materia nº 7/2022

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte 
Av. Vitória, nº 972 - Centro – Caixa Postal 04 
Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 
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REQUERIMENTO Nº 007/2022 
AUTORES:Evalir Cesar Damo, EluirCavassin, Rogério do Carmo Gabriel, Jacir 
Laureano Maria, ValmorCanever, Alexandra Cossul, Antonio de Abrantes Alves 
Neto, Celso da Conceição da Silva, Fábio Cezar Tavares. 
Evalir Cesar Damo vereador desta Câmara Municipal conforme 
prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, requeiro ao Sr. 
Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, 
submetendo-o aosoberano Plenário, para fins de requerer aoPrefeito 
Municipalprestação de informações referentes ao cumprimento das emendas 
impositivas 005/2021 de minha autoria e do cumprimento das emendas 
impositivas 001/2021, 002/2021, 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 
008/2021 e 009/2021, dos demais vereadores desta Casa 
1 – Apresentar um extrato do cumprimento pela administração 
municipal das emendas impositivas 001/2021, 002/2021, 003/2021, 004/2021, 
005/202, 006/2021, 007/2021, 008/2021 e 009/2021 
Tal requerimento é de suma importância para fins de prestação de 
contas e oferecer aos munícipes maior transparência quantoà relevância e 
vantagens para o municipio. 
 
JUSTIFICATIVA 
 As emendas impositivas 005/2021 de minha autoria e as emendas 
impositivas 001/2021, 002/2021, 003/2021, 004/2021, 006/2021, 007/2021, 
008/2021 e 009/2021de autoria dos demais vereadores desta Casa são 
pedidos de munícipes que esperam ansiosos pelo seu cumprimento. 
 A menos que demonstrados impedimentos técnicos avalizados 
pelo Legislativo, as emendas individuais (parlamentares) ao orçamento serão 
de execução obrigatória. Isso é o que determina a Emenda nº 86, de 2015, ao 
incluir o § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal. 
 
 Assim sendo,no uso de nossas prerrogativas legais e exercendo a 
função de fiscalizadores do erário público para que possamos acompanhar o 
cumprimento das emendas, solicitamos as informações e documentos acima. 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte 
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 Atentamos para o cumprimento do prazo de resposta de 15 dias 
conforme disposição do Artigo 271, do Regimento Interno da Câmara e artigo 
83 § 2º, da Lei Orgânica do Município. 
Por tudo o que foi consignado e pela expressiva importância 
deste requerimento, solicitamos atenção dos nobres Edis, e providências do 
Poder Executivo Municipal. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Ipiranga do Norte/MT, 22 de agosto de 2022 
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Evalir Cesar Damo EluirCavassin 
Vereador- DEM Vereador- DEM
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Rogerio do Carmo GabrielJacir Laureano Maria 
Vereador- SD Vereador- DEM
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ValmorCaneverFábio Cezar Tavares 
Vereador- SDVereador-PSD 
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Alexandra CossulCelso da Conceição da Silva 
Vereadora- PSC Vereador PSD 
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Antonio de Abrantes Alves Neto 
Vereador - PSD