materia nº 49/2020

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
Av. Vitória, nº 972 - Centro – Caixa Postal 04
Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000
Fone/Fax: (66) 3588 1623
Portaria nº 049/2020
“Dispõe sobre a designação da Comissão de
Transmissão de Mandato no âmbito do Poder 
Legislativo de Ipiranga do Norte/MT e da outras 
providencias”.
O Sr. Eluir Cavassin, Presidente da Câmara 
Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais;
Considerando, que os membros da Comissão de 
Transmissão de Mandato têm por objetivo inteirar-se do funcionamento da 
administração da Câmara Municipal, preparando os atos de iniciativa do novo 
Presidente, a serem editados após o primeiro dia útil de janeiro de 2021;
Considerando, que a Comissão de Transmissão é 
composta de 4 (quatro) membros, indicados pelo gestor anterior da Câmara 
Municipal, e a Comissão Técnica Especial de Conferência é composta por 3
(três) membros indicados pelo gestor eleito da Câmara Municipal, conforme 
disposto no art. 4° e seguintes da resolução Normativa nº 19/2016 – TP do 
Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para integrarem a Comissão de Transmissão de 
Mandato, os seguintes membros:
I – Keila Martim - Controladora Interna
II – Rosângela Grisa Grabovski – Chefe Departamento Contábil
III – Marcos Winícius Paludo – Advogado
IV – Graciele Angélica Ferreira dos Santos – Técnico Legislativo
Art. 2º - A Comissão de Transmissão de Mandato terá como 
coordenadora a pessoa nomeada no inciso I do art. 1°, sendo assegurada a
requisição de quaisquer informações aos órgãos da administração pública 
municipal. 
Art. 3º - Os membros da Comissão Técnica Especial de Conferencia 
serão indicados pelo novo gestor da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, a 
ser definido em 1º de janeiro de 2021, quando da posse dos vereadores eleitos 
para a legislatura 2021/2024, conforme artigo 18 e seguintes do Regimento
Interno.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
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Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, em 2 de dezembro de 2020.
Registre-se, afixe-se e publique-se.
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Eluir Cavassin
Presidente da Câmara Municipal