materia nº 6/2019

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
Av. Vitória, nº 972 - Centro – Caixa Postal 04
Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000
Fone/Fax: (66) 3588-1623/1893
REQUERIMENTO Nº 006/2019
AUTOR: Eluir Cavassin
Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei
Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que
despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para
fins de requerer informações ao Sr. Prefeito Pedro Ferronatto, sobre a
instalação, andamento, execução, cronograma e prazos do Programa
Educacional- PROERD, sob pena de responsabilidade. 
Nestes termos,
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 21 de março de 2019.
__________________________________________
Eluir Cavassin
Vereador
1
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
Av. Vitória, nº 972 - Centro – Caixa Postal 04
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JUSTIFICATIVA
Este requerimento dá-se pelo fato de que a Constituição Federal
de 1988 prevê que os cidadãos devem ter os direitos básicos garantidos e no
Art. 227, diz que compete ao Estado, juntamente com a família e a sociedade,
assegurar às crianças e aos adolescentes os direitos e as garantias
fundamentais do ser humano.
Proteger é uma noção que faz parte do contexto das relações
primárias e do universo semântico das políticas sociais. No caso brasileiro, a
doutrina da proteção integral se encontra no Estatuto Brasileiro da Criança e do
Adolescente, que a resume definindo esse grupo social como cidadão; sujeito
de direitos; capaz de protagonismo; merecedor de prioridade de atenção e de
cuidados.
Um dos programas de prevenção primária da política brasileira de
combate às drogas é o PROERD. Tem por finalidade conscientizar crianças em
idade escolar contra o uso de drogas como base na ação conjunta entre
família, escola, comunidade e polícia militar. Conta com três módulos:
educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental; 4º e 6º anos do ensino
fundamental e pais ou responsáveis. 
Por tudo o que foi consignado e pela expressiva importância
deste requerimento, solicitamos atenção dos nobres Edis, e providências do
Poder Executivo Municipal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 29 de janeiro de 2019.
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Eluir Cavasin
Vereador
2