| materia |
68/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de criar um mecanismo municipal para atendimento de pacientes que necessitam de medicamentos não disponíveis na rede pública do SUS, especialmente aqueles de alto custo ou fora da lista de distribuição nacional. |
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69/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Sugere-se que o Município avalie a criação de um sistema de auxílio emergencial para aquisição desses medicamentos, podendo ocorrer por meio de convênios, credenciamento ou abertura de crédito junto às farmácias locais, mediante critérios sociais e apresentação de receituário médico e laudo técnico |
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| sessao |
16 |
2026-05-25 |
Sessão Ordinária |
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63/2026 |
2026-05-18 |
Indicação |
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de fazer a confecção de um pórtico no início da Avenida Rio Branco com a MT 242, no Municipal de Ipiranga do Norte- MT.” |
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64/2026 |
2026-05-18 |
Indicação |
indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade da implantação de uma Casa-Abrigo destinada ao acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica no município. |
1 |
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65/2026 |
2026-05-18 |
Indicação |
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de se buscar mecanismo junto aos órgãos competente para que seja realizado ou programado a realização de novo censo municipal, a fim de revisar e atualizar o número de habitantes do Município de Ipiranga do Norte-MT ” |
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66/2026 |
2026-05-18 |
Indicação |
indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade da construção de um Centro de Eventos no município, com estrutura ampla, adequada e arejada, capaz de comportar a população e atender às demandas culturais, sociais e institucionais. |
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| materia |
67/2026 |
2026-05-18 |
Indicação |
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de estacionamentos exclusivos de motos ao redor da praça central, utilizando ás vagas já existentes no município de Ipiranga do Norte-MT. ” |
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| sessao |
15 |
2026-05-18 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
58/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal a necessidade de criação e implementação de planos e metas voltados à defesa dos interesses e ao enfrentamento da violência contra a mulher no município de Ipiranga do Norte-MT. |
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| materia |
59/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
indica ao Poder Executivo Municipal, em conjunto com os órgãos de segurança pública competentes, a necessidade de substituir o atual número de emergência do Plantão Policial por um canal padronizado nacionalmente, como o 190. |
1 |
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| materia |
60/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de avaliar a viabilidade da instalações de portas giratórias com detectores de metais em toda rede de ensino do Municipal de Ipiranga do Norte- MT.” |
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| materia |
61/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de avaliar com maior brevidade o projeto de ampliação, melhoria e reforma do cemitério do Municipal de Ipiranga do Norte- MT.” |
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| materia |
62/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de avaliar a construção de pista de bicicross do Municipal de Ipiranga do Norte- MT.” |
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| sessao |
14 |
2026-05-11 |
Sessão Ordinária |
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2 |
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| materia |
53/2026 |
2026-05-04 |
Indicação |
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade da destinação de um prédio público para a casa da cultura onde o mesmo seja amplo e preparado para os seus fins no municipal de Ipiranga do Norte- MT.” |
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| materia |
54/2026 |
2026-05-04 |
Indicação |
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade da implantação da ciclovia no anel viário do município de Ipiranga do Norte-MT.” |
1 |
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| materia |
55/2026 |
2026-05-04 |
Indicação |
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de avaliar economicamente e legalmente a aquisição de energia solar fotovoltaica do setor privado com forma de sustentabilidade aos prédios públicos do Municipal de Ipiranga do Norte- MT.” |
1 |
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| materia |
56/2026 |
2026-05-04 |
Indicação |
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de concluir com maior brevidade possível os projetos de pavimentação das ruas Arinos, Tapajos, Andorinhas e as demais a serão pavimentada no Municipal de Ipiranga do Norte- MT.” |
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| materia |
57/2026 |
2026-05-04 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine à Secretaria Municipal de Saúde a realização de estudo técnico e orçamentário visando a viabilização do fornecimento da vacina contra a meningite tipo B (meningocócica B), especialmente para crianças na faixa etária recomendada, por meio da rede municipal de saúde de Ipiranga do Norte-MT. |
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| sessao |
13 |
2026-05-04 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
13/2026 |
2026-04-27 |
Portaria |
“Concede Férias a Controladora Interna da Câmara Municipal de Ipiranga de Norte”. |
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| materia |
47/2026 |
2026-04-27 |
Indicação |
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de instalação de 4 (Quatro) quiosques na praça central, Ilberto Effting, no município de Ipiranga do Norte-MT.” |
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| materia |
48/2026 |
2026-04-27 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Obras a elaboração de planejamento anual para manutenção das estradas rurais, com cronograma prévio e definição de períodos adequados para execução dos serviços, especialmente durante a época de seca e plano emergencial para época chuvosas. |
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| materia |
49/2026 |
2026-04-27 |
Indicação |
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de ajustar diante do sistema de GPS disponível os endereços da rodovia MT010 para que não apareça mais nos GPS atuais jogando carros e caminhões a trafegar pela avenida Rio Branco, no município de Ipiranga do Norte- MT.” |
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| materia |
50/2026 |
2026-04-27 |
Indicação |
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de criar com máxima breviedade o CPF do esporte:
(C): Conselho Municipal de Esporte (ativo)
(P): Plano Municipal de Esporte
(F): Fundo Municipal de Esporte, no municipal de Ipiranga do Norte- MT.” |
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| materia |
51/2026 |
2026-04-27 |
Indicação |
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de instituir o incentivo financeiro variável, por meta e desempenho de qualidade de atenção primária de saúde, aos servidores médicos, odontólogos, agentes de saúde e técnico em enfermagem, no município de Ipiranga do Norte-MT.” |
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| materia |
52/2026 |
2026-04-27 |
Indicação |
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de avaliar com brevidade a situação de se fazer um estudo com relação aos limites territoriais, uma vez que temos muitas propriedades de municípios vizinhos que fazem o uso de todos serviços públicos e essas propriedades contribuem para outro município, por conta dos limites territoriais, aproveitar a lei complementar 230/2026, no municipal de Ipiranga do Norte- MT.” |
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| sessao |
12 |
2026-04-27 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
4/2026 |
2026-04-22 |
Requerimento |
Solicitação de nome das empresas prestadoras de serviços do Município de Ipiranga do Norte – MT |
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| materia |
42/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de avaliar a possibilidade de ampliar os profissionais e reorganizar o setor de engenharia, visando que o setor ande com passos largos, no municipal de Ipiranga do Norte- MT.” |
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| materia |
43/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de avaliar a possibilidade de fazer um contrato de comodato com a pastoral da criança, haja vista os serviços prestados para nossa comunidade e também os anseios deles próprios de estar fazendo reforma e conserto, no municipal de Ipiranga do Norte- MT.” |
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| materia |
44/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de avaliar a possibilidade de promover a qualificação e capacitação continua dos profissionais operadores de máquinas do município, bem como, se necessário, a realização de concurso público para suprir a demanda de servidores qualificados na área, no municipal de Ipiranga do Norte- MT.” |
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| materia |
45/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de elaboração de projeto para construção de um barracão no campo municipal de Ipiranga do Norte/MT, com lanchonete, churrasqueira, vestiários, bem como arquibancadas e sistema de irrigação subterrânea, no município de Ipiranga do Norte/MT” |
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| materia |
46/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de aquisição de uma área destinada à implantação de um complexo esportivo, no Município de Ipiranga do Norte/MT.” |
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| sessao |
11 |
2026-04-22 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
16/2026 |
2026-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“ALTERA A LEI Nº 861, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A PERIODICIDADE DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.” |
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| materia |
12/2026 |
2026-04-14 |
Portaria |
Art. 1º - Autorizar, em caráter excepcional, ponto facultativo pelo Órgão Legislativo no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), em virtude do feriado nacional de Tiradentes no dia 21 de abril de 2026 (terça-feira). |
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| materia |
4/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei Complementar |
“Altera o Anexo I-A da Lei Complementar nº 47, de 2020, para ampliar o quantitativo de vagas dos cargos de Assistente Social e Analista de Controle Administrativo e Financeiro, e dá outras providências.” |
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| materia |
5/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei Complementar |
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, PARA APERFEIÇOAMENTO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS COMPRAS PÚBLICAS E AO ACESSO AOS MERCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
39/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de realizar reforma geral nos banheiros e vestiários, bem como colocação de piso em polipropileno e a instalação de exaustores no ginásio Municipal de Ipiranga do Norte/MT.” |
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| materia |
40/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de avaliar a possibilidade de melhorias e remunerações aos nossos garis em modo geral, no municipal de Ipiranga do Norte- MT.” |
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| materia |
41/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a alteração da legislação vigente para que seja aceito títulos de pós-graduação, mestrado, doutorado ,pós- doutorado obtidos antes da aprovação em concurso público, para fins de progressão funcional, no município em Ipiranga do Norte/MT.” |
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| sessao |
10 |
2026-04-13 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
2/2026 |
2026-04-06 |
Requerimento |
Solicitação de Informações sobre Pagamento de Função Gratificada (FG) aos Servidores Municipais. |
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| materia |
3/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Lei Complementar |
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 10 DE JUNHO DE 2019, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO SOLO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZEITUR – ZONA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO E LAZER DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
3/2026 |
2026-04-06 |
Requerimento |
Solicitação de informações sobre imóveis locados pela Prefeitura |
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| materia |
6/2026 |
2026-04-06 |
Requerimento |
Solicitação de informações sobre medidas de prevenção ao assédio moral no âmbito da administração pública municipal, entre todas as secretárias. |
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| materia |
7/2026 |
2026-04-06 |
Requerimento |
Solicitação de esclarecimentos sobre os procedimentos adotados no processo seletivo de coordenadores da Rede Municipal de Educação – ano de 2025. |
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| materia |
12/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Revoga a Lei Municipal nº 891, de 10 de junho de 2025, e atualiza os valores das diárias de viagem previstos na Lei nº 614, de 29 de setembro de 2017.” |
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