| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer a Prefeitura Municipal que forneça um relatório com a relação dos imóveis inadimplentes com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano no município de Ipiranga do Norte – MT. |
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Câmara Municipal de Ipiranga do Norte Av. Vitória, nº 972 - Centro – Caixa Postal 04 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 Fone/Fax: (66) 3588-1623/1893 1 REQUERIMENTO Nº 003/2021 AUTORES: Alexandra Cossul, Antônio de Abrantes Alves Neto, Celso da Conceição da Silva, Eluir Cavassin, Evalir Cesar Damo, Fabio Cezar Tavares, Jacir Laureano Maria, Rogerio do Carmo Gabriel, Valmor Canever. Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer a Prefeitura Municipal que forneça um relatório com a relação dos imóveis inadimplentes com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano no município de Ipiranga do Norte – MT. JUSTIFICATIVA No uso de nossas prerrogativas legais e exercendo a função de fiscalizadores do erário público, requeremos os documentos supra, no sentido de obter informações acerca do assunto para acompanhar a situação dos débitos pendentes do IPTU dos anos anteriores, tendo em vista que logo será lançado os boletos do IPTU do ano de 2021, e o Poder Legislativo na intenção de trabalhar em parceria com o Poder Executivo buscará idéias e soluções para apresentar aos proprietários para incentivá-los a proceder com a quitação dos débitos de seus referidos imóveis Por tudo o que foi consignado e pela expressiva importância deste requerimento, solicitamos atenção dos nobres Edis, e providências do Poder Executivo Municipal. Nestes termos, Pede deferimento. Ipiranga do Norte/MT, 18 de fevereiro de 2021. ______________________ ____________________________ Alexandra Cossul Antonio de Abrantes Alves Neto Vereadora - PSC Vereador – DC ________________________ ___________________________ Celso da Conceição da Silva Evalir Cesar Damo Vereador- DEM Vereador - PSD Câmara Municipal de Ipiranga do Norte Av. Vitória, nº 972 - Centro – Caixa Postal 04 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 Fone/Fax: (66) 3588-1623/1893 2 ______________________ __________________________ Eluir Cavassin Fábio Cezar Tavares Vereador- DEM Vereador- PSD ______________________ __________________________ Jacir Laureano Maria Valmor Canever Vereador- DEM Vereador-SD __________________________ Rogerio do Carmo Gabriel Vereador - SD