materia nº 21/2018

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE IPIRANGA DO NORTE —- MATO GROSSO
O MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO,
representado por seu prefeito municipal, PEDRO FERRONATO, vem perante Vossa
Excelência requerer que o Projeto de Lei nº 021/2018 tramite em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica e do inciso | do artigo 105 do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Justifica-se a urgência tendo em vista a situação que se encontram as
estradas municipais.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 03
de julho de 2018.
/
EDRO FERRONATO
Prefeito municipal
Rua dos Girassóis, s/n — Esq. Av. Fortaleza — Centro — Tels. (66) 3588-1566/1538 — Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Ofício GAPRE nº 263/2018
Ipiranga do Norte, MT, em 03 de julho de 2018.
AO EXMO. SR.
PEDRO ALESSANDRO ALVES DO NASCIMENTO
MD PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
IPIRANGA DO NORTE - MT
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 021/2018, com
a sua Mensagem Justificativa, para apreciação e votação.
Sem mais para o momento e certo do dever cumprido, aproveito a
oportunidade para prestar votos de consideração e apreço a Vossa Excelência e
demais Vereadores desse Poder Legislativo Municipal, bem como reafirmar a inteira
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
a ção
Prefeito Município
Rua dos Girassóis, s/n — Esq. Av. Fortaleza — Centro — Tels. (66) 3588-1566/1538 — Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
MENSAGEM JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 021/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em anexo e que nesta oportunidade temos a
satisfação de remeter a essa Casa Legislativa, para que seja apreciado e votado pelos
Nobres integrantes desse Poder, visa autorizar o Município a abrir Crédito Adicional
Suplementar por superávit financeiro do exercício anterior.
Os recursos serão reprogramados a área da saúde para atender
despesas com manutenção das unidades de saúde como remuneração da equipe do
Programa saúde da família, agentes comunitários de saúde, despesas com aquisição de
materiais de expediente, medicamentos, exames laboratoriais e aquisição de
equipamentos para as unidades de saúde.
Segue anexo o Balanço patrimonial do Exercício anterior, bem como
o demonstrativo da apuração do saldo líquido por fontes de recursos deduzido os restos
a pagar e demais obrigações financeiras.
Neste sentido, vê-se que se faz necessário a aprovação deste projeto
de lei, pois a sua matéria é pertinente, útil e prática, evitando problemas de ordem
econômica e jurídica, possibilitando à administração realizar as ações governamentais,
com respeito ao princípio da legalidade e principalmente à Lei de Responsabilidade
Fiscal.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as justificativas ao
Projeto de Lei em anexo. Continuamos à inteira disposição desse Legislativo Municipal,
para quaisquer outros esclarecime ou justificativas que Vossas Excelências julgarem
necessário.
/
Gabinete do Prefeito de Apiranga do No stado de Mato Grosso, aos 03
de julho de 2018. F
O FERRONATTO
Prefeito Municipal
Rua dos Girassóis, 387 — Esq. Av. Fortaleza — Centro — Tels. (66) 3588-1566/1538 — Cep: 78578-000- Ipiranga do Norte - MT
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Projeto de Lei nº 021 de 03 de Julho de 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional
superávit
financeiro
Suplementar por
exercício
anterior e dá outras providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 577, de
116 de novembro (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, encaminha à Câmara Municipal, para a apreciação e votação, o
seguinte projeto de lei:
Art. 1º.
valor de R$ 572.628,37 (Quinhentos e setenta e dois mil seiscentos e vinte e oito reais e
trinta e sete centavos) nos termos dos artigos 41, inciso |, e 42, ambos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
— 4
VALOR
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA
Manutenção e
Encargos da Secretaria | 2011 27.455,39
Mun. De Saúde
Indenizações e Restituições 33.90.93.00.00.0.0314000000 21.285,69
33.90.39.00.00.0.0314038000 6.169,70
Bloco Atenção Básica -
Recursos do SUS 2067 352.473,30
Vencimentos e Vantagens 31.90.11.00.00.0.0314000000 90.075,75
: 31.90.11.00.00.0.0342000000 6.673,31
E Ruas 31.90.11.00.00.0.0342038000 2.520,56 |
Outros Serviços de terceiros 33.90.39.00.00.0.0300000000 443,57
— Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.0.0302038000 70,97
33.90.39.00.00.0.0342000000 29.657,47 |
33.90.39.00.00.0.0342038000 414347]
33.90.30.00.00.0.0302000000 23.021,21 |
33.90.30.00.00.0.0314011000 8,23
Material de:consumo 33.90.30.00.00.0.0314038000 760,29
33.90.30.00.00.0.0342000000 4.413,42
33.90.30.00.00.0.0342038000 101,19
33.90.30.00.00.0.0382038000 14,14
Rua dos Girassóis, 387 — Esq. Av. Fortaleza — Centro — Tels. (66) 3588-1566/1538 — Cep: 78578-000- Ipiranga do Norte - MT
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2018.
Rua dos Girassóis, 387 — Esq. Av. Fortaleza — Centro — Tels. (66) 3588-1566/1538 — Cep: 78578-000- Ipiranga do Norte - MT
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor n
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipirangã doNortg! Estado de
Equipamentos e material 44.90.52.00.00.0.0314000000 164.654,01
Permanente 44.90.52.00.00.0.0314038000 25.915,71
Bloco de media e Alta Ê
Complexidade SoMO E ! Rr no/BA
Outros Serviços de terceiros | 33.90.39.00.00.0.0314000000 961,03
— Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.0.0314038000 1.625,28
Bloco de Vigilância em ,
saúde - Epidemiológica Ato 1 re dn0:072/88
Venici
encimentos e Vantagens | 3, 59, 11.00.00.0.0314000000 73.899,35
Fixas — Pessoal Civil
| Material de Consumo 33.90.39.00.00.0.0314038000 15.000,00
33.90.39.00.00.0.0342016000 2.641,35
Outros Serviços de terceiros | 33.90.39.00.00.0.0314038000 10.193,83
— Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.0.0342038000 8.737,85
Bloco de Vigilância em
saúde - Sanitária Ae 2ipsiao
33.90.30.00.00.0.0314000000 25,81
Material de Consumo 33.90.30.00.00.0.0314015000 2.397,12
33.90.30.00.00.0.0314038000 385,29
Bloco nsstetencia 2073 4.483,15
Farmacêutica
33.90.30.00.00.0.0314000000 1.919,66
Material deconsuimo 33.90.30.00.00.0.0314038000 649,74
33.90.30.00.00.0.0342000000 1.891,22
33.90.30.00.00.0.0342380000 22,53
Apoio ao Fundo
72.349,62
Municipal de Saúde ante : ú
Equipamentos e Material 44.90.52.00.00.0.0314000000 55.201,00
Permanente 44.90.52.00.00.0.0314038000 17.148,62
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 572.628,37
ta de sua publicação.
EDRO/FERRONATTO
Prefeito Municipal
Art. 2º - A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será
efetuada através do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior de
acordo com as respectivas fontes de recursos, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
rosso, aos 03 de julho de
0/3/14/011000
0/3/14/015000
0/3/14/038000
0/3/15/000000
0/3/15|038000
0/3/15/049000
0/3/15/051000
0/3/15/052000
0/3/16/000000
0/3/16/038000
0/3/17/000000
0/3/18/000000
0/3/18/036000
0/3/19/000000
0/3/22/038000
0/3/22/054000
0/3/29/038000
0/3/30/000000
0/3/42/000000
0/3/42/016000
supe rávit Apurado 4
: Balanço anterior
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO A UTILIZAR
Superávit Já utilizado |
na Abertura de Crédito
537.347,44
32.305,46
137.556,34
96,84
23.021,21
70,97
416.011,55
8,23
2.397,12
77.848,46
17.649,33
11.245,61
34.599,08
7.117,13
5.020,95
18.443,27
1.324,52
27.233,62
131.088,51
295,07
301,67
617,32
1.105,12
9.390,72
7.200,26
89.796,28
1.150,37
146.650,55
1.884,49
41.274,82
42.635,42
2.641,35
15.525,60
151.620,94
1.489,04
67.100,00
136,20
521.267,27
88.598,02
11.736,43
TOTAL 2.061.200,86 1.439.599,14
Saldo a utilizar
16.080,17
32.305,46
137.556,34
96,84
23.021,21
70,97
416.011,55
8,23
2.397,12
77.848,46
17.649,33
11.245,61
34.599,08
7.117,13
5.020,95
18.443,27
1.324,52
27.233,62
131.088,51
295,07
301,67
617,32
1.105,12
9.390,72
7.200,26
1.198,26
1.150,37
146.650,55
1.884,49
41.274,82
42.635,42
2.641,35
15.525,60
139.884,51
1.489,04
67.100,00
136,20
z cubra 0ESEO) SHOZIORZ copsstua
es'age'viz %09 BIANNA OP SepUgISjsue!| - 0000008LL
9o'seg'ge dISOO - Band OBÍBUILINI] PP SOSIMAS SOP Olajsng O BIed ogônquiuog - 00000021
syoLZaz GIO - OO!UQUOD3 O!UJLIOG OP OBÍUSAS]U] SP OBÍNQUIOD - 0000009L 1
se'0oz'pz JL VNd - J2j00s3 suodsues| op olody Sp |puoeN BueIboJa OB sejuslajes seruasjsuel| - 0OOZGOSL)
so'cee"py 0B9LINPI OUEJES Op BNUSIS]SUBI| - 00060SLL
ze'sog'pz JN - OBÍBonpa ep ojueuuaoAuasad Op |BUODEN OpUN Op SOSINI9Y SP BIUgISjSUEI| - 000000SL |
Li'pre'g OVIN - Spepixejduoo B3y BIPOW - 0002L0LL
ve'g05'€ Da - SedUS0Q 2p ajojuog a eibojquspida - 0009L0PLL D—
EIALA MARTA BuBjUeS BOUBIBIA - 000SLOPLL
06's0y'€ BoIseg edBUUBI - OO0ELOPLL
c6'pee'LZ Sovd - epnes ep soueyuntiod sejuaby - 000ZL0PLL
os'gyp'y ojuopo Sd - BIIIB4 Bp epnes ap etwesbosa - jeong spnes - 000LLOPLL
oL'6sp'p gvd - BIIseg OBIUS]Y SP OSId - 000800PLL
pS'coc'pl- SNS - SPnes ap oo!uN BuISISIS OP SOSINIGY Sp eIUgiISjsueI| - 000000YLL
VOVININIA
00'001'49 SeuBIBOJA SOMNO E SOpeunsap susg ep sseusily - 000ZE0Z6E
00'06€- zr'seg ty OPBJSa - SNS - 9PNES ap O9!UN BUIS]SIS OP SOsINISY Sp eroUgiajsue! | - 00000024€
sz'96/'68 OPEJS3 OP SOlUSAUOD PP BRUSISJSUEI| - 0009S0VZE
9z'00z'L OBIUN) BP SOIUSAUOD PP BUSISJSUEI | - 000PGOVZE
es'ves qa - SEJU0G ap ajonuog a elbojawepida - 0009041 €
co's6g'€ Le teoez epnes - sojsodiu] Sp BJUgISISUE!| Sp 9 sojsodiu] ap sejjsosy - 000000Z0€
os'ors'L vE'oggZEL ogSeonpa - SOjsodiu] Sp BIOUgIS]SUEI | Sp 9 Sojsoduu] ep sejjsoS% - 000000L0€
9p'Goe' ze (seoopaj|de siewap) souedueg sojisodeg ap BIB rUNWSY - 0008€000€
Too '6yz vy'zve Les SOUPUIPIO SISINISH - 00000000€
S9'zz2'0€2- OPEISI OP SOJUSALOO PP ERUSIJSUBI| - 000GS0VZL
6h'6g0'891- OBIUN) BP SOIUSAUOO PP BUSSISUBI| - 000PGOVZ|
06'g6c'69 epnes - sojsodu| ap BIOUgISJSUEI| Sp e Sojsoduu] ep sejso9H - 000000201
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ELZLLZ JVNd - Je|00S3 OB9B]USUN|V Sp |BUONEN BLIBIBOJJ OB SSjuB!ojo) Setusejsuel] - 000LS0SLE
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PoIseg BoBuLB A - OOOELOYLE
S9Ova - Spneg ap souejuntod sejusby - 000ZLOYLE
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46'04 (seooeaj|de siewap) souedueg sojisodad] ap oederuNtWY - 0008E0ZOE
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OVIN - SPepixejduoo elky BIPSIN - 0002L0ZY|
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S9va - epneg ap soueyunuod sejusby - 000ZLOZP|
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OopeJSa - SNS - SPNes Sp oo!uN BuS]sIS Op SOSINI9% SP BIDUGIS]SUBI | - 000000ZP|
gvHLIA - OgÍENgLH 9 SHodsueI| ap Opun: Op Ssinosy - 0000000€L
SVNd - I20S BIUB]SISSY SP |BUO!DEN OpUNA OP SOSINDOY AP BIDUGIS]SUBI | - 00000062)
opeJsa Op SOlUSALOO SP BIUSIS]SUBI | - 000GG0ZZ|
oBIUN BP SOlUSALOZ SP IoUAS]SUeI | - 000PGOZZ|
%0b SIANNA OP SEWUGS]SUEI| - 0000006!
ua]sIbeIN Op SIBUOISSO SOp OB9BISUNUUSI EU OBOBOI|de) GIANNA - SOUBIUEg SOUSOdSA SP OBIBRUNUWSY - 0009C08BL |
BIDUQIGJUOD SOjduIS BIPd OUOJejoN - SLOZHOSJUY OII9J9XI
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