materia nº 1/2023

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte 
 Av. Vitória, nº 972 - Centro – Caixa Postal 04 
 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 
 Fone/Fax: (66) 3588 1623
 
 
Ofício de Encaminhamento nº 005/2023 
Ipiranga do Norte - MT, 6 de março de 2023. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, QUE DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE 
COMUNICAÇÃO, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE/MT, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa Diretora Gestão 2023/2024 encaminha a Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2023, que altera o plano de cargos, carreiras e 
vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de 
Ipiranga do Norte/MT, com a mensagem justificativa, para apreciação e votação do 
plenário.
Sem mais para o momento e certo do dever cumprido, aproveitamos a 
oportunidade para prestar votos de considerações e apreço aos Vereadores desse 
Poder Legislativo Municipal, bem como reafirmar a inteira disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se façam necessários, 
Atenciosamente, 
______________________ _________________________ 
Rogério do Carmo Gabriel Evalir Cesar Damo 
Presidente Vice-Presidente 
______________________ __________________________ 
Eluir Cavassin Jacir Laureano Maria 
1º Secretário 2º Secretário 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte 
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JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar à consideração dessa Colenda Casa 
Parlamentar, em anexo, Projeto de Lei que trata da modificação da Lei 
Complementar nº 48, de 12 de março de 2020. 
O referido projeto busca alterar o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos 
da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, visando transformar o cargo de 
Assessor de Comunicação, existente nos quadros do Poder Legislativo, no cargo de 
Assessor de Imprensa e Comunicação Social, modificando suas atribuições 
conforme as necessidades administrativas do Poder Legislativo, além da adequação 
dos respectivos vencimentos com a complexidade dessas atribuições a serem 
exercidas, passando a exigir ainda, Nível Superior em pelo menos uma das 
seguintes graduações: Jornalismo, Comunicação Social, Relação Pública, 
Publicidade Propaganda, Marketing ou Ciência Política, para ingresso no respectivo 
cargo. 
Nesse sentido, cumpre esclarecer que a modificação a que se pretende, 
busca o melhor gerenciamento da comunicação da Câmara Municipal com a 
população, divulgando os atos do Poder Legislativo, na sua missão institucional, 
buscando aprimorar a participação popular nos trabalhos do legislativo municipal. 
Por oportuno, a presente propositura também oferece adequação salarial ao 
quadro funcional do legislativo na importância de R$: 450,00 (quatrocentos e 
cinquenta reais) sobre o vencimento base dos cargos existentes, e faz constar de 
maneira explícita no cargo de Agente de Finanças e Controle, ainda que se entenda 
já estar englobada nas atribuições do respectivo cargo, a atribuição de controle de 
recursos humanos do Poder Legislativo, sanando eventual divergência 
administrativa. 
As devidas alterações buscam também atender o crescente volume de 
serviço de forma organizada e sistematizada. Além disso, a medida representa um 
incentivo aos envolvidos em suas posições, arcando com as responsabilidades 
inerentes. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar a essa Casa nossos protestos de 
elevada estima e consideração. 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte 
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É a justificativa. 
______________________ _________________________ 
Rogério do Carmo Gabriel Evalir Cesar Damo 
Presidente Vice-Presidente 
______________________ __________________________ 
Eluir Cavassin Jacir Laureano Maria 
1º Secretário 2º Secretário 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, DE 6 DE MARÇO DE 2023, DO 
PODER LEGISLATIVO. 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E 
TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, DO 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO 
NORTE/MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA NORTE, ESTADO 
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais encaminha para deliberação 
o seguinte Projeto de Lei Complementar: 
Art. 1º - Fica alterado o ANEXO I, da Lei Complementar nº 48, de 06 de março de 
2020, com alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Referência Cargos Horas 
Semanais
Requisitos Vencimento 
Padrão (R$) 
Vagas 
CE – 01 Auxiliar de 
Serviços Gerais 
40 Alfabetização R$ 2.682,76 02 
CE – 02 Recepcionista 40 Ensino Médio R$ 3.096,22 01 
CE – 03 Assistente 
Administrativo 
40 Ensino Médio R$ 3.892,43 01 
CE – 04 Técnico 
Legislativo 
40 Ensino Médio R$ 4.253,95 01 
CE – 05 Agente de 
Finanças e 
Controle 
40 Ensino Médio R$ 4.915,49 01 
CE – 06 Contador 20 Nível Superior R$ 6.238,60 01 
CE – 06 Advogado 20 Nível 
Superior 
R$ 6.238,60 01 
CE – 07 Controlador 
Interno 
20 Nível 
Superior 
R$ 6.238,60 01 
TOTAL 09
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Art. 2º - Fica alterado o ANEXO II, da Lei Complementar nº 48, de 06 de março de 
2020, com alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO II - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
(DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)
Referência Cargos Horas 
Semanais
Requisitos Vencimento
Padrão (R$)
Vagas
CC – 01 
Assessor de 
Imprensa e 
Comunicação 
Social 
40 
Livre 
Nomeação R$ 4.907,21 01 
CC – 02 Supervisor 
Administrativo 
40 Livre 
Nomeação 
R$ 4.413,30 01 
CC – 03 Chefe 
Departamento 
Contábil 
40 Livre 
Nomeação 
R$ 5.357,21 01 
CC - 04 Secretário Especial 40 Livre 
Nomeação 
R$ 8.035,01 01 
TOTAL 04
Art. 3º - Fica alterado o anexo III, da Lei Complementar nº 48, de 12 de março de 
2020, com a adequação das atribuições do cargo efetivo de Agente de Finanças e 
Controle, bem como fazendo constar as atribuições e requisitos para ingresso do 
cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa e Comunicação Social, 
em substituição as atribuições do cargo de Assessor de Comunicação, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO III - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO E 
COMISSIONADO 
(...) 
CARGO: AGENTE DE FINANÇAS E CONTROLE 
Referência: CE – 05 
Provimento: Efetivo
Atribuições: 
a) Descrição Sumária: 
- Supervisionar, coordenar e controlar serviços inerentes à contabilidade geral 
da Câmara Municipal. 
b) Descrição Detalhada: 
- Escriturar analiticamente os atos administrativos, efetuando os 
correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e 
orçamentário; 
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- Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo 
saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção 
das operações contábeis; 
- Examinar empenhos da despesa, verificando a classificação e a existência 
de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos 
compromissos assumidos; 
- Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e 
anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com 
leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação 
patrimonial, econômica e financeira; 
- Executar trabalhos relativos a orçamento, materiais, protocolo, arquivo, 
contabilidade, patrimônio, almoxarifado, finanças, recursos humanos e outros; 
- Elaborar controles, quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios diversos; 
- Verificar serviços realizados; 
- Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade; 
- Acompanhar as alterações e atualizações periódicas do Aplic (Auditoria de 
Contas Públicas); 
- Realizar as transmissões do Aplic. 
Requisitos para o Provimento: 
- Instrução: Ensino Médio 
- Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de 
suas tarefas. 
Condições de Trabalho: 
- Jornada: 40 horas semanais 
- Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de 
uniforme. 
(...) 
QUADRO: COMISSIONADO 
CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
Referência Salarial: CC - 01 
Atribuições: 
a) Descrição Sumária: 
- Prestar assessoramento político em geral e administrativo aos vereadores, à 
Presidência e demais membros da Mesa Diretora da Câmara nas atividades 
relacionadas com assessoria de imprensa da Câmara Municipal e 
desenvolver ações de planejamento, coordenação assessoramento e controle 
da comunicação social do Poder Legislativo. 
b) Descrição Detalhada: 
- Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora no planejamento, coordenação 
e orientação das atividades relacionadas com assessoria de imprensa e 
comunicação social da Câmara Municipal; 
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- Projetar a imagem da Câmara Municipal perante os veículos 
de comunicação, assessorando na redação de textos jornalísticos e 
encaminhando para divulgação pela imprensa, dos atos e 
fatos relevantes dando publicidade aos trabalhos desta Casa 
Legislativa. 
- Assessorar na preparação de pronunciamentos, proposições e informações 
afetos aos trabalhos de competência da Mesa Diretora; 
- Supervisionar a pauta de atendimento do público pela Presidência, bem 
como o controle da agenda, das audiências e dos compromissos da 
Presidência; 
- Coordenar o protocolo e auxiliar no cerimonial de eventos especiais e 
sessões solenes e as de finalidade cultural da Câmara; 
- Conhecimentos e experiências especificas nas áreas de comunicação 
social, divulgação jornalística, ciência política e mobilização comunitária; 
- Orientar os vereadores no preparo de processos, documentação e 
expedientes em geral, assessorando sobre os procedimentos regimentais que 
lhes são pertinentes; 
- Coordenar as relações com os órgãos de imprensa auxiliando na seleção, 
revisão e preparo definitivo das matérias 
jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, 
rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros 
meios de comunicação com o público; 
- Promover e coordenar ações de relações públicas e divulgação institucional 
que aproximem o Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com 
o auxílio de ferramentas de interatividade; 
- Coordenar as ações e programas do Poder Legislativo, com vista 
à informação dos munícipes e da coletividade; 
- Coordenar as transmissões e acompanhar as Sessões Ordinárias e 
Extraordinárias da Câmara Municipal bem como a 
Presidência, Membros da Mesa e Vereadores em eventos 
relacionados as atividades Legislativas, quando necessário e 
autorizado pela Presidência da Câmara 
- Coordenar e promover entrevistas, conferências e debates sobre assuntos 
de interesse da Câmara Municipal; 
- Programar, promover e atuar como Chefe na organização de solenidades e 
festividades da Câmara Municipal; 
- Promover e coordenar a organização dos arquivos digitais de vídeos, 
imagens e recorte de jornais relativos aos assuntos de interesse da Câmara 
Municipal; 
- Coordenar e promover o registro de eventos, reuniões da Câmara, de 
relevância para a posterior divulgação junto à comunidade e junto ao sitio 
oficial; 
- Dar transparência ao público, garantindo o acesso à 
informação; 
- Desenvolver atividades de relacionamento institucional; 
- Auxiliar na Implantação, Promoção, Coordenação e divulgação do 
Programa Vereador Mirim; 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte 
 Av. Vitória, nº 972 - Centro – Caixa Postal 04 
 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 
 Fone/Fax: (66) 3588 1623
 
 
- Desempenhar missões específicas, formais e expressamente 
atribuídas através de atos próprios, despachos ou ordens 
verbais do Presidente da Câmara 
- Outras atividades correlatas de mesma natureza ou nível de 
complexidade associadas ao seu cargo 
Requisitos para o Provimento: 
- Instrução: Nível Superior em Jornalismo, ou Comunicação Social, ou 
Relação Pública, ou Publicidade Propaganda, ou Marketing, ou Ciência 
Política. 
- Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de 
suas tarefas. 
Condições de Trabalho: 
- Especial: Atendimento ao público e trabalho aos sábados, domingos e 
feriados. O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de 
viagens. 
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ipiranga do Norte, 17 de março de 2023. 
______________________ _________________________ 
Rogério do Carmo Gabriel Evalir Cesar Damo 
Presidente Vice-Presidente 
______________________ __________________________ 
Eluir Cavassin Jacir Laureano Maria 
1º Secretário 2º Secretário