materia nº 36/2018

Rua dos Girassóis, 387 – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep: 78578-000- Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Projeto de Lei nº 036 de 08 de novembro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar e dá 
outras providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 630, de 
18 de dezembro (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, encaminha à Câmara Municipal, para a apreciação e votação, o 
seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de até R$ 2.497.082,00 (dois milhões quatrocentos e noventa e sete mil e oitenta e 
dois reais) nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos do Gabinete 
do Prefeito
2002 16.000,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0100000000 16.000,00
Manutenção e 
Encargos da secretaria 
Esp. De Coord. Geral
2088 42.000,00
Obrigações Patronais-RPPS 31.91.13.00.00.00.0100000000 15.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 13.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 14.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 58.000,00
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e Enc. 
Com a Secretaria de 
Educação
2009 46.500,00
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CNPJ 07.209.245/0001-72
Obrigações Patronais-RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 12.500,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0101000000 18.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0101000000 16.000,00
Manutenção do
Transporte Escolar 2020 30.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0115049000 30.000,00
Manutenção das 
Atividades da Escola 
Mun. Nossa Sra. 
Aparecida
2029 144.000,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0101000000 95.000,00
Obrigações Patronais-RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 18.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0101000000 7.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0101000000 24.000,00
Manutenção das 
Atividades do CMEI 2030 65.800,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0101000000 40.500,00
Obrigações Patronais-RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 7.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0101000000 8.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0101000000 10.300,00
Manutenção das 
Atividades da Crescer e 
Aprender
2031 24.600,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0101000000 18.600,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0101000000 6.000,00
Apoio e incentivo as 
Atividades Culturais 2046 63.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 20.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 43.000,00
Manutenção das Ativ. 
Do Ensino 
Fundamental 
FUNDEB 60%
2035 382.474,00
Contratação por tempo 
Determinado 31.90.04.00.00.00.0118000000 81.000,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0118000000 269.936,00
Obrigações Patronais-RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 31.538,00
Manutenção das 
Atividades Do
Pré-Escola FUNDEB 
60%
2032 50.798,00
Contratação por tempo 
Determinado 31.90.04.00.00.00.0118000000 15.000,00
Vencimentos e Vantagens 31.90.11.00.00.00.0118000000 26.518,00
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CNPJ 07.209.245/0001-72
Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais-RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 9.280,00
Manutenção das 
Atividades Do
Creche FUNDEB 60%
2033 137.910,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0118000000 130.460,00
Obrigações Patronais-RPPS 31.91.13.00.00.00.0101000000 7.450,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 945.082,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e Enc. De 
Obras e Serviços 
Públicos
2050 233.000,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0100000000 44.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 169.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 20.000,00
Implantação do 
Sistema Municipal de 
Transito
1036 8.500,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 8.500,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 241.500,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos da Secretaria 
Mun. De Saúde
2011 108.800,00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0102000000 38.800,00
Diarias-Civil 33.90.14.00.00.00.0102000000 2.000,00
Obrigações Patronais-RPPS 31.91.13.00.00.00.0102000000 20.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0102000000 12.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Fisica 33.90.36.00.00.00.0102000000 15.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0102000000 21.000,00
Manutenção Academia 
da Saúde 1037 9.700,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0102000000 9.700,00
Bloco de Atenção 2067 334.200,00
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Básica
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
31.90.11.00.00.00.0102000000
31.90.11.00.00.00.0114000000
50.000,00
278.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0102000000 6.200,00
Manutenção dos Serv. 
De Urgência e 
Emergência
2068 328.800,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0102000000 328.800,00
Bloco de Assistência 
farmacêutica 2073 50.000,00
Rateio pela Participação em 
consorcio Público 31.71.70.00.00.00.0102000000 50.000,00
Manutenção Centro de 
Imagens 1035 27.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0102000000 27.000,00
Contribuição ao
Consorcio Público de 
Saúde
2075 209.000,00
Rateio pela participação em 
consórcio público 33.71.70.00.00.00.0114000000 209.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 1.067.500,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção das 
Atividades do CRAS 2078 107.000,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0100000000 30.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 7.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 70.000,00
Manutenção das 
atividades da sec. 
Mun. de Assist. Social
2015 70.000,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0100000000 10.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 45.000,00
Material de Distribuição 
Gratuita 33.90.32.00.00.00.0100000000 15.000,00
Apoio as Ações do 
FMCA 2084 3.500,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 3.500,00
Manutenção das 
atividades do Conselho 
Tutelar
2087 4.500,00
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Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 31.90.11.00.00.00.0100000000 4.500,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 185.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão 
utilizados os recursos provenientes da Tendência de Excesso de Arrecadação nos 
termos do art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 08
de novembro de 2018.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal
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CNPJ 07.209.245/0001-72
MENSAGEM JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 036/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei em anexo e que nesta oportunidade temos a 
satisfação de remeter a essa Casa Legislativa, para que seja apreciado e votado pelos 
Nobres integrantes desse Poder, visa autorizar o Município a abrir Crédito Adicional 
Suplementar.
A abertura de Crédito Adicional proposto visa à realocação de 
recursos públicos entre rubricas, visto que as dotações a serem suplementadas estão 
esgotadas ou prestes a se esgotar, salientando que são despesas visando atender o 
serviço público com despesas de custeio para as diversas secretarias como folha de 
pagamento e encargos, aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, recursos 
oriundos de emenda parlamentar para ações de média e alta complexidade que serão 
destinadas a cirurgias, manutenção do transporte escolar, manutenção das estradas,
aquisição de placas de sinalização horizontal e vertical para o trânsito municipal urbano e 
rural, despesas com a decoração natalina da cidade, energia elétrica, telefone, água e 
outras despesas fixas, observando que se, não houver dotação orçamentária para 
efetuar os respectivos empenhos com os conseqüentes pagamentos, não será possível
arcar com os compromissos administrativos do ano em curso, tornando impossível a 
continuidade administrativa linear.
Convém ainda informar que a abertura de crédito adicional será 
operacionalizada através de anulação parcial/total de dotação orçamentária, nos termos 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Abaixo, o detalhamento da suplementação por fonte de recursos 
apurado conforme tendência de excesso na arrecadação do exercício anexo.
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Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Neste sentido, vê-se que se faz necessário a aprovação deste projeto 
de lei, pois a sua matéria é pertinente, útil e prática, evitando problemas de ordem 
econômica e jurídica, possibilitando à administração realizar as ações governamentais, 
com respeito ao princípio da legalidade e principalmente à Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as justificativas ao 
Projeto de Lei em anexo. Continuamos à inteira disposição desse Legislativo Municipal, 
para quaisquer outros esclarecimentos ou justificativas que Vossas Excelências julgarem 
necessário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 08 
novembro de 2018.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal