materia nº 27/2020

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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Portaria nº 027/2020
“Prorrogação de prazo para conclusão de
Sindicância Administrativa”
O Senhor Eluir Cavassin, Presidente da Câmara
Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais;
Considerando a instauração de Procedimento
Administrativo, com a nomeação de Comissão Sindicante, através da Portaria
nº 21/2020, publicada em 24 de abril de 2020;
Considerando a Portaria nº 23/2020, que
suspendeu os prazos das sindicâncias e dos processos administrativos
disciplinares em curso no âmbito da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT
até 31 de maio de 2020, publicado em 06 de maio de 2020;
Considerando o disposto no artigo 242, §5º, do
Estatuto dos Servidores Públicos de Ipiranga do Norte/MT, e;
Considerando o requerimento protocolado aos 15
dias, do mês de Junho de 2020, sob o nº 368/2020, em que a Presidente da
Comissão de Sindicância, Sra. Marisa T. Konrath, solicitou a prorrogação do
prazo da sindicância, por mais 30 (trinta) dias;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias,
para conclusão dos trabalhos instituídos pela Portaria nº 21/2020, de 24 de
abril de 2020.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, em 16 de junho de 2020.
Publique-se, registre-se e afixe.
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Eluir Cavassin
Presidente