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, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2021
DE 08 DE MARÇO DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
GUARANTÃ DO NORTE - MT ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
>. PROVIDÊNCIAS.”
protocoLo n238 8, 21º
Dara LO OS 4H ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
fm NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor total de R$
76.660,35 (Setenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos),
destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 10055 — Reforma e Ampliação do Hospital Municipal
05.001.10.302.0022.10055.4490
Aplicações Diretas R$ 76.660,35
Fonte: Superávit de Exerc. Anterior na Fonte de Recursos Ordinários
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º,
Inciso 1 e $ 2º. da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do
exercício financeiro de 2020, incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA
(2018/2021). LDO (2021) e LOA (2021). para suprir as despesas instituídas na presente
Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Projeto de Lei Municipal nº. 012/2021
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, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 08 dias do mês de março de 2021.
É STBVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 012/2021
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MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 08 de março de 2021.
MENSAGEM DO PL nº 012/2021
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
76.660,35 (Setenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos),
destinados a Secretaria Municipal de Saúde.
Os recursos de que tratam o presente projeto de lei
serão destinados à Construção do Almoxarifado no Hospital Municipal Nossa Senhora
do Rosário, visando oferecer um espaço adequado, mais amplo; facilitando assim a
organização e suprindo as necessidades operacionais do hospital.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 012/2021 .
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