materia nº 9/2020

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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Portaria nº 009/2020.
NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IPIRANGA DO NORTE-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
.
O Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte,
Estado de Mato Grosso, Sr. Eluir Cavassin, no uso das atribuições legais que
lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Municipal nº 364
de 27 de fevereiro de 2012.
CONSIDERANDO a analise e avaliação dos Boletins de
Merecimento, apurando o merecimento dos servidores avaliados, dando
parecer favorável ou não à progressão.
CONSIDERANDO a analise e avaliação dos certificados,
diplomas ou títulos do servidor requerente da promoção horizontal.
 CONSIDERANDO opinar nos recursos interpostos por
servidores quanto à apuração do merecimento e avaliação dos títulos,
certificados e diplomas.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Comissão de Avaliação de
Desenvolvimento Funcional dos Servidores da Câmara Municipal de Ipiranga
do Norte-MT, com os seguintes membros:
I – Presidente – Ariany Caetano Andrade Pereira.
II - 1º Membro – Rosângela Grisa Grabovski.
III - 2º Membro – Juliano Piva.
IV – Suplente – Joyce Emanuelle Ribeiro dos Santos.
Art. 2° - Estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias para a
Comissão de que trata o Artigo 1º desta Portaria, emitir resultados que serão
registrados em instrumento específico, anexo VI da Lei Municipal nº 364 de 27
de fevereiro de 2012, os quais expressam o nível de progressão vertical e
promoção horizontal obtido pelo servidor no período avaliado. 
Art. 3º - Nos processos de avaliação de desenvolvimento
funcional de cada servidor deverá constar cópia da Portaria de nomeação da
 
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Comissão de Avaliação de Desenvolvimento funcional indicada pelo Presidente
da Câmara Municipal em que o servidor se encontra lotado.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria
011/2019.
Publique-se e cumpra-se.
Câmara municipal de Ipiranga do Norte-MT, 12 de março de 2020.
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Eluir Cavassin
Presidente da Câmara Municipal