materia nº 55/2022

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte 
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Portaria nº 055/2022 
Ementa: Revoga a Portaria nº 051/2022, 
e institui nova disposição sobre o 
recesso administrativo da Câmara 
Municipal de Ipiranga do Norte/MT. 
O Sr. Eluir Cavassin, Presidente da Câmara Municipal de 
Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Estabelecer Recesso Administrativo do Poder 
Legislativo, ficando determinado que não haverá expediente ao público do dia 
23 de dezembro de 2022 ao dia 06 de janeiro de 2023 em virtude das 
comemorações alusivas ao Natal e Ano Novo. 
 Art. 2º - Havendo necessidade do comparecimento de servidor 
para atender exigências de serviços em andamento ou em decorrência de 
obrigações inerentes ao cargo com prazo fatal compreendido do Art. 1º, ou 
ainda em razão de convocação para sessões extraordinárias durante o período 
de recesso, fica previamente autorizado o computo das horas efetivamente 
trabalhadas no banco de horas. 
 Parágrafo único. Para ter direito a compensação das horas/dias 
trabalhados durante o recesso, o servidor deverá efetuar o registro eletrônico 
de ponto e a compensação deverá ser solicitada pelo servidor e autorizada 
pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 3º - Não servirá como motivação hábil ou justificativa idônea 
de eventual perda de prazo no cumprimento de obrigação inerente ao cargo, a 
instituição do período de recesso previsto no Art. 1º. 
 Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Portaria nº 51/2022. 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 15 de dezembro de 2022. 
 
Eluir Cavassin 
Presidente da Câmara Municipal