sessao 21 — Guarantã do Norte (MT)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	21
Date	2025-12-15
native_id	467
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mMaiMetrônica da 21º Ordinária da 12 Sessão Legislativa da 11º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/12/2025 - 07:07 ;
Encerramento: 15/12/2025 - 08:27
Mesa Diretora: Presidente: Celso Henrique / PODE ; Vice-Presidente: Zilmar / UB ;
Primeiro-Secretário: Irmão Alexandre / UB ; Segundo-Secretário: Demilson da Páscoa /
MDB
Lista de Presença na Sessão: Celso Henrique / PODE ; David da Farmácia / MDB ;
Demilson da Páscoa / MDB ; Irmão Alexandre / UB ; Leticia Camargo de Souza /
REPUBLICANOS ; Maria Socorro Leite Dantas / REPUBLICANOS ; Silvio Dutra / PODE ;
Veroni Maria Pansera / PP ; Zilmar / UB
Expedientes: 1 - Abertura da Sessão: O presidente deu início aos trabalhos da 21º
Sessão Ordinária de 2025, em 15/12/2025. Foi concedido o prazo de 15 (quinze) minutos
para composição de quórum, dando-se início aos trabalhos às 07h1Imin. O vereador
Alexandre Ribeiro procedeu com a leitura do texto bíblico e todos os presentes ouviram
em pé. Foi convocada a Senhora Diretora Legislativa Ciciani Abreu como Secretária "Ad
Hoc" para secretariar os trabalhos. 2 - Momento da Presidência: No Momento da
Presidência, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que procedesse à leitura da
prestação de contas da Câmara Municipal, referente aos recursos recebidos e às despesas
realizadas no mês de novembro. Informou, ainda, aos nobres vereadores que o referido
documento se encontrava disponível para consulta no Portal da Câmara, por meio do
sistema de apoio legislativo, estando igualmente acessível a qualquer cidadão interessado.
Em seguida, o Senhor Presidente informou que, conforme o calendário parlamentar,
estava inicialmente prevista para o dia 15 de dezembro de 2025, às 19h30, a realização da
212 Sessão Ordinária desta Legislatura. Submeteu à deliberação do Plenário o
adiantamento do horário da referida sessão, mantendo-se a mesma data, porém com início
antecipado para as 07h00min da manhã, conforme exposto no Termo de Concordância
previamente assinado por todos os vereadores. Não havendo manifestações contrárias, a
proposta foi aprovada por unanimidade, ficando registrado em ata que todos os
parlamentares manifestaram concordância expressa. Na sequência, o Senhor Presidente
submeteu à deliberação do Plenário a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Decreto
Legislativo nº 007/2025 e nº 008/2025. Colocada a inclusão em votação, os vereadores
foram favoráveis as referidas inclusões.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Celso Henrique / PODE ; David da Farmácia /
MDB ; Demilson da Páscoa / MDB ; Irmão Alexandre / UB ; Leticia Camargo de Souza /
REPUBLICANOS ; Maria Socorro Leite Dantas / REPUBLICANOS ; Silvio Dutra / PODE ;
Veroni Maria Pansera / PP ; Zilmar / UB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Prestação de Contas - Camara Municipal nº 11 de
2025, Prestação de Contas - Recursos Recebidos x Despesas Realizadas. Autor: Celso
Henrique, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Lido em Sessão ; 2 -
Atas nº 49 de 2025, 20º Sessão Ordinária de 2025. Autor: Plenário - PLEN, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - Atas
nº 50 de 2025, 33º Sessão Extraordinária de 2025 Autor: Plenário - PLEN, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 - Atas
nº 51 de 2025, 34º Sessão Extraordinária de 2025 Autor: Plenário - PLEN, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 -
Projeto de Lei Municipal nº 39 de 2025, "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com municípios vizinhos para o uso do Centro de Tratamentos Renal
Natal Gomes." Autor: Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim:
Rua das Itaúbas nº 72 - Guarantã do Norte MT Tel.: (66) 3552-1407 http://
www.guarantadonorte.mt.leg.br/ - Email adiministracno() camaraqusrantosonorte-missorebr
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Câmara Municipal de Guarantã do Norte -
Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 6 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 5 de 2025, "Concede título de cidadão honorário Guarantanhense ao
Senhor Emanuel Welington de Souza Miranda ". Autor: Maria Socorro, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 7 de 2025, Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o
artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 2.431/2025, de 04 de fevereiro de 2025.
Autor: Celso Henrique, Zilmar, Alexandre e Demilson - Mesa Diretora, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria - Obs.: 1 voto contra do
Vereador Silvio Dutra. ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025, Dispõe sobre
abertura de crédito adicional suplementar, por anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, de acordo com o artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº
2.431/2025, de 04 de fevereiro de 2025. Autor: Celso Henrique, Zilmar, Alexandre e
Demilson - Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 9 - Requerimento nº 42 de 2025, Pedido de informações
referente questões sobre remuneração e benefícios de todos os profissionais vinculados a
coleta de lixo, especialmente coletores e motoristas do veículo de coleta. 1 - O Executivo
possui contratos com empresas terceirizadas responsáveis pela coleta? - Disponibilizar
Cópia do Contrato com a empresa. - Disponibilizar Cópia do Plano de Trabalho e convênio.
- O município fiscaliza o cumprimento salarial e o fornecimento de benefícios? - Qual éo
salário-base atualmente pago aos coletores de lixo do município? 2 - Há adicionais
previstos na legislação municipal aplicáveis à categoria, tais como: - Adicional de
insalubridade; - Adicional de periculosidade; - Adicionais por tempo de serviço
(quinquênio/anuênio); - Gratificações específicas? - Quais são esses valores e como são
calculados? 3 - Qual é a carga horária semanal dos coletores de lixo, e como se dá o
pagamento de eventuais horas extras? ETC. Autor: Irmão Alexandre, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria - Obs.: Voto contra Vereador
Zilmar Assis de Lima. ; 10 - Moção de Aplauso nº 11 de 2025, A CAMARA MUNICIPAL
DE GUARANTÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
apresenta, na forma regimental, a presente MOÇÃO DE APLAUSO, à Banda Musical Raça
Leal pelo relevante trabalho cultural que o grupo desenvolve. Autor: Maria Socorro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 11 -
Indicação nº 171 de 2025, Destinação de um terreno no Loteamento Industrial para a
construção de uma Central de Triagem e Beneficiamento de Resíduos Recicláveis
(Barracão). Requer-se que a permissão e o projeto sejam direcionados para a Associação
ou Cooperativa de Catadores do Município, com o objetivo de centralizar e formalizar as
atividades de coleta e reciclagem. Autor: Celso Henrique, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 12 - Indicação nº 172 de 2025,
Adoção das providências necessárias para efetuar o repasse do Incentivo Financeiro
Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às
Endemias (ACE), conforme legislação federal vigente. Autor: Silvio Dutra, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 13 - Indicação nº
173 de 2025, Implantação de área de estacionamento no canteiro central da Avenida
Dantes Martins de Oliveira, mais precisamente em frente à Igreja Evangélica Assembleia
de Deus - CEADSETA, contemplando as duas vias de circulação da avenida.
Adicionalmente, solicito que seja avaliada a implantação de faixa elevada em frente à
referida igreja, a fim de proporcionar maior segurança aos pedestres, considerando
também o fluxo intenso no local. Autor: Irmão Alexandre, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 14 - Indicação nº 174 de 2025,
Tomem as providências necessárias para destinar e estruturar um local adequado para o
embarque, desembarque e espera dos pacientes de Guarantã do Norte que realizam
tratamento de saúde em Cuiabá. Autor: Celso Henrique, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 15 - Indicação nº 175 de 2025,
Instalação de tubos de drenagem de águas pluviais na Rua das Margaridas no Bairro
Rua das Itaúbas nº 72 - Guarantã do Norte MT Tel.: (66) 3552-1407 http://
www. guarantadonorto.mt.log.br/ « E-mail administracao Ecamaraguarantadonorto.mt.gov.br
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Câmara Municipal de Guarantã do Norte -
Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Aeroporto, construção de galerias ou medidas definitivas. Autor: Celso Henrique, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 16 -
Indicação nº 176 de 2025, Que sejam contemplados com micro pavimentação asfáltica à
frio os seguintes logradouros públicos do município de Guarantã do Norte: rua Pioneiro
Genésio Minetto; rua das Palmas; rua das Paineiras; rua dos Ipês; rua dos Cajueiros; rua
das Macieiras; rua das Aroeiras; rua dos Ébanos; rua das Palmeiras; rua das Figueiras; rua
das Castanheiras; rua dos Cedros; rua das Amoreiras; rua dos Bálsamos; rua dos
Pinheiros; rua dos Mognos; rua Curitiba; rua dos Flamboyants; rua das Amburanas; rua
dos Marumas; rua dos Angicos; rua dos Ingazeiros; rua dos Pequizeiros; rua dos Ciprestes;
rua dos Faveiros; rua das Sapucaias; rua das Amendoeiras; avenida Lions Club
Internacional; rua das Margaridas; rua dos Lírios; rua das Videiras; rua das Graviolas; rua
Sumaúma; rua Maracatiara; travessa das Flores; avenida Nogueira; rua Babaçu; avenida
Pau Brasil; rua Bocaiúva; rua Urupês; avenida Sibipiruna; rua Canjarana; rua dos
Jaracatiás; avenida Dante Martins de Oliveira; avenida Imbaré; avenida Maricá; etc. Autor:
Zilmar, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 17 - Indicação nº 177 de 2025, Adoção de providências para a
recuperação da Rua das Tulipas, localizada no Bairro Jardim das Palmeiras. Autor: Leticia
Camargo de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por unanimidade ; 18 - Indicação nº 178 de 2025, Implantação da Sala Lilás no
município de Guarantã do Norte - MT, destinada ao atendimento humanizado e sigiloso de
mulheres, adolescentes e crianças vítimas de violência física, sexual, psicológica e outras
formas de agressão. Autor: Leticia Camargo de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 19 - Indicação nº 179 de 2025,
Que adotem as providências necessárias para destinar e estruturar um local apropriado
para o embarque, desembarque e espera dos pacientes de Guarantã do Norte que
realizam tratamento de saúde na cidade de Cuiabá. Autor: Celso Henrique, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 20 -
Indicação nº 180 de 2025, A implementação de programas de capacitação continuada
destinados aos profissionais do Hospital Municipal Nossa Senhora do Rosário, das
Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). O
objetivo é aprimorar o acolhimento, triagem, atendimento, registro, notificação e
encaminhamento de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e
outras formas de agressão. Autor: Leticia Camargo de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 21 - Indicação nº 181 de
2025, Promova, de forma contínua, palestras, rodas de conversa e capacitações
direcionadas aos servidores públicos municipais do sexo masculino, abordando temas
relacionados à prevenção da violência contra a mulher, igualdade de gênero, respeito aos
direitos das mulheres e comportamentos não violentos no ambiente institucional e
familiar. Autor: Leticia Camargo de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ;
Oradores das Explicações Pessoais: 2 - Silvio Dutra / PODE ; 3 - Zilmar / UB ; 9 - Celso
Henrique / PODE
Ocorrências da Sessão: Durante a deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº
007/2025, o Vereador Sílvio Dutra solicitou que fosse registrado em ata seu pedido de
retirada da citação da palavra “Portaria” do parecer jurídico elaborado pela Procuradoria
Geral desta Casa de Leis. Registra-se nesta Ata escrita, de forma resumida, os
pronunciamentos e discussões realizadas na presente sessão, sendo que a íntegra dos
Rua das Itaúbas nº 72 - Guarantã do Norte MT Tel.: (66) 3552-1407 http://
www.guarantadonorte.mt.leg.br/ - E-mail: administracao camaraguarantadonorte.mt.gov.br
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ip.
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Câmara Municipal de Guarantã do Norte -
Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
mesmos constam gravados em mídia eletrônica, junto ao setor de Comunicação Social
desta Casa Legislativa.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Vice-Presidente:
Zilmar Assis de
Lima / UB
Primeiro- Segundo-
Secretário: “a Secretário:
Alexandre — Rodrigo Demilson Camargo
Ribeiro Vieira / UB Martins / MDB
Rua das Itaúbas nº 72 - Guarantã do Norte MT Tel.: (66) 3552-1407 http://
www.guarantadonorte.mt.leg.br/ - E-mail: administracao camaraguarantadonorte.mt.gov.br (A
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. Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Sessão 02 de fevereiro de Horas | 19:30
é 2026
Ordinária
Extraordinária
Requerimento ATA PLCM PLM PRL
Propo | Nº. Nº. 052/2025 NS: Nº. Nº
situra
PLC PLL Indicação Emenda PDL
Nº. Nº. Nº. Nº. Nº.
Outros: |
Autor:
VOTAÇÃO:
Aprovado [»€| | Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
L “submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 130-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
Retorna às comissões/
análise de alterações Veto Mantido
propostas/proposição de -
emendas pelo Veto Rejeitado
| plenário/artigo 64 RI.
Desempate pelo
Presidente Art. 218 RI
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira Ç A | Ausente
E 3 E ; P || Exercendo a Presidência
2 | Celso Henrique Batista da Silva P S TSim
3 | David Marques da Silva N | Não
: E 5 | LR Requerente
4 | Demilson Camargo Martins Ea
Ea | Es
5 Letícia Camargo de Souza S
6 | Maria Socorro Leite Dantas S
7 Silvio Dutra da Silva Ss. AIN
[8 Veroni Maria Pansera Ss Ciciani Janain breu Pereira
i i i s tária “AD HOC”
9 | Zilmar Assis de Lima E: ii AT] a Bro IAÇA
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Drretorn Legisiot
taatricube 254
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sessao nº 21

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