuzinato
Co-Autores: Alexandre R. Ribeiro Vieira, Zilmar Assis de Lima, Davi Marques Silva, José Ferreira
França, Demilson Camargo Martins e Valter Neves de Moura.
Senhores Vereadores,
Os vereadores que esta subscreve vem nos termos regimentais e ouvindo-se o Soberano Plenário
requerer seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando a necessidade da seguinte
iniciativa:
“Implantação do auxílio alimentação mensal em favor dos servidores do poder executivo.
Considerando a Lei Federal que trata do congelamento do salário dos servidores públicos, haja vista a
situação de enfrentamento da pandemia a medida faz-se necessária para que os servidores possam
usufruir do poder de compra. somos sabedores do aumento dos preços para com os consumidores
dificultando assim o atendimento básico do dia a dia desses trabalhadores.
Vale ressaltar que a concessão do auxílio alimentação aos servidores não deverá integrar a
remuneração do servidor, da mesma forma não será computado para efeito de cálculo de quaisquer
vantagens funcionais, não configurando, portanto, rendimento tributável e nem integrando o salário de
contribuição previdenciária, nem base de cálculo para fins de margem consignável e não integra o
subsídio para fins de desconto de qualquer natureza.
Diante da importância da presente indicação, conto com o apoio dos Nobres Vereadores.
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|
O Ra e
|
|
Zilmar Assis de Lima
Vice-Presidente
ques da Silva
Secretário
>
Valter Neves de Moura Demilson Camargo Martins José Ferreira rança
Vereador Vereador Vereador
trada a Indicação nº. 029/2021 *
taria Geral (pa Tod
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão Data IF Horas
Ordinária
Extraordinária
Propositura
Autor:
APROVADA REPROVADA BAIXADO COMISSÃO | PEDIDO DE
VISTAS
Nº Senhores Vereadores Voto
| Alberto Marcio Gonçalves
2 Alexandre R. Ribeiro Vieira s
3 David Marques Silva Ss:
4 Demilson Camargo Martins
5 José Ferreira de França
6 Silvio Dutra da Silva
7 Valcimar José Fuzinato
8 Valter Neves de Moura Ss
9 Zilmar Assis de Lima E
[ AB | Abstenção
| A Ausente
[ P | Exercendo a Presidência
LS Sim
N Não
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