materia nº 1/2021

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte 
 Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04 
 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 
 Fone/Fax: (66) 3588 1623
 
 
Ofício de Encaminhamento nº 002/2021 
Ipiranga do Norte/MT, 28 de janeiro de 2021.
A Mesa Diretora Gestão 2021/2022 encaminha a PROJETO DE LEI Nº 
001/2021, QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, com a mensagem justificativa, para apreciação e votação do 
plenário.
Sem mais para o momento e certo do dever cumprido, aproveitamos a 
oportunidade para prestar votos de considerações e apreço aos Vereadores 
desse Poder Legislativo Municipal, bem como reafirmar a inteira disposição 
para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, 
Atenciosamente, 
______________________ _________________________ 
Eluir Cavassin Rogerio do Carmo Gabriel 
Presidente Vice-Presidente 
______________________ __________________________ 
Antonio de Abrantes Alves Neto Evalir Cesar Damo 
1º Secretário 2º Secretário 
 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte 
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 JUSTIFICATIVA 
 Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos a apreciação, 
discussão e votação deste conceituado parlamento, o presente Projeto de Lei 
que AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PROCEDER A 
DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
 Versa o presente Projeto de Lei acerca da solicitação de autorização por 
parte desta Casa Legislativa para dar baixa em alguns bens de propriedade da 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT, os quais incorporam ao patrimônio 
do Poder Legislativo, mas que se tornaram obsoletos. 
 O patrimônio do Poder Legislativo, composto de bens móveis e imóveis, 
deve ser registrado na forma da legislação e conforme orientações do Tribunal 
de Contas do Estado, devendo ser mantido sobre a mais cuidadosa 
manutenção, guarda e conservação para que possa ficar a disposição e uso 
pelo máximo de tempo possível e, com a devida eficácia e eficiência, sendo 
que, deve ser retirado do controle patrimonial quando não possuir mais 
condições de uso devido ao desgaste excessivo, se mostrar tecnologicamente 
ultrapassado, defeituoso e, quando não cumpre mais com sua função por 
qualquer situação que se possa apresentar, bem como, economicamente 
inviável em sua manutenção e guarda. 
 Diante destas considerações observamos que o projeto apresentado 
consta a relação de bens com as características acima apontadas e, que 
podem ser aproveitados por entidades com destinação variada e com proveito 
dentro de seus objetivos sociais. 
 Todos os bens referidos no Projeto de Lei foram levantados e 
devidamente vistoriados pelo Departamento Administrativo e Contábil do Poder 
Legislativo. 
 Sem mais para o presente momento, segue projeto apara apreciação, 
votação e aprovação. 
Atenciosamente. 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte 
 Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04 
 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 
 Fone/Fax: (66) 3588 1623
 
 
______________________ _________________________ 
Eluir Cavassin Rogerio do Carmo Gabriel 
Presidente Vice-Presidente 
______________________ __________________________ 
Antonio de Abrantes Alves Neto Evalir Cesar Damo 
1º Secretário 2º Secretário 
 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte 
 Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04 
 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 
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PROJETO DE LEI 001/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, DO PODER 
LEGISLATIVO. 
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA NORTE, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais encaminha 
para deliberação o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT autorizada a realizar 
baixa, bem como proceder a doação dos bens móveis abaixo relacionados 
para a Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte-MT, pessoa jurídica de direito 
público: 
DATA DE TOMBAMENTO Nº DE PA -
TRIMÔNIO 
DO BEM
DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM VALOR (R$)
10/03/2005 3 IMPRESSORA HP LASERJET 1015 28,00 
09/05/2005 8 ASSENTO E ENCOSTO, BASE 
GIRATORIA E PAR DE BRAÇO 
31,34 
09/05/2005 9 ASSENTO E ENCOSTO, BASE 
GIRATORIA E PAR DE BRAÇO 
31,34 
09/05/2005 10 ASSENTO E ENCOSTO, BASE 
GIRATORIA E PAR DE BRAÇO 
31,34 
09/05/2005 16 ASSENTO E ENCOSTO, BASE 
GIRATORIA E PAR DE BRAÇO 
31,34 
09/05/2005 17 ASSENTO E ENCOSTO, BASE 
GIRATORIA E PAR DE BRAÇO 
31,34 
09/05/2005 19 ASSENTO E ENCOSTO, BASE 
GIRATORIA E PAR DE BRAÇO 
31,34 
13/06/2005 32 MAQUINA DE ESCREVER 24,50 
27/06/2005 49 CONJUNTO AUDITORIO 5 LUGARES 
EXECUTIVO 
45,50 
27/06/2005 53 CONJUNTO AUDITORIO 5 LUGARES 
EXECUTIVO 
45,50 
04/10/2005 65 MESA 1,20 E TECLADO RETRATIL 21,48 
04/10/2005 68 SUPORTE CPU TORRE 12,93 
14/11/2005 76 CONJUNTO AUDITORIO 5 LUGARES 45,50 
14/11/2005 78 CONJUNTO AUDITORIO 5 LUGARES 45,50 
27/12/2005 79 SPLIT TEMPSTAR 60.000 BTUS 226,74 
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27/12/2005 80 SPLIT TEMPSTAR 60.000 BTUS 226,74 
27/12/2005 81 SPLIT TEMPSTAR 60.000 BTUS 226,74 
27/12/2005 83 SPLIT TEMPSTAR 60.000 BTUS 43,40 
27/12/2005 84 SPLIT SPRINGER 9.000 BTUS 95,98 
23/01/2006 96 CONDICIONADOR DE AR SPLIT 24.000 
BTUS (CONDENSADOR E 
EVAPORADOR) 
201,17 
01/03/2006 98 ARQUIVO DE ACO W3 – 4 GAVETAS 33,31 
16/04/2006 104 NOBREAK TS SHARA 2000 VA 30,00 
26/04/2006 105 MODULO DE BATERIA EXTERNA 24,00 
09/08/2006 132 CONJUNTO AUDITORIO 5 LUGARES 
COM BRAÇO 
45,50 
25/10/2006 143 CONJUNTO DE AUDITORIO 5 LUGARES 45,50 
11/11/2008 197 IMPRESSORA LX-300+ MATRICIAL 84,00 
19/12/2008 198 COMPUTADOR COMPLETO C/TELHA DE 
LCD DE 17 
167,86 
19/12/2008 199 COMPUTADOR COMPLETO LCD DE 17 71,94 
24/06/2009 210 MICROFONE DE MESA FVK10 11,52 
24/06/2009 211 MICROFONE DE MESA FVK10 6,15 
24/06/2009 212 MICROFONE DE MESA FVK10 6,15 
24/06/2009 214 MICROFONE DE MESA FVK10 6,15 
25/09/2009 219 AR COND SPRINGER SPLIT BTUS 220V 95,83 
07/10/2009 220 MAQ FOTOGRAFICA SONY DSC-W215 
DIGITAL C/4GB 
76,23 
04/12/2009 222 MONITOR SAMSUNG 19’ LCD T190/LS 
19TM PRETO 
26,60 
07/12/2009 224 PROJETOR PORTATIL VPL ES 126,00 
04/05/2010 246 NOBREAK SMS 700 VDC 19,60 
07/07/2011 257 MIC NOVIK NEO FNK 10 6,15 
07/07/2011 258 MIC NOVIK NEO FNK 10 6,15 
30/08/2011 259 AR COND LG SPLIT 12000 BTUS 
TSNC/TSUC122 220V 
104,93 
23/11/2011 263 MAQUINA FOTOGRAFICA SONY NEX￾C3K DIGIT 16.2MP 3D 
162,34 
19/12/2012 276 MONITOR LCD LED 18,5 ACER 28,59 
10/12/2012 278 NOBRAK 700 KVA BIVOLT 21,14 
11/12/2012 281 BASE GIRATORIA PRESIDENTE A GAS 
FRISOKAR G07 
11,05 
19/12/2012 284 COMPUTADOR C/PROCESSADOR INTEL 
I5 2,500 3.3 GHZ 500GB PLACA MAE P8H 
167,86 
11/12/2012 286 BASE GIRATORIA PRESIDENTE A GAS 
FRISOKAR G07 
11,05 
28/05/2007 287 MICROFONE LESON COM SUPORTE 26,88 
04/09/2013 298 MICROFONE DE MESA NOVIK FNK 10 75,34 
10/12/2013 302 MICROFONE DE MESA NOVIK FNK 10 66,28 
12/12/2013 305 NOBREAK APC 600V A BZ600BI BR CAP 
15 MIN BIVOLT 
110,84 
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13/12/2013 309 LIQUIDIFICADOR BRITANIA ELETRONIC 
FILTER 110V 
35,36 
13/12/2013 315 MULTIFUNCIONAL LASER MFC87112DN 
BROTHER 
777,00 
13/12/2013 316 FRAGMENTADORA PAPEL CD CARTÃO 
MULTILASER 7 FOLHAS E MOUSE 
WIRELESS FORTREK SMART ST902 
70,72 
30/07/2014 320 NOBREAK NHS 1400 BIVOLT 108,00 
24/11/2014 325 MESA RETA OPERACIONAL NOGAL 
150X60 COM GAVETEIRO FIXO 
220,10 
10/12/2014 344 NOBREAK MACA NHS COMPACT PLUS 
BIVOLT 
84,00 
10/02/2015 348 MICROFONE DE MESA VOKAL VMM100 79,80 
02/05/2016 357 APARELHO DE TELEFONE TERMINAL 
INTELBRASS INTELIG PARA CENTRAL 
264,65 
09/05/2016 358 NOBREAK 1,45 KVA 115V 190,85 
21/10/2016 375 PC FASTLINE 6100 CORE I3 4GB 500HD 583,50 
25/10/2016 389 MICROFONE DE MESA VOKAL VMM100 139,00 
21/11/2016 393 PURIFICADOR ESMALTEC PARAGUA 370,38 
Art. 2º - A doação que se refere a presente lei será em caráter definitivo, 
ficando autorizado o Presidente da Câmara Municipal a assinar a autorização 
de transferência que será concretizada através da assinatura de termo de 
doação e entrega dos bens. 
§1º - Aos bens eventualmente entendidos como inservíveis ou imprestáveis, ou 
aqueles que pela característica não possam ser recuperados, poderá ser dado 
fim através de incineração ou outras formas adequadas. 
§2º - Considera-se inservível e imprestável para efeito desta Lei, o bem que 
não puder ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas 
características, desuso, avarias e cuja recuperação seja considerada 
antieconômica. 
Art. 3º - Em decorrência da doação de que trata a presente Lei, o 
Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal deverá promover a 
respectiva baixa do presente patrimônio. 
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte 
 Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04 
 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 
 Fone/Fax: (66) 3588 1623
 
 
Ipiranga do Norte-MT, 28 de janeiro de 2021. 
______________________ _________________________ 
Eluir Cavassin Rogerio do Carmo Gabriel 
Presidente Vice-Presidente 
______________________ __________________________ 
Antonio de Abrantes Alves Neto Evalir Cesar Damo 
1º Secretário 2º Secretário