sessao nº 10

Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Biênio 2025/2026
Rua das Itaúbas, 72 - Centro CN.PJ. nº 24,672.909/0001-54
PRESENÇA DOS VEREADORES
Ano 2025 — Biênio 2025/2026 — Mandato 2025/2028
10" SESSÃO EXTRAORDIÁ
MUNICÍPI
01- Alexandre R. Ribeiro Viei
02 — David Marques Silva
03 — Zilmar Assis de Lima
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, 01 de outubro de 2025.
CICIANI JANAINA A. P.
REZENDE QUEIROZ
Diretora Legislativa
Portaria nº 089/2025

Câmara Municipal de Guarantã do Norte -
É” Mato Grosso
- “Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
QD 0. 2$.
Ata f cum
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Ata Eletrônica da 102 Extra Constituição e Justiça da 1º Sessão Legislativa da 112
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extra Constituição e Justiça ; Abertura:
01/10/2025 - 10:00 ; Encerramento: 01/10/2025 - 10:45
Mesa Diretora: Presidente: Irmão Alexandre / UB ; Vice-Presidente: David da Farmácia /
MDB ; Relator: Zilmar / UB
Lista de Presença na Sessão: David da Farmácia / MDB ; Irmão Alexandre / UB ;
Zilmar / UB
Expedientes: 1 - Abertura da Sessão: O Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça de 2025, deu início aos trabalhos da 102 Sessão Extraordinária da Comissão, em
01/10/2025, iniciando os trabalhos às 10h04min. O Vereador David procedeu com a leitura
do texto bíblico e todos os presentes ouviram em pé. Foi convocado a Senhora Diretora
Legislativa Ciciani Abreu como Secretária "Ad Hoc" para secretariar os trabalhos. 2 -
Momento da Presidência: Registra-se a presença de Vereador Silvio Dutra e Advogada
Elen Goloni.
Lista de Presença na Ordem do Dia: David da Farmácia / MDB ; Irmão Alexandre / UB ;
Zilmar / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - ATA CCJ nº 21 de 2025, Da 14º Sessão Ordinária da
Comissão de Constituição e Justiça. Autor: Plenário - PLEN, Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - ATA CCJ nº 22 de 2025, Da
8º Sessão Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça Autor: Plenário - PLEN,
Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 -
Emenda Modificativa nº 29 de 2025, Ao Projeto de Lei Municipal 035/2025 - LDO.
Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Parecer Favoravel -
Obs.: O parecer do relator foi pela INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE da
emenda modificativa 029/2025 ; 4 - Emenda Supressiva nº 3 de 2025, Ao Projeto de Lei
Municipal 035/2025 - LDO. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Parecer Favoravel - Obs.: O parecer do relator foi pela
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE da emenda supressiva 003/2025 ;
Ocorrências da Sessão: Registra-se que o ato de nulidade pelo Presidente da Comissão
de Constituição e Justiça teve seu parecer verbal que foi supracitado " Considerando O
PARECER JURÍDICO Nº130/2025 DA ANALISE DO PARECER DO RELATOR POR NÃO
PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E
RESSALVA SOBRE CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DO OBJETO APRECIADO, como
PRESIDENTE, delibero a Comissão de Constituição e Justiça pela anulação da 15º
SESSÃO ORDINÁRIA realizada em 22 DE SETEMBRO DE 2025, declarando nulos todos os
atos nela praticados e abro a 10º Sessão Extraordinária da Comissão de Constituição e
Justiça de 01 de Outubro de 2025.Determina-se que seja lavrada a presente ata e
encaminhada cópia à Mesa Diretora para ciôncia eprovidôncias cabíveis "Alexandre R.
VieiraPresidente da CCJ Registra-se a presença do vereador Silvio Dutra e advogadav Elen
Goloni. Registra-se quanto a Emenda 029/2025, que Vereador Davi votou contrário ao
parecer do relator, vereador Zilmar foi favorável, no âmbito do empate o presidente votou
CONTRÁRIO ao parecer do relator REPROVANDO ASSIM SEU PARECER à Emenda
Modificativa nº 029/2025 Ao Projeto de Lei 035/2025 LDO. Registra-se quanto a Emenda
Supressiva 003/202, que Vereador Davi votou contrário ao parecer do relator, vereador
Zilmar foi favorável, no âmbito do empate o presidente votou CONTRÁRIO ao parecer do
relator, REPROVANDO ASSIM SEU PARECER à Emenda Supressiva nº 003/2025 Ao
Rua das Itaúbas nº 72 - Guarantã do Norte MT Tel.: (66) 3552-1407 http://
www.guarantadonorte.mt.leg.br/ - E-mail: administracao camaraguarantadonorte.mt.gov.br
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Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei 035/2025 LDO. Registra-se o Parecer do Relator de forma verbal quanto a
Emenda Supressiva 003/2025 Ao Projeto de Lei Municipal nº35/2025, segue; " PARECER
A EMENDA SUPRESSIVA Nº 03/2025 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 35/2025
Comissão de Constituição e Justiça Relator: Zilmar Assis de Lima Nobres colegas
vereadores, a emenda supressiva nº 03/2025 que propõe a supressão do Parágrafo 3º do
Art. 24 é inadmissível, pois atenta contra os pilares constitucionais do município: a
eficiência administrativa (Art. 37) e a independência entre os Poderes (Art. 29).Este
parágrafo concede a autorização legislativa prévia necessária para a movimentação de
recursos. Sua retirada elimina a flexibilidade mínima e essencial, condenando o Executivo
a solicitar uma nova lei para cada ajuste, mesmo em casos de urgência. Isso causará um
engessamento operacional que paralisa ações e atrasa o atendimento à população. Além
disso, ao forçar o Executivo a se submeter constantemente à Câmara para gerir questões
rotineiras, a emenda cria uma dependência que compromete a autonomia dos Poderes. O
parecer do relator é, portanto, pela INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE da
emenda supressiva nº 03/2025. Guarantã do Norte- -MT 01 de outubro de 2025. ZILMAR
ASSIS DE LIMA Relator " Registra-se o Parecer do Relator de forma verbal quanto a
Emenda Modificativa 029/2025 Ao Projeto de Lei Municipal nº35/2025, segue; "
PARECER À EMENDA MODIFICATIVA Nº 29/2025 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
35/2025 Comissão de Constituição e Justiça Relator: Zilmar Assis de Lima Nobres colegas
vereadores, a Emenda nº 29/2025 é inaceitável. Suas alterações são fiagrantemente
inconstitucionais, pois ferem o Princípio da Eficiência Administrativa (Art. 37)e a
Independência entre os Poderes (Art. 2º) da Constituição Federal. Um orçamento
excessivamente detalhado no nível de despesa submete a gestão municipal a uma
burocracia extrema, pois todo e qualquer ajuste, por menor que seja, demandaria que esta
Casa aprovasse uma nova lei. Isso resulta em um engessamento total do orçamento,
paralisando seiores vitais, como a Saúde, que exige resposias imediaias. Ao retirar à
flexibilidade para realocar verbas rapidamente, esta emenda não fortalece o controle; ela
apenas garante que, em momentos de urgência, insumos faltarão e o atendimento à
população será diretamente comprometido. Além de prejudicar a eficiência, a emenda
viola a independência dos Poderes: o próprio Legislativo, com seu orçamento engessado,
dependerá da iniciativa privativa do Executivo para propor qualquer projeto de lei de
crédito adicional, comprometendo nossa autonomia. A justificativa de que as alterações
visam “assegurar transparência" é tecnicamente infundada. A fiscalização desta Casa já é
exercida sobre o nível máximo de detalhamento da execução do orçamento, e não sobre o
planejamento. Fixar a elaboração no nível de despesa não aumenta a transparência;
apenas impõe uma rigidez desnecessária ao planejamento, buscando um engessamento
onde a lei já garante a publicidade. Por fim, é bom observar que desde 2016 o orçamento
tem sido executado a nível de modalidade. A emenda em questão, portanto, representa um
grave retrocesso. Portanto, o parecer do relator é pela INCONSTITUCIONALIDADE E
ILEGALIDADE da emenda modificativa nº 29/2025. Guarantã do Norte - -MT.01 de outubro
de 2025. ZILMAR ASSIS DE LIMA Relator " Registra-se a solicitação de entrega de
relatório fundamentado do PARECER do relator devidamente assinado. Registra-se
intenção verbal do próprio relator em entrega de relatório devidamente assinado junto a
Redação Legislativa.
Considerações Finais: Registra-se nesta ATA escrita de forma resumida. os
pronunciamentos e discussões realizadas na presente sessão. Assim sendo, foi a presente
ATA lavrada por mim, Ciciani Janaina de Abreu Pereira de Rezende de Queiroz, que assino
juntamente com os membros presentes nesta sessão, como parte integrante desta também
há gravações na íntegra da sessão ocorrida, pela equipe de Assessoria e Imprensa da
Rua das Itaúbas nº 72 - Guarantã do Norte MT Tel.: (66) 3552-1407 http://
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Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT. Sala das Sessões, Plenário Luiz Mena,
Câmara Municipal de Guarantã do Norte-MT.
Assinatura
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Relator: Zilhar Assis
de Lima / UB
Rua das Itaúbas nº 72 - Guarantã do Norte MT Tel.: (66) 3552-1407 http://
www.guarantadonorte.mt.leg.br/ - E-mail: administracao(Qcamaraguarantadonorte.mt.gov.br
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