materia nº 36/2022

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte 
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Portaria nº 036/2022 
O Sr. Eluir Cavassin, Presidente da Câmara Municipal de 
Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e; 
Considerando Laudo Médico Pericial realizado; 
RESOLVE: 
 Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde à Servidora 
Ariany Caetano Andrade Pereira, matrícula nº 067, detentora do cargo efetivo 
de Recepcionista, pelo período de 90 (noventa) dias, iniciando em 24 de junho 
de 2022 e término em 21 de setembro de 2022, sem prejuízo da remuneração, 
em face ao disposto no art. 163 do Estatuto dos Servidores Públicos de 
Ipiranga do Norte-MT, Lei Complementar Municipal nº 46, de 06 de Janeiro de 
2020. 
 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Publique-se e cumpra-se. 
Ipiranga do Norte-MT, 27 de julho de 2022. 
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Eluir Cavassin 
Presidente da Câmara Municipal