materia nº 42/2022

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte 
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Portaria nº 042/2022 
 O Senhor Eluir Cavassin, Presidente da Câmara Municipal de 
Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica concedida licença para trato de interesse particular à 
servidora Ariany Caetano de Andrade Pereira, nomeada ao cargo de 
recepcionista, pelo período de 02 (dois) anos, com efeito a partir de 22 de 
setembro de 2022 à 21 de setembro de 2024, nos termos do artigo 162, da Lei 
Complementar nº 46, de 06 de janeiro de 2020. 
Parágrafo único. A licença ora concedida poderá ser 
interrompida no interesse do município a qualquer tempo, ficando fixado o 
prazo de retorno de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 162, §4º, inciso I, da 
Lei Complementar nº 46/2020. 
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se. 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT, 16 de setembro de 2022. 
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Eluir Cavassin
Presidente da Câmara Municipal