sessao 16 — Guarantã do Norte (MT)

Tipo	Comissão Const. e Justiça
Número / Ano	16
Date	2025-10-13
native_id	426

ata #

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la 224
Ciciani J.A . Rezende dp Queiroz
Diretora Legislativa
Mat
30/10/2025
Mato Gros
Sistema de Apoio ao Process
1ga Comissão Const. e Justiça da 1º
Legislatura cce Ma triculá 224
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Comissão Const. e Justiça ; Abertura: 13/10/2025 -
08:20 ; Encerramento: 13/10/2025 - 09:40
Mesa Diretora: Presidente: Irmão Alexandre / UB ; Vice-Presidente: David da Farmácia /
MDB ; Relator: Zilmar / UB
Expedientes: 1 - Abertura da Sessão: Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
de 2025, deu início aos trabalhos da 16º Sessão Ordinária da Comissão, em 13/10/2025.
Iniciando os trabalhos às 08h20min. O Vereador David procedeu com a leitura do texto
bíblico e todos os presentes ouviram em pé. Foi convocado a Senhora Diretora Legislativa
Ciciani Janaina de Abreu Pereira de Rezende de Queiroz como Secretária "Ad Hoc" para
secretariar os trabalhos.
Lista de Presença na Ordem do Dia: David da Farmácia / MDB ; Irmão Alexandre / UB ;
Zilmar / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - ATA CCJ nº 23 de 2025, Da 10º Sessão Extraordinária
da Comissão de Constituição e Justiça de 2025 Autor: Plenário - PLEN, Tipo: Simbólica,
Sim: 3, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Emenda
Modificativa nº 49 de 2025, A CAMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROPÕE A
SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
010/2025 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025. Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº
010/2025 de 03 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Para
atender a necessidade de excepcional interesse público, os órgãos da Administração
Municipal Direta poderão efetuar contração de pessoal por tempo determinado, nas
condições e prazos previstos nesta Lei e quantidades previstas no Anexo Unico. Art. 2º O
artigo 4º da Lei Complementar nº 010/2025 de 03 de outubro de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação: Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado,
observado o prazo máximo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por 04 (quatro) meses.
Autor: Silvio Dutra, Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Parecer
Favoravel ; 3 - Emenda Modificativa nº 50 de 2025, A CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, PROPÕE A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 011/2025 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025. Art. 1º O artigo 1º da Lei
Complementar nº 011/2025 de 03 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação: Art. 1º Para atender a necessidade de excepcional interesse público, os órgãos da
Administração Municipal Direta poderão efetuar contração de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei e quantidades previstas no Anexo
Único. Art. 2º O artigo 4º da Lei Complementar nº 011/2025 de 03 de outubro de 2025,
passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º As contratações serão feitas por tempo
determinado, observado o prazo máximo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por 04
(quatro) meses. Autor: Silvio Dutra, Tipo: Simbólica, Sim: 5, INão: O, Abstenções: O,
Resultado: Parecer Favoravel ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025,
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de expecional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências." Autor: Alberto Márcio Gonçalves -
Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Parecer
Favoravel ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025, "Dispõe sobre a
Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,
Rua das Itaúbas nº 72 - Guarantã do Norte MT Tel.: (66) 3552-1407 http://
www.guarantadonorte.mt.leg.br/ - E-mail: administracao camaraguarantadonorte.mt.gov.br
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Câmara Municipal de Guarantã do Norte -
Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
e dá outra providências." Autor: Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 3, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Parecer Favoravel ;
Ocorrências da Sessão: O Presidente da Comissão iniciou a Sessão ás 08h20min, e
solicitou suspensão da mesma e retomou ás 09h23min. Vereador Relator Zilmar Assis de
Lima, solicitou que na Comissão de Constituição e Justiça oriundo as leis pela
constitucionalidade, sejam acompanhados dos respectivos pareceres, pelo jurídico da
Câmara Municipal. O Presidente da Comissão solicitou registro: “O PPA Plano Plurianual
foi encaminhado pelo executivo, deliberado pelos vereadores aqui na Câmara Municipal e
ele foi aprovado assim com respectivas EMENDAS, as EMENDAS realizadas por
vereadores foram vetadas pelo prefeito na sua totalidade e vindo para cá o veto, o
parlamento deliberou e DERRUBOU O VETO do prefeito, então voltando para apreciação e
possível sansão do Poder Executivo.O PODER EXECUTIVO manteve-se INERTE,
VENCENDO o prazo regimental para sansão e entrando em SANSÃO TÁCITA, e veio a
responsabilidade para o Presidente desta casa promulgar e posteriormente publicar o PPA
Plano Plurianual, o Presidente Celso Henrique estava em viagem em Brasília e quem
estava assumindo os trabalhos nesse período foi o Vice Presidente Zilmar, que ao receber
informação, segundo informações repassadas pela assessoria jurídica, teve dificuldades
para promulgar aqui o PPA, porque historicamente peças orçamentárias como PPA, LDO e
LOA, são sancionados pelo chefe do Poder Executivo em todo Brasil, e o Poder Legislativo
não teve como promulgar porque não tinha aqui no seu corpo de dispositivo de sistema, as
informações oficiais e essenciais e os dispositivos de arquivos para poder fazer a
promulgação, e segundo informações, o vice presidente pode até me corrigir, ele mesmo
elaborou um documento solicitando que a prefeitura posicionasse e encaminhasse as
informações necessárias dos dispositivos do sistema para fazer as promulgações e até o
presente momento NÃO houve resposta por parte do Poder Executivo.O Poder Legislativo
automaticamente acionou o Ministério Público e tornou isso de conhecimento do Promotor
de Justiça, Doutor Marcelo Mantovani, para que as providências cabíveis fossem
tomadas.” Indagou os demais membros que permaneceram calados e não havendo nada
mais a tratar deu-se por encerrado a presente sessão. Registra-se nesta ATA escrita, de
forma resumida, os pronunciamentos e discussões realizadas na presente sessão. Assim
sendo, foi a presente ATA lavrada por mim, Ciciani Janaina de Abreu Pereira de Rezende
de Queiroz, que assino juntamente com os membros presentes nesta sessão, como parte
integrante desta também há gravações na íntegra da sessão ocorrida, pela equipe de
Assessoria e Imprensa da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT. Sala das Sessões,
Plenário Luiz Mena, Câmara Municipal de Guarantã do Norte-MT.
'
Presidente:
Alexandre Rodrigo
Ribeiro Vieira / UB
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Mato Grosso
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Relator: Zilmar Assis
de Lima / UB
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16º SESSÃO ORDINÁRIA
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
13 de outubro de 2025
PRESIDENTE: Concedo 15 minutos para composição de quórum.
Quinze minutos iniciados a partir de horas
PRESIDENTE: registra-se em Ata a ausência do (a) ver (a)
( ) sem prévia justificativa
( ) com prévia justificativa
PRESIDENTE: Por haver quórum regimental e sob a proteção de Deus damos por
aberta a presente sessão, iniciando nossos trabalhos às (1% horas e dO
minutos. Agradecemos a presença de todos nesta Casa de Leis.
JUN NO AN cd GARR oyo A P JUL Apuamo JO MAD MM e vimnla ch
PRESIDENTE: Solicito o vereador |Doxd que proceda com a leitura do
texto Bíblico e que todos nós ouçamos em pé.
PRESIDENTE: convoco o (a) Ora: C Duo
como Secretário (a) “Ad Hoc”.
au Sp 0a:z0
gate
a ain?
e ester,
—— oNenaesda
PRESIDENTE: PASSAMOS PARA O EXPEDIENTE DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PRESIDENTE: Tendo em vista os termos regimentais, bem como a análise da Ata
já realizada pelos nobres vereadores, coloco em votação a Ata da 102 Sessão
Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça de 2025, os que forem
favoráveis permaneçam como estão e os contrários que se manifestem. Declaro
apróvada a Ata por unanimidade / unanimidade dos presentes / ou pela maioria.
. ]
DA AMA mimada
|
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UA td VOVAA
PRESIDENTE: Solicito o Senhor Secretário que proceda com a leitura da Emenda
Modificativa 049/2025 ao Projeto de Lei Complementar 010/2025.
SECRETÁRIO: LEITURA
PRESIDENTE: Convoco o Relator para deliberação do Parecer.
RELATOR:
Po VUSIAY Som AMO TE pulo Cermsltu PNG AA TENDA dad -
PRESIDENTE: em votação o PARECER da Emenda Modificativa 049, os
vereadores que forem favoráveis permaneçam como estão, os contrários que se
manifestem, declaro, APROVADO/ REPROVADO o Parecer por unanimidade/
Andina e presen es] pela maioria.
—Swp eva Ye Iva da
a
exende d€ Quer
caçiani dA Egtavo
ad ia 224
PRESIDENTE: Solicito o Senhor Secretário que proceda com a leitura da Emenda
Modificativa 050/2025 ao Projeto de Lei Complementar 011/2025
SECRETÁRIO: LEITURA
PRESIDENTE: Convoco o Relator para deliberação do Parecer.
RELATOR:
2dpman Pos du Bm A
SD D>[W [DD >> | >>>
/ sur Sovnowel pão Lmnki tãwemalidad .
PRESIDENTE: em votação o PARECER da Emenda Modificativa 050/2025, os
vereadores que forem favoráveis permaneçam como estão, os contrários que se
manifestem, declaró APROVADO! REPROVADO o Parecer por unanimidade/
“nanimidade dos presentes /ou pela maioria.
=
Cupue vovdo X O JA narymaidacks .
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Legislativ a
Dir culta 224
PRESIDENTE: Solicito o Senhor Secretário que proceda com a leitura do Projeto
de Lei Complementar nº 010/2025.
SECRETÁRIO: LEITURA
PRESIDENTE: Convoco o Relator para deliberação do Parecer.
RELATOR:
ay rys dt Dra
PRESIDENTE: em votação o PARECER do Projeto de Lei Complementar nº
010/2025, os vereadores que forem favoráveis permaneçam como estão, os
contrários que se manifestem, declar: OVADO/ REPROVADO o Parecer por
unanimidade/ unanimidade dos presentes/ pela maioria.
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Ciciant ende de Queiroz
En islativa
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Ciciani JAP Rezende a
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PRESIDENTE: Solicito o Senhor Secretário que proceda com a leitura do Projeto
de Lei Complementar nº 011/2025.
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SECRETÁRIO: LEITURA ch APR istativê
À xa Leg 2h
Dirt cuia 2
PRESIDENTE: Convoco o Relator para deliberação do Parecer.
RELATOR:
Bulma A fin du Duma
Pl Verri AA corcla de dv / Tou Sovnaudo
PRESIDENTE: em votação o PARECER do Projeto de Lei Complementar nº
011/2025, os vereadores que forem favoráveis permaneçam como estão, os
contrários que se manifestem, declarg APROVADODREPROVADO o Parecer por
unafiimidade) unanimidade dos presentes/ pela maioria.
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Õ PPA EA smumma nhedo , dk bnceo o is povado .
bo Yrndes Fera ustéda + Tede pulo Extuibro
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( doca EVOLOD 4 Orenãr Ja do Puxa),
PRESIDENTE: : Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos e
declaro encerrada a 16º Sessão Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça
de2025às U? horase “JO minutos.
Uebmen LDeuumarto dando Cêmua Shu OS Não Sanumamil
e de êxtaro. / Ceras [ovo] Tbumal du

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sessao nº 16

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