materia nº 26/2023

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte 
 Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04 
 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 
 Fone/Fax: (66) 3588 1623
 
INDICAÇÃO Nº 026/2023 
AUTORES: Alexandra Cossul, Antonio de Abrantes Alves 
Neto, Eluir Cavassin, Evalir Cesar Damo, Jacir Laureano 
Maria, Rogerio do Carmo Gabriel, Valmor Canever, Celso 
da Conceição da Silva, Fabio Cezar Tavares. 
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade 
de criar o Conselho da Mulher, no Município de 
Ipiranga do Norte/MT.” 
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e a 
Lei Orgânica Municipal, requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a 
expediente indicatória seja enviada ao órgão competente para concretização desta 
medida. 
JUSTIFICATIVA
 A proteção e a promoção dos direitos das mulheres exigem 
medidas efetivas e imediatas de enfrentamento à desigualdade de gênero e de 
combate à violência. É nesse contexto que o poder público tem o grande desafio de 
defender esses direitos e de elaborar estratégias e políticas públicas que promovam o 
desenvolvimento econômico, político e social das mulheres. 
Considerando que no dia 26 de setembro de 2022 a TC PM Emirella, 
Coordenadora Estadual da Patrulha Maria da Penha esteve em nosso município 
realizando palestra referente a Violência contra a Mulher e recomendou que seja 
criado o Conselho da Mulher, para que o município comece a fazer políticas públicas 
voltadas as mulheres, principalmente de prevenção contra violência doméstica. 
A TC PM Emirella também apresentou que o Estado de Mato Grosso 
ocupa o 4º lugar no ranking de feminicídio no Brasil, além disso, Mato Grosso é o 5º 
estado com a maior taxa de crimes de estupro, em 2021. 
Sendo assim, estamos encaminhando novamente está indicação porque 
a mesma ainda não foi executada e, em conversa com servidores do CRAS na 
semana anterior, as mesmas falaram que estão aguardando a criação de um projeto 
de lei do jurídico da prefeitura para a criação do conselho da Mulher. 
O Conselho Municipal é o espaço em que tanto a sociedade quanto o 
poder público, por meio de seus representantes, podem propor, opinar, votar, atender 
denúncias, fiscalizar e contribuir com a criação e melhoria das políticas públicas. 
Desta forma, consideramos de extrema importância a criação do conselho da Mulher, 
para defender os direitos das mulherese garantir maiores políticas públicas. 
Solicitamos que esta indicação seja encaminhada para a Secretária 
Municipal de Assistência Social. 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 16 de fevereiro de 2023. 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte 
 Av. Vitória, s/nº - Centro – Caixa Postal 04 
 Ipiranga do Norte/MT – CEP 78.578-000 
 Fone/Fax: (66) 3588 1623
 
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Alexandra Cossul Celso da Conceição da Silva 
 Vereadora - PSC Vereador - PSD 
 
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 Antonio de Abrantes Alves Neto Eluir Cavassin 
 Vereador- DC Vereador- União 
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 Evalir Cesar Damo Rogerio do Carmo Gabriel 
Vereador- União Vereador- SD 
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Jacir Laureano Maria Valmor Canever 
 Vereador- União Vereador-SD 
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Fábio Cezar Tavares 
Vereador - PSD