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materia nº 3/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaConforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, solicitamos ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer ao Poder Executivo, que realize com URGENCIA uma análise físico, química microbiológica e da potabilidade das águas de responsabilidade do SAAE distribuídas em nosso Município e que envie uma cópia do resultado desta análise a este Poder Legislativo para fins de comprovar ser a água potável e própria para consumo humano. Requeremos também que encaminhe a esta Casa de leis relatórios e documentos contendo as análises, físico química, microbiológica e de potabilidade das águas de responsabilidade do SAAE do período de janeiro de 2022 a abril de 2023 do Município de Ipiranga do Norte -MT.
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Câmara Municipal de Ipiranga do Norte 
Av. Vitória, nº 972 - Centro – Caixa Postal 04 
Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 
Fone/Fax: (66) 3588-1623/1893
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REQUERIMENTO Nº 003/2023
AUTORES: Alexandra Cossul, Celso da Conceição da Silva, Antonio de 
Abrantes Alves Neto, Rogério do Carmo Gabriel, Jacir Laureano Maria, Fábio 
Cezar Tavares, Eluir Cavassin, Valmor Canever, Fabiano Arlindo Gonçalves, 
 Conforme prevê o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, 
solicitamos ao Sr. Presidente desta Casa de Leis que despache o presente 
requerimento, submetendo-o ao soberano Plenário, para fins de requerer ao 
Poder Executivo, que realize com URGENCIA uma análise físico, química 
microbiológica e da potabilidade das águas de responsabilidade do SAAE 
distribuídas em nosso Município e que envie uma cópia do resultado desta 
análise a este Poder Legislativo para fins de comprovar ser a água potável e 
própria para consumo humano. 
 Requeremos também que encaminhe a esta Casa de leis relatórios 
e documentos contendo as análises, físico química, microbiológica e de 
potabilidade das águas de responsabilidade do SAAE do período de janeiro de 
2022 a abril de 2023 do Município de Ipiranga do Norte -MT. 
Justificativa: 
 Os vereadores desta Casa de Leis têm recebido inúmeras 
reclamações dos munícipes em relação a qualidade das águas distribuídas 
pelo SAAE do Município de Ipiranga do Norte, desta forma a intenção do 
requerimento é dar ciência quanto à qualidade da água que chega nas casas 
da população e a melhor forma de armazenar, utilizar e consumir o líquido. 
 O controle microbiológico das águas é necessário pois é ele que 
determina se a água é segura para consumo através da análise da existência 
de microrganismos ou substâncias químicas nocivas à saúde humana. 
 Os resultados dessa análise mostrarão o grau de 
potabilidade e se esta pode ser usada para a ingestão humana. Queremos que 
a população tome conhecimento da qualidade da água, pois a água 
contaminada se torna um veículo de transmissão de bactérias, como 
coliformes, protozoários, vírus e fungos que podem causar graves doenças - 
entre elas diarreia, disenteria, hepatite e cólera. Há também, estudos que 
apontam ser possível haver contaminação da água por radioatividade, portanto 
é imprescindível termos conhecimento do resultado das análises físico￾químicas e microbiológica e se estão dentro dos padrões aceitáveis de 
potabilidade de água para consumo humano, segundo a portaria 518/04 do 
Ministério da Saúde. 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte 
Av. Vitória, nº 972 - Centro – Caixa Postal 04 
Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 
Fone/Fax: (66) 3588-1623/1893
2 
. 
 
Por tudo o que foi consignado e pela expressiva importância deste 
requerimento, solicitamos atenção dos nobres Edis, e providências do Poder 
Executivo Municipal. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Ipiranga do Norte/MT, 17 de abril de 2023. 
_________________________ _________________________ 
Alexandra Cossul Celso da Conceição da Silva 
 Vereadora- PSC Vereador PSD 
_________________________ ____________________________ 
Fábio Cezar Tavares Antonio de Abrantes Alves Neto 
Vereador - PSD Vereador – DC 
______________________ __________________________ 
Rogerio do Carmo Gabriel Eluir Cavassin 
Vereador- SD Vereador- União Brasil 
______________________ __________________________ 
Jacir Laureano Maria Valmor Canever 
Vereador- União Brasil Vereador-SD 
 
__________________________ 
Fabiano Arlindo Gonçalves 
 Vereador – União Brasil 

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