materia nº 62/2023

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte 
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INDICAÇÃO Nº 062/2023
AUTORES: Rogerio do Carmo Gabriel, Eluir Cavassin, 
Evalir Cesar Damo, Jacir Laureano Maria, Antonio de 
Abrantes Alves Neto, Valmor Canever, Alexandra Cossul, 
Celso da Conceição da Silva, Fabio Cezar Tavares. 
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade 
de urgentemente regularizar o SIM (Selo de Inspeção 
Municipal) no Município de Ipiranga do Norte/MT.” 
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e a 
Lei Orgânica Municipal, requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a 
expediente indicatória seja enviada ao órgão competente para concretização desta 
medida. 
JUSTIFICATIVA
 Tal indicação visa fortalecer agricultura familiar e as empresas do 
município, levando em consideração que trata- se de uma exigência legal pra a 
negociação de produtos comestiveis. ( Lei Ferderal nº 1.283/1950). 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 05 de abril de 2023. 
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Rogério do Carmo Gabriel Eluir Cavassin 
Vereador- SD Vereador- União 
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Evalir Cesar Damo Antonio de Abrantes Alves Neto 
Vereador- União Vereador- DC 
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Jacir Laureano Maria Valmor Canever 
Vereador- União Vereador-SD 
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Alexandra Cossul Celso da Conceição da Silva 
 Vereadora - PSC Vereador - PSD 
 
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Fábio Cezar Tavares 
 Vereador - PSD