materia nº 27/2018

Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72 PROJETO DE LEI Nº 027/2018 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PEDRO FERRONATTO, PREFEITO MUNICIPAL DO 
MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o 
seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 35.342,04 (trinta e cinco mil 
trezentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) nos termos do artigo 43, §1° inciso 1 
e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente
conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Manutenção e 
Encargos da Sec. Mun. 
De Educação
2009 2.752,53
Indenizações e Restituições
33.90.93.00.00.00.0315000000
33.90.93.00.00.00.0315038000
33.90.93.00.00.00.0315038000
276,72
2.469,37
6,44
Manutenção das 
Atividades do CMEI 2030 11.515,92
Equipamentos e Material 
Permanente
44.90.52.00.00.00.0315000000
44.90.52.00.00.00.0315038000
10.912,36
603,56
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 14.268,45
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Manutenção e 
encargos da secretaria 
municipal de obras e 
2090 28,44
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72 serviços públicos
Indenizações e Restituições 33.90.93.00.00.00.038203800 28,44
Manutenção das ações 
do FETHAB
2090 21.045,15
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0382038000 21.045,15
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 21.073,59
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os 
recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício
anterior nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO FERRONATTO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72 MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 027/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei n.º 027/2018, 
que dispõe da abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro e dá outras 
providências.
O projeto em pauta visa a reprogramação da despesa relativa a restituição de saldos 
de convênios da Educação com o FNDE visando atender a prestação de contas dos recursos 
recebidos em exercícios anteriores para aquisição de ônibus escolares, mobiliários, condicionadores 
de ar e brinquedos educativos e pedagógicos nas escolas do município. Da mesma forma faz-se 
necessário a reprogramação de recursos relativos a saldo de aplicação financeira de exercícios 
anteriores do FETHAB.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as justificativas ao Projeto de 
Lei em anexo, no entanto continuamos à inteira disposição desse Legislativo Municipal, para 
quaisquer outros esclarecimentos ou justificativas que Vossas Excelências julgarem necessário.
Gabinete do prefeito municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 12 
setembro de 2018.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal