materia nº 2/2019

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
Av. Vitória, nº 972 - Centro – Caixa Postal 04
Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000
Fone/Fax: (66) 3588-1623/1893
REQUERIMENTO Nº 002/2019
AUTOR: Pedro Alessandro Alves do Nascimento
Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei
Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que
despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para
fins de requerer que o Sr. Prefeito Pedro Ferronatto, nos termos do art.339, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, que compareça à Câmara Municipal
de Ipiranga do Norte-MT, para prestar informações referentes aos
projetos/programações em execução, e ainda não realizadas quanto as
estradas municipais, limpeza pública, casas populares e obras no município de
Ipiranga do Norte-MT, sob pena de responsabilidade. 
Nestes termos,
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 29 de janeiro de 2019.
__________________________________________
Pedro Alessandro Alves do Nascimento
Vereador
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Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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JUSTIFICATIVA
Este requerimento dá-se pelo fato de que até o presente momento não foi
apresentado justificativa plausível, da não conclusão das obras municipais, do
descaso com a limpeza pública, bem como das estradas municipais e da não
apresentação de programas de recuperação dessas vias diante da aquisição
de maquinários novos para tanto pelo município de Ipiranga do Norte-MT.
Ainda, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, podem ser
convocados agentes políticos para prestarem informações, vejamos:
“DA CONVOCAÇÃO E DO COMPARECIMENTO DO AGENTE
POLÍTICO
Art. 339 – A Câmara Municipal poderá convocar, na hora disposta
no Art. 268, XIV, os auxiliares diretos do Prefeito ou os diretores da
administração indireta, no prazo de 15 (quinze) dias, pessoalmente,
prestar informações sobre assuntos determinados no requerimento.
Parágrafo 1º - O Presidente da Câmara dirigirá oficio ao Prefeito
anexando cópia do Requerimento, informando datas e horários das
reuniões da Comissão requerente ou das sessões plenárias onde
poderá ser ouvido o convocado.
Parágrafo 2º - No ofício, o Presidente informará o procedimento a
ser seguido pelo convocado, que:
I – não será aparteado na sua exposição, salvo pelo Presidente, se
vier a afastar-se do assunto;
II – encerrada a exposição submeter-se-á às interpelações dos
Vereadores.
Por tudo o que foi consignado e pela expressiva importância deste
requerimento, solicitamos atenção dos nobres Edis, e providências do Poder
Executivo Municipal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 29 de janeiro de 2019.
__________________________________________
Pedro Alessandro Alves do Nascimento
Vereador
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