materia nº 37/2018

Rua dos Girassóis, 387 – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep: 78578-000- Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 07.209.245/0001-72
Projeto de Lei nº 037 de 14 de novembro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar e dá 
outras providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 630, de 
18 de dezembro (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, encaminha à Câmara Municipal, para a apreciação e votação, o 
seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 372.889,00 (Trezentos e setenta e dois mil oitocentos e oitenta e nove reais)
nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos da secretaria 
Esp. De Coord. Geral
2088 14.000,00
Equipamento e material 
Permanente 44.90.52.00.00.00.0392032000 14.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 14.000,00
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção do
Transporte Escolar 2020 70.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0130000000 20.000,00
Outros Serviços de terceiros –
Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0130000000 50.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 70.000,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
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Manutenção e Enc. De 
Obras e Serviços 
Públicos
2050 123.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 123.000,00
Execução de obras de 
urbanização, 
pavimentação e 
drenagem
1033 51.300,00
Obras e Instalações 44.90.51.00.00.00.0100000000 51.300,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 174.300,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos da Secretaria 
Mun. De Saúde
2011 10.769,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0102000000 10.769,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 10.769,00
ORGÃO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos das 
Atividades do SAAE
2086 18.820,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 5.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 13.820,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 18.820,00
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE 
IPIRANGA DO NORTE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção dos 
Benefícios 
Previdenciários
2018 85.000,00
Outros Benefícios 
Previdenciários 31.90.05.00.00.00.0150000000 85.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 85.000,00
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Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será 
efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:
ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos do Gabinete 
do Prefeito
2002 12.389,00
Indenização e Restituições 
Trabalhistas 31.90.94.00.00.00.0100000000 6.634,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 5.105,00
Passagens e Despesas com 
locomoção 33.90.33.00.00.00.0100000000 650,00
Manutenção e 
Encargos com o 
Controle interno
2003 1.750,00
Diárias - Civil 33.90.14.00.00.00.0100000000 1.150,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 600,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 14.139,00
ÓRGÃO: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Implantação do 
Programa de atenção, 
vigilância da saúde do 
servidor
1030 9.660,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 9.660,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 9.660,00
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Apoio e incentivo as 
Atividades Culturais 2046 35.000,00
Contribuições 33.50.43.00.00.00.0100000000 35.000,00
Apoio ao Esporte 
Amador 2042 67.000,00
Contribuições 33.50.43.00.00.00.0100000000 67.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 102.000,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Implantação e 
Manutenção do 
sistema de transito
1036 15.000,00
Material de Consumo 33.90.30.00.00.00.0100000000 15.000,00
Manutenção e 
Encargos com a 
Secretaria de Obras e 
Serviços Públicos
2050 14.000,00
Equipamento e Material 
Permanente 44.90.52.00.00.00.0392032000 14.000,00
Execução da Limpeza 
Urbana 2052 6.270,00
Locação de Mão de Obra 33.90.37.00.00.00.0100000000 6.270,00
Melhorias no sistema 
de Iluminação Pública 2053 17.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0100000000 17.000,00
Manutenção das Ações 
Previstas com Recursos 
do FETHAB
2090 70.000,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Física 33.90.36.00.00.00.0130000000 10.500,00
Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica 33.90.39.00.00.00.0130000000 12.800,00
Equipamento e Material 
Permanente 44.90.52.00.00.00.0130000000 46.700,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 122.270,00
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Apoio a Agricultura 
Familiar 2063 21.000,00
Equipamento e Material 
Permanente 44.90.52.00.00.00.0100000000 21.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 21.000,00
ORGÃO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção e 
Encargos das 
Atividades do SAAE
2086 18.820,00
Vencimentos e Vantagens 
Fixas 31.90.11.00.00.00.0100000000 15.000,00
Indenizações e Restituições 
Trabalhistas 31.90.94.00.00.00.0100000000 3.820,00
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TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 18.820,00
ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE 
IPIRANGA DO NORTE
PROJETO/ATIVIDADE CÓD. ESPEC. NAT. DESPESA CÓD.NAT.DESPESA VALOR
Manutenção dos 
Benefícios 
Previdenciários
2018 85.000,00
Aposentadoria e Reforma 31.90.01.00.00.00.0150000000 15.000,00
Compensação Financeira 
entre o RGPS e RPPS 31.90.01.00.00.00.0150000000 70.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO 85.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 14 
de novembro de 2018.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 037/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei em anexo e que nesta oportunidade temos a 
satisfação de remeter a essa Casa Legislativa, para que seja apreciado e votado pelos 
Nobres integrantes desse Poder, visa autorizar o Município a abrir Crédito Adicional 
Suplementar.
A abertura de Crédito Adicional proposto visa à realocação de 
recursos públicos entre rubricas, visto que as dotações a serem suplementadas estão 
esgotadas ou prestes a se esgotar, salientando que são despesas visando atender as 
despesas de manutenção com as autarquias municipais como despesas fixas no SAAE 
de energia elétrica e material químico de tratamento da água, despesas com o fundo 
municipal de previdência com benefícios temporários dos servidores efetivos do quadro 
municipal, despesas com a manutenção dos ônibus escolares, limpeza urbana, melhorias 
na Praça Ilberto Effeting, confecção de bocas de lobo no Setor Disbenorte e Rua das 
Rosas e aquisição de 01 Kit de identificação biométrica para uso junto ao setor de 
identificação municipal.
Neste sentido, vê-se que se faz necessário a aprovação deste projeto 
de lei, pois a sua matéria é pertinente, útil e prática, evitando problemas de ordem 
econômica e jurídica, possibilitando à administração realizar as ações governamentais, 
com respeito ao princípio da legalidade e principalmente à Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Convém ainda informar que a abertura de crédito adicional será 
operacionalizada através de anulação parcial/total de dotação orçamentária, nos termos 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento de 
fonte de Recursos abaixo especificado:
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São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as 
justificativas ao Projeto de Lei em anexo. Continuamos à inteira disposição desse 
Legislativo Municipal, para quaisquer outros esclarecimentos ou justificativas que Vossas 
Excelências julgarem necessário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 14 
de novembro de 2018.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal