materia nº 15/2021

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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Portaria nº 015/2021
O Sr. Eluir Cavassin, Presidente da Câmara Municipal de 
Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
e;
Considerando o período de férias concedidas previsto do dia
10/02/2021 a 11/03/2021, através da portaria nº 013/2021, da servidora
Francieli Baldin Roveda, Contadora da Câmara Municipal de Ipiranga do 
Norte/MT;
Considerando que o ofício Contábil é considerado de caráter 
essencial para o desenvolvimento dos trabalhos administrativos da Câmara 
Municipal de Ipiranga do Norte/MT, e portanto, não pode ser paralisado;
Considerando a necessidade imperiosa de cumprimento dos 
prazos estabelecidos para o envio de Demonstrativos Contábeis, sob pena de 
incorrer em multa determinada pelos Órgãos Oficiais, e;
Considerando, ainda, o disposto no art. 107, §1º, art. 108, e art. 
103, §4º, do Estatuto dos Servidores Públicos de Ipiranga do Norte/MT.
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar em razão de necessidade imperiosa do serviço, 
o gozo das férias concedidas à servidora Francieli Baldin Roveda, previstas 
para 10/02/21 à 11/03/2021, através da portaria 13/2021.
Art. 2º - Fica estabelecido, desde já, que o usufruto das férias de 
30 (trinta) dias da servidora, referentes ao aquisitivo 2019/2020, será fruído de 
22 de fevereiro à 23 de março de 2021.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a 
portaria nº 13/2021.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e afixe-se.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 09 de fevereiro de 2021.
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Eluir Cavassin
Presidente da Câmara Municipal