| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer a Prefeitura Municipal forneça um relatório com a relação dos imóveis urbanos que não providenciaram a regularização e transferência no município de Ipiranga do Norte – MT. |
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Câmara Municipal de Ipiranga do Norte Av. Vitória, nº 972 - Centro – Caixa Postal 04 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 Fone/Fax: (66) 3588-1623/1893 1 REQUERIMENTO Nº 002/2021 AUTORES: Alexandra Cossul, Antônio de Abrantes Alves Neto, Celso da Conceição da Silva, Eluir Cavassin, Evalir Cesar Damo, Fabio Cezar Tavares, Jacir Laureano Maria, Rogerio do Carmo Gabriel, Valmor Canever. Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer a Prefeitura Municipal forneça um relatório com a relação dos imóveis urbanos que não providenciaram a regularização e transferência no município de Ipiranga do Norte – MT. JUSTIFICATIVA No uso de nossas prerrogativas legais e exercendo a função de fiscalizadores do erário público, requeremos os documentos supra, no sentido de obter informações acerca do assunto, tendo em vista que conforme Projeto de lei nº 003/2021 do Poder Executivo, existe no município aproximadamente 700 (setecentos) imóveis que ainda encontram se pendentes de regularização. Sendo assim, solicitamos a lista desses imóveis com indicação do endereço e nome dos proprietários que ainda não providenciaram a transferência para que possamos acompanhar e ajudar a orientar os proprietários para providenciar a devida regularização. Por tudo o que foi consignado e pela expressiva importância deste requerimento, solicitamos atenção dos nobres Edis, e providências do Poder Executivo Municipal. Nestes termos, Pede deferimento. Ipiranga do Norte/MT, 18 de fevereiro de 2021. ______________________ ____________________________ Alexandra Cossul Antonio de Abrantes Alves Neto Vereadora - PSC Vereador – DC Câmara Municipal de Ipiranga do Norte Av. Vitória, nº 972 - Centro – Caixa Postal 04 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 Fone/Fax: (66) 3588-1623/1893 2 ________________________ ________________ Celso da Conceição da Silva Evalir Cesar Damo Vereador- PSD Vereador - DEM ______________________ __________________________ Eluir Cavassin Fábio Cezar Tavares Vereador- DEM Vereador- PSD ______________________ __________________________ Jacir Laureano Maria Valmor Canever Vereador- DEM Vereador-SD __________________________ Rogerio do Carmo Gabriel Vereador - SD