sessao nº 8

Câmara Municipal de Guarantã
Norte
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Extrato Eletrônico da 8º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 9º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/05/2019 - 19:30 ;
Encerramento: 20/05/2019 - 22:04
Mesa Diretora: Presidente: Valter Neves de Moura / PDT ; Vice-Presidente: Celso
Henrique Batista da Silva / PDT ; Primeiro-Secretário: Silvio Dutra da Silva / PDT ;
Segundo-Secretário: David Marques da Silva / PR
Lista de Presença na Sessão: Celso Henrique Batista da Silva / PDT ; David Marques da
Silva / PR ; Alexandre Rodrigo Ribeiro Vieira / PSC ; Kátia Brambilla / PSB ; Nonato
Bernardo Duarte / PDT ; Silvio Dutra da Silva / PDT ; Maria Socorro Leite Dantas / PSD ;
Valter Neves de Moura / PDT ; Zilmar Assis de Lima / DEM
Expedientes: 1 - Abertura da Sessão: - O Presidente do Poder Legislativo deu Início aos
Trabalhos da 08º Sessão Ordinária de 2019 de 20/05/2019.- Iniciado os Trabalhos às
19:30.- E Feito a Leitura do Texto Bíblico. 2 - Momento da Presidência: - Sem Registro.
Tribuna Livre: - Sem Registro.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Celso Henrique Batista da Silva / PDT ; David
Marques da Silva / PR ; Alexandre Rodrigo Ribeiro Vieira / PSC ; Kátia Brambilla / PSB ;
Nonato Bernardo Duarte / PDT ; Silvio Dutra da Silva / PDT ; Maria Socorro Leite Dantas /
PSD ; Valter Neves de Moura / PDT ; Zilmar Assis de Lima / DEM
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Atas nº 12 de 2019, Ata 12-2019 da 72 Sessão
Ordinária de 2019. Autor: Plenário - PLEN, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade 2 - Atas nº 13 de 2019, Ata 13-2019 da 6º Sessão
Extraordinária de 2019. Autor: Plenário - PLEN, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade 3 - Projeto de Lei Complementar
nº 2 de 2019, Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder Reajuste ao Piso Salarial
para os Profissionais da Educação Básica nos Cargos de Técnicos e Apoio Administrativo
Escolar. Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26
de 2019, Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação
Fiscal-Refis, no Município de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, e dá Outras
Providências. Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2019, Dispõe Sobre a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de Recursos
de Uma Categoria de Programação para Outra e de Um Órgão para Outro, e da Outras
Providências. Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 4, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Baixado às Comissões Competentes 6 - Projeto
de Lei Ordinária nº 33 de 2019, Conceder Revisão Geral Anual na Forma o Inciso X, do
Art.37, da Constituição Federal, ao Vencimento dos Servidores Públicos Efetivos e dá
Outras Providências. Autor: Érico Stevan Gonçalves - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por unanimidade 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 54 de Z019, Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, c dá
Outras Providências - Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde - de R$
200.000,00 - Manutenção das Ações do Programa MAC Autor: Érico Stevan Gonçalves -
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019, Denomina Ruas e Avenidas
no Loteamento Denominando Eco Park Residence, e dá Outras Providências. Autor: Érico
Stevan Gonçalves - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade 9 - Projeto de Resolução nº 2 de 2019, Dispõe Sobre a
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(21/05/2019) Páginal
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Norte
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Constituição e Funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito Criada para Apurar
os Fatos Descritos no Requerimento 003/2019. Autor: Presidência - PRESID., Tipo:
Simbólica, Sim: 4, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Reprovada por maioria - VOTOS
NÃO: IRMÃO ALEXANDRE, DAVID DA FARMACIA, KATIA BRAMBILLA E SOCORRO.
VOTOS SIM: SILVIO DUTRA, NONATO DUARTE, CELSO HENRIQUE E VALTER DO
SINDICATO. 10 - Projeto de Resolução nº 3 de 2019, Dispõe Sobre a Constituição e
Funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito Criada para Apurar os Fatos
Descritos no Requerimento 004/2019. Autor: Presidência - PRESID., Tipo: Simbólica, Sim:
4, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Reprovada por maioria - VOTOS NÃO: IRMÃO
ALEXANDRE, DAVID DA FARMACIA, KATIA BRAMBILLA E SOCORRO. VOTOS SIM:
SILVIO DUTRA, NONATO DUARTE, CELSO HENRIQUE E VALTER DO SINDICATO.
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Zilmar Assis de Lima / DEM ; 2 - Kátia
Brambilla / PSB ; 5 - Valter Neves de Moura / PDT ; 6 - Silvio Dutra da Silva / PDT ; 7 -
Nonato Bernardo Duarte / PDT ; 8 - Maria Socorro Leite Dantas / PSD ; 9 - Celso Henrique
Batista da Silva / PDT
Ocorrências da Sessão: 1)Fala do Presidente antes da Votação dos Projetos de
Resoluções 002 e 003/2019: Votação Regras de Funcionamento Comissão Parlamentar de
Inquérito Presidente: Conforme já decidido pelo Poder Judiciário local, em sede de
apreciação de temas semelhantes a este, mais precisamente em decisão proferida pelo
Excelentíssimo Senhor Doutor Diego Hartmann nos autos do Processo
4036-45.2017.811.0087, tem-se que fora considerado inconstitucional do Artigo 43 da Lei
Orgânica que menciona: Parágrafo único - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que
terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos
no regimento Interno, serão criadas mediante requerimento por um terço e aprovados
pela maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal. Nesta mesma esteira, o
Magistrado colaciona a sua decisão, as seguintes jurisprudências. O Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso, entende que: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA -
MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO - REQUISITOS
FORMAIS - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - PRINCÍPIO DA
SIMETRIA - INTELIGÊNCIA DO $ 3º DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
SENTENÇA RATIFICADA. A instauração da Comissão Especial de Inquérito, para
viabilizar-se no âmbito das Casas Legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de
três (03) exigências definidas, de modo taxativo no texto da Constituição Federal: (1)
subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da
Casa Legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto de apuração e (3)
temporariedade da Comissão Parlamentar de Inquérito. Preenchidos os requisitos
constitucionais (CF, art. 58, 8 3º), impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de
Inquérito, que não depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria
legislativa. (TIMT - ReeNec 28046/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/10/2009, Publicado
no DJE 05/11/2009) Trás ainda: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DA INSTALAÇÃO DAS
COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO - COLISÃO COM A CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E, CONSEQUENTEMENTE, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE
REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA E REDAÇÃO IDÊNTICA - INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA
SIMETRIA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. O dispositivo da Lei Orgânica Municipal
que trata da instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito deve coincidir com o
similar da Constituição estadual e, consequentemente, da Constituição federal, por ser
norma de repetição obrigatória e redação idêntica, tendo em vista o princípio da simetria
que rege os entes federados, caso contrário a inconstitucionalidade exsurge patente.
(TJMT - ADI 21634/2001, DES. ODILES FREITAS SOUZA, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em
22/08/2002, Publicado no DJE 30/09/2002) E trás ainda: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 34, 8 1º, E 170, INCISO IL DO REGIMENTO
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INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA “DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMISÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CRIAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO PLÉNARIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISITO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS
ESTADOS-MEMBROS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58, $ 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. A Constituição do Brasil assegura a um terço dos membros da Câmara dos Deputados e
a um terço dos membros do Senado Federal a criação da comissão parlamentar de
inquérito, deixando porém ao próprio parlamento o seu destino. 2. A garantia assegurada
a um terço dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das
assembleias legislativas estaduais --- garantia das minorias. O modelo federal de criação e
instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a ser
compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. 3. A garantia da
estritamente, no artigo 58 da CB/88. 5. Pedido julgado procedente para declarar
(STF - ADI 3619, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2006, DJ
20-04-2007 PP-00078 EMENT VOL-02272-01 PP-00127) Após apresentado jurisprudências
do TJ/MT e STE Exmo. Sr Dr Diego Hartmann registra: “Desta feita, tenho por
inconstitucional a exigência de aprovação, por maioria absoluta, para instauração de
Guarantã do Norte, prevista no parágrafo único do art. 43 da Lei Orgânica municipal.”
Registrando ainda o seguinte entendimento: “Destarte, tendo sido o requerimento
subscrito por 1/3 dos vereadores, não há que se falar em irregularidade no ato da votação
por ausência de aprovação, por maioria absoluta.” Assim sendo, registrado o
posicionamento do Poder Judiciário, através de decisão proferido pelo Excelentíssimo Juiz
Doutor Diego Hartmann, esta Presidência anota, que o requerimento apresentado para
instauração das CPI, apresenta todas as condições constitucionais, expostos no Artigo art.
58, 8 3º da Constituição Federal, e por si só a CPI poderia ser instaurada por esta
Presidência. Ocorre que no Regimento Interno desta Casa de Leis, não está disciplinado as
regras de funcionamento das CPI. Na oportunidade registro ainda que os requisitos
constitucionais foram devidamente checados, em Sessão Plenária da Comissão de
Constituição e Justiça, e aprovado por unanimidade. Logo, informo as Vossas
Excelências, que as Resoluções hora em apreço, acerca de CPI's, referem - se as regras
de constituição e funcionamento, e não da aceitação ou não. O teor das Resoluções em
apreço, alerto vossas excelências novamente, que só está em discussão as regras de
funcionamento, pois a decisão de instauração está contido nos dispositivos constitucionais,
especificamente no Artigo art. 58, 8 3º da Constituição Federal, ou Seja, a instauração já
está preenchida os requisitos nos requerimentos, ou seja, assinatura de 1/3 dos
vereadores, fato determinado, prazo definido e número de integrantes. Entendendo o
referidas resoluções, não são as ideias, esta Presidência fará o uso das regras contidas na
002/2019, o Presidente mais uma vez alerta o Soberano Plenário, que o que está em
discussão é as REGRAS DE FUNCIONAMENTO DA CPI, e não sua instauração efetiva,
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pois a instauração é automática estando o Requerimento de Criação preenchido com os
Requisitios Constitucionais.
Presidente: Valter Vige-prosidemte
Neves de Moura / Henrique
PDT at a da Silva / RO
do
Secretá: David
Marques a | Silva /PR
Matéria Aprovada por
Unanimi dade
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
9ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
18/05/2019
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 20/05/2019 - 19:30
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - ATA - Atas No. 12/2019
Processo:
Turno:
Autor: Plenário - PLEN
Ata 12-2019 da 7ª Sessão Ordinária de
2019.
Ata Inclusa na Ordem do Dia
2 - ATA - Atas No. 13/2019
Processo:
Turno:
Autor: Plenário - PLEN
Ata 13-2019 da 6ª Sessão
Extraordinária de 2019.
Ata Inclusa na Ordem do Dia
3 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 2/2019
Processo:
Turno:
Autor: Érico Stevan Gonçalves
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Proceder Reajuste ao Piso Salarial para
os Profissionais da Educação Básica
nos Cargos de Técnicos e Apoio
Administrativo Escolar.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
4 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 26/2019
Processo:
Turno:
Autor: Érico Stevan Gonçalves
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Instituir o Programa de Recuperação
Fiscal-Refis, no Município de Guarantã
do Norte, Estado de Mato Grosso, e dá
Outras Providências.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
5 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 27/2019
Processo:
Turno:
Autor: Érico Stevan Gonçalves
Dispõe Sobre a Transposição, o
Remanejamento ou a Transferência de
Recursos de Uma Categoria de
Programação para Outra e de Um
Órgão para Outro, e da Outras
Providências.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
6 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 33/2019
Processo:
Turno:
Autor: Érico Stevan Gonçalves
Conceder Revisão Geral Anual na
Forma o Inciso X, do Art.37, da
Constituição Federal, ao Vencimento
dos Servidores Públicos Efetivos e dá
Outras Providências.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
7 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 34/2019
Processo:
Turno:
Autor: Érico Stevan Gonçalves
Dispõe Sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial, e dá Outras
Providências - Secretaria Municipal de
Saúde - Fundo Municipal de Saúde - de
R$ 200.000,00 - Manutenção das Ações
do Programa MAC
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
Câmara Municipal de Guarantã do Norte
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
9ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
18/05/2019
Rua das Itaúbas nº 72 - Guarantã do Norte MT Tel.: (66) 3552-1407
http://www.guarantadonorte.mt.leg.br/ - E-mail: administracao@camaraguarantadonorte.mt.gov.br
Matéria Ementa Situação
8 - PLO - Projeto de Lei Ordinária
No. 35/2019
Processo:
Turno:
Autor: Érico Stevan Gonçalves
Denomina Ruas e Avenidas no
Loteamento Denominando Eco Park
Residence, e dá Outras Providências.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
9 - PRE - Projeto de Resolução No.
2/2019
Processo:
Turno:
Autor: Presidência - PRESID.
Dispõe Sobre a Constituição e
Funcionamento da Comissão
Parlamentar de Inquérito Criada para
Apurar os Fatos Descritos no
Requerimento 003/2019.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
10 - PRE - Projeto de Resolução
No. 3/2019
Processo:
Turno:
Autor: Presidência - PRESID.
Dispõe Sobre a Constituição e
Funcionamento da Comissão
Parlamentar de Inquérito Criada para
Apurar os Fatos Descritos no
Requerimento 004/2019.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia