materia nº 18/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
PROTOCOLO nojo? no “
DATA ás. 108. E
Estado de Mato Grosso,
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rue das Oliveiras, 135-CPAG - B: Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2021
DE 15 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento, Anual do
Município de Guarantã do Norte, à favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional: Especial no valor total de R$
150.840,00 (Cento é cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais), destinados a seguinte
rubrica;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto/Atividade: 10055 — Reforma e Ampliação do Hospital Municipal
(05.001.10.302.0022.10055.4490
Aplicações Diretas R$ 150.840,00
Fonte: Superávit de Exere. Anterior na Fonte de Recursos Ordinários
ARTIGO 2º - Pata dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior. serão utilizados os recursos definidos pelo: Art, 43, 8 1º,
Inciso | e $ 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do
exercício financeiro de 2020. incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA
(2018/2021), LDO (2021) e LOA (2021), para suprir as despesas instituídas na presente
Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rea das Oliveiras, 135 - CPAG - B. Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT. aos 15 dias do mês de março de 2021.
gro Ss
ÉRICO E
MAN GONÇALVES
PREFEIT
MUNICIPAL
, Estado de Mato Grossa
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
Rue des Oliveiras, 133 CPAG RB Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT. 15 de março de 2021.
MENSAGEM DO PL nº 018/2021
REFERENTE: PROJETO DE LE] MUNICIPAL Nº 018/2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epigrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
150.840,00 (Cento e cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais), destinados a Secretaria
Municipal de Saúde.
Os recursos de que tratam o presente projeto de lei
serão destinados à Construção da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital
Municipal Nossa Senhora do Rosário, a fim de atender a grande demanda de pacientes
internados de urgência e emergência contaminados com o coronavirus (Covid-19).
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
a
a XP
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL