materia nº 41/2026

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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INDICAÇÃO Nº 041/2026
AUTORA: Suellen Caetano Borges de Oliveira 
Campos.
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que 
promova a alteração da legislação vigente para 
que seja aceito titulos de pós-graduação, 
mestrado, doutorado ,pós- doutorado obtidos 
antes da aprovação em concurso público, para 
fins de progressão funcional, no município em 
Ipiranga do Norte/MT.” 
Com base no que dispõe o Regimento Interno da 
Casa e a Lei Orgânica Municipal, requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, 
que a expediente indicatória seja enviada ao órgão competente para 
concretização desta medida.
JUSTIFICATIVA
A medida visa corrigir uma distorção que prejudica servidores que 
buscaram qualificação por iniciativa própria antes de ingressar no serviço 
público.
A formação acadêmica, independentemente da data de obtenção, 
contribui diretamente para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à 
população. Impedir o reconhecimento dessa titulação fere princípios como a 
valorização do servidor e a eficiência da administração pública.
Além disso, muitos municípios e órgãos públicos já reconhecem títulos 
obtidos antes do concurso não perdem validade com o tempo.
Dessa forma, a alteração proposta promove justiça, valorização 
profissional e incentivo à qualificação contínua..
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 08 de abril de 2026.
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Suellen C. B. de Oliveira Campos
Vereadora- Republicanos