materia nº 2/2019

Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
Projeto de Lei nº 002 de 22 de janeiro de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar número de vagas de cargos já
existentes no Quadro de Pessoal do
Município e dá outras providências”.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha à Câmara Municipal
para apreciação e votação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar 04 (quatro) vagas para
Cargo de Agente Comunitário de Saúde e 01 (uma) vaga para o cargo de Motorista de
Ambulância relacionadas nos termos da tabela abaixo:
Denominação do
cargo
Carga
horária
por
semana
Vencimento Vagas
estrutura
atual
Vagas
ocupadas
Vagas a
serem
criadas
Agente
Comunitário de
Saúde
40
horas R$ 1.337,53 16 11 04
Motorista de
Ambulância
40
horas R$ 2.402,91 03 02 01
Parágrafo Único: O Cargo de Agente Comunitário de Saúde, mencionado no caput
deste artigo, passará a ter o quantitativo de 20 (vinte) vagas e o Cargo de Motorista de
Ambulância passará a ter o quantitativo de 04 (quatro) vagas, no Quadro de Cargos da
Lei 054/2005 e da Lei 167/2007.
.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de janeiro de 2019.
Pedro Ferronatto
Prefeito Municipal
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT
Prefeitura Municipal de 
Ipiranga do Norte
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 07.209.245/0001-72
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei anexo e que nesta oportunidade temos a
satisfação de remeter a essa Casa Legislativa, para que seja apreciado e votado pelos
Nobres integrantes desse Poder, ria mais 04 (quatro) vagas para Cargo de Agente
Comunitário de Saúde e 01 (uma) vaga para o cargo de Motorista de Ambulância.
No tocante ao acréscimo de vagas em relação ao cargo de agente
comunitário de saúde faz-se necessário a fim de realizar 100% da cobertura
populacional, tanto na área urbana quanto na área rural. Ademais, 02 (duas) destas
vagas a serem criadas, ficarão sem ser preenchidas de imediato, podendo ser
preenchidas caso haja crescimento populacional do perímetro urbano ou/e do rural.
Quanto a vaga de motorista de ambulância, é devido ao regime de
12x36, pois é necessário 04 (quatro) vagas para não sobrecarregar os demais
servidores, e hoje possuímos somente 03 vagas no lotacionograma.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as
justificativas ao Projeto de Lei em anexo. Continuamos à inteira disposição desse
Legislativo Municipal, para quaisquer outros esclarecimentos ou justificativas que
Vossas Excelências julgarem necessário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso,
em 22 de janeiro de 2019.
Atenciosamente.
Pedro Ferronatto
Prefeito Municipal
Rua dos Girassóis, s/n – Esq. Av. Fortaleza – Centro – Tels. (66) 3588-1566/1538 – Cep 78578-000 Ipiranga do Norte - MT