| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer a Prefeitura Municipal a relação dos processos administrativos e judiciais referente a solicitação de isenção tributária de ITBI para fins de integralização de cotas capitais (Holdings) do município de Ipiranga do Norte – MT, bem como um relatório com as informações detalhadas acerca dos dados dos solicitantes, dos imóveis integralizados com suas respectivas áreas e ainda com o valor delimitado pelo municipio e também com o valor declarado pelos solicitantes |
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Câmara Municipal de Ipiranga do Norte Av. Vitória, nº 972 - Centro – Caixa Postal 04 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 Fone/Fax: (66) 3588-1623/1893 1 REQUERIMENTO Nº 018/2021 AUTORES: Fábio Cezar Tavares, Eluir Cavassin, Rogério do Carmo Gabriel, Antônio de Abrantes Alves Neto, Evalir Cesar Damo, Celso da Conceição da Silva, Jacir Laureano Maria, Alexandra Cossul, Valmor Canever. Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer a Prefeitura Municipal a relação dos processos administrativos e judiciais referente a solicitação de isenção tributária de ITBI para fins de integralização de cotas capitais (Holdings) do município de Ipiranga do Norte – MT, bem como um relatório com as informações detalhadas acerca dos dados dos solicitantes, dos imóveis integralizados com suas respectivas áreas e ainda com o valor delimitado pelo municipio e também com o valor declarado pelos solicitantes JUSTIFICATIVA No uso de nossas prerrogativas legais e exercendo a função de fiscalizadores do erário público, requeremos os documentos supra, no sentido de obter informações acerca do assunto. Por tudo o que foi consignado e pela expressiva importância deste requerimento, solicitamos atenção dos nobres Edis, e providências do Poder Executivo Municipal. Nestes termos, Pede deferimento. Ipiranga do Norte/MT, 03 de novembro de 2021. ____________________ __________________________ Fábio Cezar Tavares Valmor Canever Vereador - PSD Vereador - SD _____________________ ___________________________ Alexandra Cossul Celso da Conceição da Silva Vereadora - PSC Vereador - PSD ___________________________ __________________________ Antonio de Abrantes Alves Neto Eluir Cavassin Vereador- DC Vereador- DEM Câmara Municipal de Ipiranga do Norte Av. Vitória, nº 972 - Centro – Caixa Postal 04 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 Fone/Fax: (66) 3588-1623/1893 2 ______________________ __________________________ Rogerio do Carmo Gabriel Jacir Laureano Maria Vereador- SD Vereador- DEM __________________________ Evalir Cesar Damo Vereador -DEM