Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
PROTOCOLO NSSPÉ =
(O
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 013/2021
DE 08 DE MARÇO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE
BENS MÓVEIS PARA O DISTRITO
SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA KAIAPÓ -
MT, POLO BASE DO MUNICÍPIO DE
COLÍDER/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a doação de bens móveis para o Distrito Sanitário Especial
Indígena Kaiapó-MT, CNPJ: 00.394.544/0035-24, Polo Base do município de
Colíder/MT, especificados a seguir:
Descriminação: Quantidade: | Nº RP (Registro Patrimônio)
Centrífuga 01 40394
Secadora rotativa 01 4041A
Máquina de lavar c/ separação 01 4037A
ambiente
Mesas de aço hospitalar 02 2255A | 56
Mesas de aço c/ 2 gavetas 01 2300A
Mesa auxiliar de aço c/ 1 gaveta 01 1859A
Coletor de roupa de aço 01 1394
Mesa p/ exame clínico estofada c/ 02 IT81A
cabeceira
Berço para recém-nascido 01 22054 E
Balança mecânica adulto 02 1775A / 15294
Cadeira hospitalar de aço 02 18364 / 18844
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Projeto de Lei Municipal nº 013/2021
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, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 08 dias do mês de março de 2021.
ÉRICO SLEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 08 de março de 2021.
MENSAGEM DO PL nº 013/2021
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 013/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
= O projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder a doação de bens móveis para o Distrito Sanitário Especial Indígena
Kaiapó-MT, Polo Base do município de Colíder/MT.
O Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó — MT
(DSEI Kaiapó-MT), é a unidade gestora responsável pela execução de ações e serviços de
atenção à saúde, saneamento e edificações às populações indígenas.
Atualmente, o DSEI Kaiapó-MT está organizado em 03
Polos Base, sendo referência para 8 Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI),
totalizando 187 profissionais atuantes em área indígena, prestando assistência a
aproximadamente 11 etnias distintas, em 08 municípios do Estado de Mato Grosso e Pará,
incluindo Guarantã do Norte/MT. Recebem assistência à saúde 5.272 indígenas em 54
comunidades.
O DSEI Kaiapó-MT, possui 24 Unidades Básicas de
Saúde em áreas indígenas e 03 Casas de Saúde Indígena (CASAI) em municípios de referência
no Estado de Mato Grosso, bem como, sua sede no município de Colíder/MT.
Existe uma necessidade iminente de equipamentos para
atendimento desses indígenas, e a falta desses equipamentos causa grandes transtornos às
equipes multidisciplinares de saúde, especificamente nos atendimentos realizados em
comunidades indígenas longínquas e de difícil acesso e CASAT's.
Assim, os bens móveis que pretendem ser doados através
deste projeto de lei, será de grande importância e trará inúmeros benefícios aos atendimentos de
saúde nas comunidades indígenas.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO S GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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| Timbre
Ministério da Saúde
Secretaria Especial de Saúde Indígena
Distrito Sanitário Especial Indígena - Kaiapó do Mato Grosso
OFÍCIO Nº 88/2021/KMT/DSEISESAV'MS
Colíder, 02 de fevereiro de 2021.
Ao Senhor,
ERICO STEVAN GONÇALVES
Prefeito Municipal de Guarantã do Norte
Rua das Oliveiras, nº 135, Bairro - Jardim Vitória
Cep: 78.520-000, Guarantã do Norte -MT
Fone: 66 - 3552-5100
Email: prefeito(O guarantadonorte.mt.gov.br
Assunto: Solicitação de Doação de Equipamentos.
Senhor Prefeito,
O Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó-MT representado nesta oportunidade por este Substituto
Eventual do Coordenador Distrital, cumprimento-o cordialmente e informo que este órgão criado pela lei
9.836/1999 e o Decreto nº 7.336/2010 o definiu como unidade gestora descentralizada do subsistema,
responsável pela execução de ações e serviços de atenção à saúde, saneamento € edificações as populações
indígenas.
Considerando que atualmente o DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA KAIAPÓ - MT, CNPJ:
00.394.544/0035-24, situado na Rua Aparecido Darci Gavioli Penca, nº626, Setor Sul, Bairro Boa
Esperança, é responsável pelas atividades de atenção básica a saúde dos povos indígenas, organizado em
3 (três) Polos Base, sendo referência para 8 Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI),
totalizando 187 (cento e oitenta e sete) profissionais atuantes em área indígena, prestando assistência a
aproximadamente 11 (onze) etnias distintas, em 08 (oito) municípios do Estado de Mato Grosso e Pará,
inclusive Guarantã do Norte, correspondendo a um contingente territorial de 9.512.254 Km? (nove milhões.
quinhentos e doze mil, duzentos e cinquenta e quatro quilômetros quadrados), prestando assistência à saúde
para 5.272 (cinco mil, duzentos e setenta € dois) indígenas em 54 (cinquenta e quatro) comunidades.
Considerando que o DSEI Kaiapó-MT, possui 24 Unidades Básicas de Saúde em áreas indígenas e 03 Casas
de Saúde Indígena (CASAI) em municípios de referência no estado de Mato Grosso, bem como sua sede no
Município de Colíder-MT.
Considerando a necessidade iminente dos equipamentos, uma vez que são de uso contínuo, bem como,
a falta dos mesmos causa grandes transtornos às equipes multidisciplinares de saúde, especificamente nos
atendimentos realizados em comunidades indígenas longínquas e de difícil acesso e CASAT's.
Manifesto interesse e pelo fato, solicito a doação de equipamentos pertencentes ao Município de Guarantã do
Norte ao DSEI Kaiapó-MT, com finalidade de uso nas comunidades indígenas e CASAJs.
Conforme foi ofertado pelo Município de Guarantã do Norte, o DSEI apresenta através deste, o interesse em
receber em forma de doação os equipamentos, conforme abaixo indicado.
e 1 centrífuga
1 secadora
1 lavadoura
3 mesas de aço
1 mesa cabeceira em aço
1 mesa de medicação em aço
1 coletor de roupa em aço
o
2 maca
1 berço recém-nascido
2 balança
2 cadeira de aço
Sendo estas as informações e solicitação, renovo votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
ANTONIO SÉRGIO IORI
Substituto Eventual do Coordenador Distrital de Saúde Indígena
Kaiapó/MT
Documento assinado eletronicamente por Antonio Sérgio lori, Coordenador(a) Distrital de Saúde
is Indígena substituto(a), em 02/02/2021, às 11:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
logotipo art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de
2017.
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site hitp://sei.saude.gov.br/sei/
QRCode controlador externo.php?acao=documento. conferir&id orgao, acesso. externo=0, informando o
Assinatura código verificador 0018867524 e o código CRC 4C27D32F.
Referência: Processo nº 25052.000125/2021-98 SEI nº 0018867524
Distrito Sanitário Especial Indígena - Kaiapó do Mato Grosso - DSEI/KMT
Rua Aparecido Darci Graviole, nº 626 - Bairro Boa Esperança - Setor Sul, Colíder/MT, CEP 78500-000
Site - www.saude.gov.br