| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, solicitamos ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer ao Poder Executivo que considere a promulgação da Emenda Constitucional 120, que fixou o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e encaminhe informações acerca da ciência da alteração legislativa e eventual necessidade de adequação orçamentária e fiscal para sua implementação no que se refere a competência do município, dentre elas: 1. Informações acerca do cálculo do impacto financeiro e orçamentário do novo piso salarial sobre o atual; 2. Informações acerca de providências no âmbito municipal em relação à adequação da nova redação do Art. 198, § 11 da Constituição Federal. 3. Previsão orçamentária e financeira para o pagamento do novo piso, com eventuais adicionais em âmbito municipal. |
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Câmara Municipal de Ipiranga do Norte Av. Vitória, nº 972 - Centro – Caixa Postal 04 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 Fone/Fax: (66) 3588-1623/1893 1 REQUERIMENTO Nº 004/2022 AUTORES: Alexandra Cossul, Celso da Conceição da Silva, Fábio Cezar Tavares, Antonio de Abrantes Neto Alves. Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, solicitamos ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer ao Poder Executivo que considere a promulgação da Emenda Constitucional 120, que fixou o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e encaminhe informações acerca da ciência da alteração legislativa e eventual necessidade de adequação orçamentária e fiscal para sua implementação no que se refere a competência do município, dentre elas: 1. Informações acerca do cálculo do impacto financeiro e orçamentário do novo piso salarial sobre o atual; 2. Informações acerca de providências no âmbito municipal em relação à adequação da nova redação do Art. 198, § 11 da Constituição Federal. 3. Previsão orçamentária e financeira para o pagamento do novo piso, com eventuais adicionais em âmbito municipal. JUSTIFICATIVA Finalmente publicada, a Emenda Constitucional 120, em anexo, estabeleceu novo piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com o intuito de valorização da categoria e fixar os valores a serem repassados aos Municípios. Diante disso, vimos requerer ao Executivo informações acerca da ciência da alteração legislativa e das providências a serem tomadas para sua adequação em âmbito municipal, no que se refere a área de sua competência. Por tudo o que foi consignado e pela expressiva importância deste requerimento, solicitamos atenção dos nobres Edis, e providências do Poder Executivo Municipal. Câmara Municipal de Ipiranga do Norte Av. Vitória, nº 972 - Centro – Caixa Postal 04 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 Fone/Fax: (66) 3588-1623/1893 2 Nestes termos, Pede deferimento. Ipiranga do Norte/MT, 11 de maio de 2022. _________________________ _________________________ Alexandra Cossul Celso da Conceição da Silva Vereador- PSC Vereador PSD _________________________ ____________________________ Fábio Cezar Tavares Antonio de Abrantes Alves Neto Vereador - PSD Vereador – DC