materia nº 72/2023

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte 
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INDICAÇÃO Nº 072/2023 
AUTORES: Fabio Cezar Tavares, Celso da Conceição da 
Silva, Alexandra Cossul, Antonio de Abrantes Alves Neto, 
Fabiano Arlindo Gonçalves, Rogério do Carmo Gabriel 
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade 
de fazer um Projeto de Lei com o objetivo de incentivar 
a população na construção de calçadas ou adequação 
de calçadas que estiverem danificadas ou irregulares 
no Município de Ipiranga do Norte/MT concedendo aos 
proprietários de imóveis que realizarem a construção 
ou restauração da calçada descontos no Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, no próximo ano ou 
outros incentivos financeiros.” 
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e a 
Lei Orgânica Municipal, requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a 
expediente indicatória seja enviada ao órgão competente para concretização desta 
medida. 
JUSTIFICATIVA
 
 - Oral em Plenário. 
Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT, em 17 de abril de 2023. 
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Fábio Cezar Tavares Rogério do Carmo Gabriel 
 Vereador - PSD Vereador - SD 
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Alexandra Cossul Celso da Conceição da Silva 
 Vereadora - PSC Vereador - PSD 
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Fabiano Arlindo Gonçalves Antonio de Abrantes Alves Neto 
 Vereador - União Vereador - DC