materia nº 29/2019

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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INDICAÇÃO Nº 029/2019
AUTOR: Cleonaldo Araújo França.
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
necessidade de reparação dos danos causados
nas calçadas dos munícipes, realizados pelos
SAAE após os concertos de vazamentos de água
em que efetuaram a quebra daquela, no
município em Ipiranga do Norte/MT.” 
Com base no que dispõe o Regimento Interno da
Casa e a Lei Orgânica Municipal, requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário,
que a expediente indicatória seja enviada ao órgão competente para
concretização desta medida.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação dá-se pelo fato do Serviço de Autônomo de Água e
Esgoto- SAAE, ao realizar reparos nas redes de água, de sua competência,
danificam as calçadas dos munícipes ipiranguenses e não as concertam.
Como é notório, as calçadas são obras particulares e realizadas pelos
munícipes de acordo com o Código de Postura, em que os mesmos pagam para
sua execução. 
Assim, a quebra destas pelo SAAE e o não reparo por este último,
acarreta sérios prejuízos a população e ao próprio Município.
Por tudo o que foi consignado e pela expressiva importância desta
obra, solicitamos atenção dos nobres Edis, e providencias do Poder Executivo
Municipal.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 21 de março de 2019.
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Cleonaldo Araújo França
VEREADOR