norma nº 2499/2026

LEI Nº 2.499, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DE SÃO
CRISTÓVÃO, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Fica declarada de Utilidade Pública a Associação "DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DE SÃO CRISTÓVÃO", associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 24.771.289/0001-00, com sede na Avenida
Principal, S/N, Bairro São Cristóvão, neste município.
A Associação terá como objetivo a prestação de serviços que possa contribuir para o
fomento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas,
sociais e culturais de seus associados.
A declaração de utilidade pública municipal confere à entidade o direito de firmar
parcerias e convênios com o Poder Público, desde que observados os requisitos legais e
regulamentares aplicáveis.
O reconhecimento de utilidade pública poderá ser revogado a qualquer tempo,
mediante comprovação de que a entidade deixou de atender aos requisitos legais ou deixou
de funcionar regularmente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Guarantã do Norte - MT, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2026.
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Leis/; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link:
https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/; NP 0281/2026
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